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. Gostaria de falar a respeito da nossa avenida linda José Francisco do Nascimento, realmente aquela avenida ficou muito bonita as pessoas estão cobrando iluminação, mas pelo que sei a iluminação já é um projeto praticamente em andamento aqui na nossa cidade. Então brevemente já teremos iluminação lá. Mas o que me preocupa naquela avenida é o seguinte. Eu sou uma atleta de fim de semana e nos fins de semana faço caminhada por ali e pude perceber uma coisa que acho ser séria as pessoas não perderam o hábito de fazer suas caminhadas inclusive eu. E o trânsito por ali é pesado eu vou apenas aos fins de semana acredito que durante a semana o trânsito é muito mais pesado que nos fins de semana. Percebo que as pessoas transitam por ali de uma maneira despreocupada e isso me preocupa. Porque às vezes vão crianças junto. Às vezes o pai distrai e as pessoas andam ali em alta velocidade, gostaria de fazer uma reivindicação para o senhor prefeito, sem ser uma indicação por escrito. Da possibilidade de se colocar lombadas naquela avenida. Para que a avenida não seja de tão alta velocidade. Porque eles vêm numa velocidade muito grande e só freiam quando estão na esquina da rodoviária. Acho que aquela avenida está preocupante com o excesso de velocidade. Gostaria de fazer uma outra reivindicação ao senhor prefeito que deve até estar nos planos dele, não sei se está. Com relação a nossa Secretaria de Saúde, aquela calçada em frente da secretaria, está até destoante à secretaria de saúde com a avenida nova, que se pudesse fazer a calçada ali em frente. Acredito que esta obra deva ser de competência do proprietário do prédio. O proprietário do prédio que deve fazer, mas se não for isso, que a Prefeitura possa então estar fazendo e descontar do aluguel. Não sei se estou dizendo bobagem. Gostaria de falar a respeito do senhor Carlão, na última reunião ele esteve usando a tribuna. Eu quero me desculpar com ele, não o parabenizei, acho que distraí, estou aqui corrigindo meu erro. Quero parabenizar o senhor Carlão que veio aqui nos fazer uma visita e que todos gostamos da explanação dele. Com relação às moções de pesar. Foram muitas moções de pesar hoje eu sinceramente não gostaria de estar vivenciando isto. É muito triste quando vemos partir pessoas da nossa convivência, mas infelizmente faz parte da nossa vida e temos que aprender a lidar um pouco melhor com isto. Realmente sentimos muito. Quero falar por último da moção de aplauso, quero encerrar esta palavra franca com notícia alegre. Quero parabenizar as escolas, João Lopes, Antonio Felipe de Salles e Maria da Conceição Moraes, dessas escolas saíram esses quatros estudantes fantásticos que de uma maneira brilhante levaram o nome de Cambuí tão alto. Esse concurso que essas crianças participaram é um concurso em nível federal e eles se classificaram. Alguns receberam menção honrosa e não me lembro se um ou dois desses estudantes vão receber uma bolsa do pequeno cientista, então quero parabenizar as escolas em nome dos seus diretores não vou citar os nomes, pois me falha os nomes completos, mas são os diretores das Escolas João Lopes, Antonio Felipe de Salles e Maria da Conceição Moraes, quero parabenizar os pais desses alunos e principalmente os alunos Maria Gorete Marques, Diego Wesley Braga, Bruna Milena Pereira e Marcelo Marques de Almeida Dias parabéns de verdade que essa moção seja apenas a primeira de muitas outras”. Maria Luiza: “Primeiramente gostaria de parabenizar o departamento de meio ambiente na pessoa da Lucelene, chefe deste órgão, e também a secretária Waldirlene, elas vêm desempenhando um ótimo trabalho. Arborizando, plantando flores e cuidando melhor de nossa cidade. Parabéns! Aproveitando queria pedir ao executivo e também ao Secretário Dr. José Cláudio, penso ser ele o chefe deste setor, da Vigilância Sanitária, melhor estrutura para este departamento, pois está existindo uns probleminhas, nas padarias, há sujeiras, vestimentas inadequadas, não são todas, não quero generalizar são algumas, tenho certeza que tomará as devidas providências. Todos os departamentos merecem atenção, principalmente em se tratando da saúde da população. Quero agradecer ao prefeito por estar atendendo as nossas indicações e peço que não se esqueça da estradinha de Furnas, o pessoal está cobrando. A associação de moradores do Jardim Santo Expedito formulou há dias um pedido juntamente com um abaixo-assinado para que o correio colocasse caixa de correspondência nas residências. O pedido foi atendido, amanhã terá início a colocação das caixas. Os moradores agradecem. Quero parabenizar a Escola Estadual Antonio Felipe de Salles pela bela gincana organizada”. Olímpio Cláudio: “Começarei parabenizando as conselheiras eleitas no último sábado dia 03/12/05. As conselheiras tiveram um desempenho muito bom neste último trabalho deles e tiveram o reconhecimento da população. Foram mais de 800 pessoas que se deslocaram de suas residências e foram até a Escola Dr. Carlos Cavalcanti em sinal de reconhecimento ao trabalho prestado ao nosso município. Parabenizo e desejo boa sorte às cinco conselheiras eleitas. Foram quatro que mantiveram no cargo e uma nova que foi eleita. É o reconhecimento da população de Cambuí. Foram eleitas a senhoras Aparecida da Mota Silva, Geisa de Oliveira Macedo, Mariângela Bueno de Melo Ribeiro, Sônia Izabel da Silva e Sueli Gonçalves da Silva Pereira as cinco conselheiras eleitas, desejo boa sorte e um bom trabalho a elas, tive a oportunidade de trabalhar com as conselheiras um bom tempo no Balcão de Emprego. O Conselho Tutelar dividindo o mesmo imóvel e desejo boa sorte e um bom trabalho para as conselheiras que irão tomar posse a partir de 1º de janeiro. Quero agradecer o convite feito à Câmara Municipal pela escola do bairro Rio do Peixe, Escola Prof. Dr. Benedito de Carvalho Lopes, na pessoa da diretora Maria Lúcia Lambert, no dia 30/11 na ocasião estava presente e ela me convidou a participar da mesa junto com a Secretária de Educação, Maria Izabel, no momento tive a oportunidade de representar a Câmara Municipal. Quero parabenizar os alunos que estavam concluindo o 1º grau do ensino fundamental. Quero desejar boa sorte a todos eles, que continuem, façam 2º grau e faculdade aqueles que tiverem oportunidade. Quero levar ao conhecimento do senhor Benedito (paçoca) que veio fazer umas reclamações com relação ao “campo do Asilo”. Fui até a secretaria de obra, conversei com o Adilson e serão tomadas as devidas providências com relação ao campo. É um senhor já veterano e tem o prazer de estar em forma jogando futebol. Desejo que continue nesta vitalidade e que possa continuar praticando esporte. Com relação à indicação da vereadora Maria Luiza, da Rua São Caetano com a Rua São Sebastião perto do cemitério, quero reforçar sua indicação e se a senhora permitir até assinar junto. Já estive conversando com o prefeito e está acertado para que seja iluminado o trecho do cemitério, já facilita aquela parte do posto de saúde e disse a ele para que dê continuidade da Rua São Caetano, pois tem um trecho sem iluminação. Com o término do trevo aquela rua vai ter muito movimento e precisa ser iluminada. Quero lembra a população para participar do domingo festivo no dia 18/12 e possa contribuir com a Santa Casa, Hospital Ana Moreira Salles. Faço esse convite para que as pessoas participem e ajudem, porque é uma doação. Boa noite a todos”. Dr. Jair: “No que diz respeito ao projeto de lei que foi apresentado hoje n.º 67 que autoriza a prorrogação de contratação por tempo determinado, é a respeito dos médicos que atendem o Pronto-Socorro da Santa Casa. Tendo em vista como foi lido, que o Hospital não possui CND, portanto a prefeitura ainda não vai poder repassar verba para o Hospital. Mas o senhor Prefeito e o Secretário de Governo estiveram no Tribunal de Contas, na semana passada, e um consultor do Tribunal Dr. Marco Antônio sugeriu que se criasse uma OSCIP que era a única forma no momento de se resolver o problema do Pronto-Socorro da Santa Casa. OSCIP é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público sem fins lucrativos. Tenho os documentos necessários para requerer a qualificação como OSCIP, pois tem que ser requerida no Ministério da Justiça e tem a lei n.º 9.790/99 que regulamenta a criação de uma OSCIP, daí então a prefeitura repassaria essa verba para a OSCIP e ela repassaria para ao Hospital. Mas como isso não é um processo que se faz da noite pro dia, tem uma série de documentos para serem apresentados, logicamente que vai haver a necessidade de prorrogar esses contratos para que não prejudique o atendimento do Pronto-Socorro. A respeito da Av. José Francisco do Nascimento nós temos a certeza que ela será totalmente urbanizada no ano que vem o projeto da iluminação já está sendo feito pela empresa vai fazer o meio-fio e pouco a pouco a prefeitura vai fazer o passeio para que o pessoal possa caminhar com mais segurança e tranqüilidade. Uma notícia boa, o prefeito está em Belo Horizonte, junto com os Secretários, de Saúde, Governo e de Obras, eles foram chamados hoje para assinar um convênio para reforma e ampliação da Policlínica então já está assinado esse convênio. Isso vai de encontro com a preocupação do nobre vereador Alcides, tenho certeza de que ano que vem será um novo ano. Uma notícia que o Prefeito passou, foi que através do Chefe de Gabinete do Secretário de Planejamento, Rodrigo de Castro, foi conseguido um kit completo de instrumento para a Fanfarra e Banda Marcial Cambuiense que vai ser liberado no dia 30/12, acho que isso é uma boa notícia. É público e notório que nos anos anteriores a administração da Prefeitura Municipal encerrava suas atividades no mês de setembro, todos sabem disso. Porque estourava o orçamento, não tinha verba para mais nada e se parava tudo e, felizmente, apesar das dificuldades, a atual administração com o apoio unânime da Câmara Municipal, nós estamos no dia 06/12 e não foi paralisada nenhuma atividade da Prefeitura, apesar das dificuldades. E apesar das dificuldades, neste ano de 2005, dentre outras, foi adquirido um ônibus escolar no valor de R$ 40.000,00. Foram adquiridos dois veículos Kombi escolar de 15 lugares no valor de R$ 77.000,00. Foi adquirido um veículo Gol quatro portas para Secretaria de Saúde no valor de R$ 24.000,00. Foram adquiridos dois terrenos para escola Lazaro Maximiano Pereira na vila Santa Edwiges, para ampliação da escola no valor de R$ 30.000,00. Foi adquirida uma área para construção de centro de controle de zoonose, no valor R$ 15.000,00. Foram indenizadas três casas na Avenida Prefeito José Francisco do Nascimento, as três num valor total de R$ 54.000,00. Foi conseguida essa verba da Nestlé para reforma do Mercado Municipal via Associação Comunitária, no valor de 130.000,00. Foi assinado o convênio para construção de quadra coberta no valor de R$ 250.000,00. Hoje assinou convênio para ampliação da Policlínica no valor de R$ 150.000,00. Foi assinado na semana passada um convênio para aquisição de dois caminhões caçamba no valor de R$ 200.000,00 que foi o projeto que votamos, pois estava com problema. Já vão ser liberados em janeiro esses caminhões. Foi assinado também no dia 16/11 um convênio para asfaltar a BR 381 no Bairro do Rio do Peixe, dois quilômetros de extensão, no valor de R$ 406.000,00. Foi assinado também no dia 16/11 o convênio para calçar da BR 381 até o Bairro do Congonhal no valor de R$ 78.000,00. Foi também assinado um convênio para três postos de saúde (São Judas, Santo Antônio e Santa Edwiges) no valor de R$ 160.000,00, para ser implantado o PSF, para evitar esse corre-corre no pronto-socorro. Foi firmado um convênio para inclusão digital de 25 computadores no valor de R$ 65.000,00. Sem contar que foi pago até o momento uma dívida de R$ 1.878.000,00, valor este que daria para construir 30 postos de saúde, daria para comprar aproximadamente uns 20 caminhões, enfim, imagine você o que daria para fazer com esse R$ 1.878.000,00. O que temos que atentar é que esse ano está sendo atípico para nós. Quando falo pra nós é a administração pública no todo, é o Executivo e o Legislativo. Porque todos estão preocupados com o bem-estar e o desenvolvimento de nossa cidade. Os vereadores têm entendido e compreendido isso, mas se não fossem essas dívidas daria para ter realizadas muitas outras obras no nosso município. Mas tenho certeza que a partir do ano que vem as coisas irão se normalizar”. Márcia Lessa: “A respeito do Plano Diretor, a reunião que vai ser no dia 14/12, às 19h, convido as pessoas para virem participar e também da inauguração do mercado Municipal que vai ser no dia 09/12 na praça de eventos inclusive teremos um show com a escola de música livre e o músico Paulo Moura e Banda”. A Presidenta parabenizou Sueli, Sônia, Mariângela, Geisa e Aparecida, conselheiras que foram eleitas. Vocês mereceram, que Deus ilumine a todas e abençoe seus trabalhos. Agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS ENCERRAMOS NOSSOS TRABALHOS”. E ordenou a lavratura da presente ata, que lida e achada conforme vai assinada por mim e pela Presidenta. Eu, Dr. Jair Célio de Souza, Secretário, mandei digitar e assino. Sala das Reuniões, 06 de dezembro de 2005. Dr. JAIR CÉLIO DE SOUZA Secretário MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA Presidenta da Mesa " > Ata da 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cambuí, em sua Primeira Sessão Legislativa. Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às dezenove horas, no Plenário FAUSTO DA SILVA DE OLIVEIRA, com quórum regimental, a presidenta Maria do Carmo Pereira da Silva deu início à reunião: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS". Leu um trecho da Bíblia o vereador Rafael Dias da Rosa. O expediente: CORRESPONDÊNCIAS: Do Prefeito, ofício n.º 459, encaminhando projeto de lei. Do Prefeito, ofício n.º 463, solicitando que seja revertido à Procuradoria do Município projeto de lei que: “Dispõe sobre a taxa de vigilância sanitária no âmbito do sistema único de saúde para o custeio do gasto com o exercício regular do poder público”. Do Ministério da Educação, comunicados, informando a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 19.746,13. Da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, ofício n.º 443, solicitando o plenário para realização de reunião do Plano Diretor, a realizar-se no dia 14/12. Do Prefeito, ofício n.º 455, respondendo às indicações 120 a 122, feitas pelo vereador João Vieira de Souza. Do Prefeito, ofício n.º 458, respondendo às indicações 123 a 125, feitas pela vereadora Maria Luiza Ribeiro. Do Prefeito, ofício n.º 457, respondendo às indicações 126 a 130, feitas pelo vereador Helder Luiz Chaves da Silveira. Todas as respostas estão à disposição dos senhores vereadores na secretaria da Câmara. O Secretário fez a leitura da ata da 18ª Reunião Ordinária, que foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Apresentação de Proposições para registro e tramitação. Do vereador Alcides Del'Agnolo, projeto n.º 66/2005, “Dá denominação ao Mercado Municipal de Cambuí e dá outras providências”. Do Executivo Municipal, projeto n.º 67/2005, “Autoriza a prorrogação de contratação por tempo determinado nos termos da lei 1.703/2003 e dá outras providências”. Da vereadora Maria Luiza, projetos, n.º 68/2005, “Dá denominação a trecho de Estrada Rural do Município e dá outras providências”. n.º 69/2005, “Dá denominação a trecho de Estrada Rural do Município e dá outras providências”. Em seguida, passou-se à segunda parte da Reunião: Emissão de Pareceres aos Projetos para discussão e votação em 1º turno. Do vereador Helder Luiz Chaves, projeto n.º 60/2005, “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Jardim Américo e dá outras providências”. Lido o parecer, discutiu-se. Prof. Alcides: “Sabe-se que a entidade está, como diz a exposição de motivos, efetivamente funcionando, atingindo seus objetivos e, por isso, prestando serviços à boa gente do Jardim Américo. Merece aprovação”. Dr. Jair: “A união faz a força. Portanto logicamente que a associação só vem fortalecer o bairro e, por conseguinte, a referida comunidade. Não temos como ser contra; pelo contrário, temos que incentivar a criação de mais associações de bairros. Porque elas não irão só beneficiar a sua comunidade, como também irão ajudar a administração pública, dando sugestões de obras e melhorias para o referido bairro”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Da vereadora Maria Luiza, projeto n.º 61/2005, “Dá denominação a Logradouro Público da Vila Santo Antonio, neste Município e dá outras providências”. Lidos os pareceres, discutiu-se Prof. Alcides: “Seus projetos ou enaltecem a ecologia, a exuberância do lugar, ou têm ar de realeza, como esse, Rua da Imperatriz. Se o povo quer este nome, que assim seja” Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Do Executivo Municipal, projetos n.º 62/2005, “Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cambuí e dá outras providências”. Lidos os pareceres, discutiu-se Prof. Alcides: “Este projeto tem modernidade e traz redução de cargos, o que diminui despesa. Na estrutura interna da Secretaria de Educação, como está na justificativa, pela proposta há coerência, com as reais necessidades do setor. A adequação aos novos tempos quer a aprovação do projeto”. Dr. Jair: “A respeito deste cargo de direção do Telecurso é bom salientar que esse cargo não existia, foi criado em 2004, foi nomeada a diretora e passaram as eleições, a diretora foi simplesmente exonerada. Então foi criado a título político. Porque se houvesse necessidade não teria sido exonerado e o presente projeto de lei só traz economia para o município e não há porque ser contra”. Olímpio Cláudio: “Quero reforçar a preocupação do Executivo em economizar, porque diminui de 12 para 10 cargos comissionados. Isto é muito importante para fazer economia, nos dias de hoje, isso é contenção de gastos”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. n.º 63/2005, “Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Cambuí e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres, discutiu-se. Prof. Alcides: “Achei muito bonita a expressão “não se apressa o rio”, ele não tem pressa de ver o mar, sabe que vai chegar lá, mais dia menos dia, por isso que não tem pressa. Acho muito interessante esta outra parte da justificativa do senhor prefeito, a construção de um plano decenal de educação, elaborado com a participação ativa dos segmentos compromissados, com status de plano de estado e não de um governo ou gestão, integrado à realidade, à vocação e às políticas educacionais do município, se apresenta como caminho adequado para garantir a legitimidade social das políticas públicas no campo da educação. O rio nos dá um exemplo. Por que tanta pressa?”. Márcia Lessa: “O Plano Decenal, quando li, achei muito interessante porque fez um retrato da educação municipal. Trouxe, muitos dados importantes, os quais não tinha conhecimento. Trouxe coisas bonitas, mas trouxe também um retrato triste, que nós cidadãos cambuienses temos que tentar combater, que é o analfabetismo. Infelizmente em nossa cidade o índice de analfabeto é grande. E temos também crianças com idade escolar analfabetas. Faço um apelo a todos os cidadãos, aos pais, que não deixem de enviar seus filhos às escolas e aquele que não teve a oportunidade de aprender a ler que procure, tem projetos como o “PEJA” e o “EJA”, funcionando na Escola João Lopes, se não me engano e de 5ª a 8ª e no Cavalcanti é de segundo grau ou invertido, me desculpe se estiver dando informação trocada. Mas é muito importante que todos saibam ler e escrever, é uma independência, uma libertação, você ter o domínio da leitura, poder fazer pra você mesmo, então o governo dá essa oportunidade a todos e aqueles que são responsáveis pelas crianças que enviem essas crianças à escola, que não deixem de dar a elas o direito de se educar”. Dr. Jair: “Quero endossar as palavras dos vereadores Alcides Del'Agnolo e Márcia Lessa e com a permissão da presidenta e do vice-presidente, em nome da Mesa gostaria de agradecer a atenção que a Secretária, “Dona Bel”, teve conosco vindo até esta Casa explanar sobre os problemas da educação e, principalmente, sobre o Plano Decenal e aproveito a oportunidade mais uma vez para parabenizá-la pelos trabalhos que vem realizando à frente da secretaria e a todos o funcionários da área de Educação. Conforme a vereadora Márcia disse realmente esse Plano Decenal é um raio-x, é a realidade e, às vezes, a realidade é um pouco pesada. E por causa disso a importância desse plano para que não haja descontinuidade do projeto, porque senão faz um projeto, entra outra administração volta tudo na estaca zero e começa tudo de novo. Então nunca chega a lugar nenhum. Eu parabenizo por esse maravilhoso Plano Decenal, acho que realmente está no caminho certo”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Dos vereadores Dr. Jair Célio e Maria Luiza, projeto n.º 64/2005, “Dá denominação a Logradouro Público neste Município e dá outras providências”. Lidos os pareceres, discutiu-se. Dr. Jair “O parecer foi muito bem elaborado, ele já diz tudo a respeito do referido projeto de lei. A abertura desta rua não só irá beneficiar aquela região e adjacência como também irá dar maior segurança àquele projeto da matinha. É realmente uma homenagem justa e deixo registrado que esse terreno foi doado pela família do senhor José Nunes da Rosa e já entra na área institucional de um futuro loteamento”. Olímpio Cláudio: “Parabenizo o projeto de iniciativa dos vereadores Jair Célio e Maria Luiza. O senhor José Nunes da Rosa foi produtor rural conhecido na cidade, senhor trabalhador muito honesto. Apesar da diferença de idade, tive a oportunidade de realizar vários negócios com ele. Um senhor muito digno e honesto, seus filhos que hoje trabalham na cidade estão dando seqüência ao trabalho do pai. É uma homenagem justa, é um homem que ninguém melhor que ele merece receber esta homenagem, naquele local, pois viveu ali algum tempo e participou com a doação do terreno”. Prof. Alcides: “Cumprimento os autores pela iniciativa. Cumprimento também e de maneira bastante efusiva a família do senhor José Nunes, a esposa dona Francisca e os filhos, pelo esposo e pelo pai. Foi cidadão muito estimado em Cambuí, vai ficar na história deste lugar como homem de bem que foi. Méritos à bondade”. Maria Luiza: “Fiz questão de assinar em conjunto com o vereador Jair, esse projeto de denominação, até por ser eu mesma que fiz a indicação para abertura daquela rua”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Emissão de Pareceres aos Projetos de Lei para discussão e votação em 2º turno. Da Mesa Diretora, n.º 58/2005, “Determina a obrigatoriedade da inclusão do estudo TRANSPLANTE E DOAÇÃO DE ÓRGÃOS em disciplinas do currículo escolar de 1.º e 2.º graus nas Escolas Municipais e dá outras providências”. Lidos os pareceres, discutiu-se. Prof. Alcides: “Mãos hábeis e cabeça iluminada é que fazem o transplante. Deixaram sadio o amigo Clodoaldo e por isso um homem feliz. Enquanto aplaudimos a medicina moderna, queremos crianças e jovens, a partir da idade escolar, entendendo a nobreza do gesto de doação. É o caso”. Márcia Lessa: “Se pudesse eu votaria duas vezes. Porque entendo a importância de se educar as crianças para isso. Pelo simples fato de que se não há órgãos, não há transplante. Percebe-se que muitas pessoas quando se toca no fato de doar um órgão, arrepia o cabelo, então, é necessário que se esclareça realmente como é que tudo funciona para que mais pessoas possam estar doando e mais pessoas possam estar usufruindo desse benefício. Nos não queremos que ninguém morra, mas queremos que aquele que está numa cama precisando de um órgão possa ser beneficiado. Alguns podem até alegar o seguinte: “no meu tempo não tinha nada disso”, acontece que a medicina está evoluindo e o transplante não é uma coisa tão simples. Existem transplantes de olhos, córneas, coração e sabemos lá o que vem pela frente, transplante de pele, recentemente está até uma polêmica na televisão, uma senhora perdeu um pedaço da face e foi reconstituído, então esses assuntos/temas estão aí pra gente estar aprendendo a lidar com ele, sou 100% favorável”. Prof. Alcides: “Vereadora Márcia, não me ocorre o ano, mas foi o doutor Barnard na África do Sul que fez o primeiro transplante de coração”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Do vereador Olímpio Cláudio, n.º 59/2005, “Dá Denominação a Logradouro Público no Bairro dos Vazes, neste Município e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres, discutiu-se. Prof. Alcides: “Como disse na discussão em primeiro turno, o projeto é um aplauso à dignidade de um homem de bem. O senhor Edésio merece a homenagem, a sua família e o bairro dos Vazes também”. Olímpio Cláudio: “Quanto ao homenageado, só quero reafirmar tudo que disse na reunião passada. Quero agradecer aos companheiros vereadores por compreenderem essa homenagem ao senhor Edésio Rodrigues Paraíso por serem unânimes no primeiro turno e quero agradecer as palavras do Prof. Alcides por enaltecer a família e o projeto que homenageia esse cidadão que tanto fez por aquela comunidade e região e espero que seja unânime hoje esta homenagem”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Indicações para Votação: n.º 131, “Viabilize a iluminação entre as Ruas São Caetano e São Sebastião, neste Município, ruas estas próximas à Unidade Básica de Saúde, Dr. Newman Pereira Fanuchi”. n.º 132, “Viabilize junto aos proprietários de terrenos a abertura de uma rua de acesso entre os Bairros Santo Expedito e Vazes”. n.º 133, “Viabilize a instalação de um Centro de Educação Infantil / Creche no Bairro do Congonhal”. De autoria da vereadora Maria Luiza. n.º 134, “Viabilize a pavimentação asfáltica e a colocação de abrigo de ônibus na Avenida Monsenhor Afonso Ligório da Rosa, neste Município”. n.º 135, “Viabilize a iluminação de Rua deste Município”. De autoria do vereador Helder Luiz Chaves. As indicações, de 131 a 135, uma a uma, em votação, APROVADAS POR UNANIMIDADE. Vereadora Maria Luiza solicitou a votação de uma indicação verbal. Indico ao senhor prefeito e que faça a doação de um terreno para Associação dos Moradores do bairro Santo Expedito, para futura construção da sede daquela associação que é bastante importante, de suma importância para bairro. Em votação, APROVADA POR UNANIMIDADE. Moções para votação: “Moção de Aplauso a alguns Alunos de Escolas Públicas do Município”. De autoria da vereadora Márcia Lessa, em votação, APROVADA POR UNANIMIDADE. “Moção de Pesar à família de Messias José Pereira”. De autoria da vereadora Maria do Carmo, em votação, APROVADA POR UNANIMIDADE. “Moção de Pesar à família de Helena do Carmo Lopes”. De autoria dos vereadores Maria do Carmo e Prof. Alcides, em votação, APROVADA POR UNANIMIDADE. “Moção de Pesar à família de Lázara Ferreira da Mota Paes”. De autoria dos vereadores Maria do Carmo e Prof. Alcides, em votação, APROVADA POR UNANIMIDADE. Depois, terceira parte, palavra franca aos vereadores. Alcides Del'Agnolo: “Inicialmente, sem me alongar, apesar de ser longa e grande amizade que me prende às famílias da Dona Helena e da Dona Lazinha, quero dizer que nesse momento de dor porque passam essas famílias quero manifestar meu profundo respeito e renovando a amizade que me prende aos filhos, que prezo muito. Quero fazer um apelo veemente ao senhor Prefeito Municipal ao senhor Secretário de Saúde, Dr. José Cláudio Carvalho Bastos e aos responsáveis pela Policlínica e pelos postos de saúde. Não falte remédio para os mais necessitados e os exames rotineiros tenham atendimento urgente. Doença não marca hora, nem espera. Dói, machuca muito saber que exame de sangue, urina, mif e outros têm de esperar vaga até janeiro ou fevereiro. Faço um apelo veemente aos responsáveis pela saúde. Vejo neles inteligência para vislumbrar uma saída para a situação. Necessitados precisam de exames, precisam de consulta, janeiro e fevereiro estão um pouco distantes e saúde não espera. Saúde é fundamental, é questão de sobrevivência é prioridade das prioridades. Apelo! Sobre o projeto que dá o nome de Capitão Antonio José Brito Lambert, algumas palavras a mais para situar este homem extraordinário que foi. Saibam todos que é uma homenagem à grande família, Brito Lambert, parcela considerável da população de Cambuí. O Capitão Antonio José foi irmão do Coronel Lambert, dos gêmeos Zeferino José, José Zeferino e de Carolina. Foi pai do Professor Maximiano Lambert, professor da Escola Dr. Carlos Cavalcanti. Foi o pai do Dr. Antonio, promotor de justiça e juiz de direito no Estado de São Paulo. Antonio José, foi o avô do Professor Levindo, integrou com os irmãos a comissão para construção da igreja matriz de Nossa Senhora do Carmo. Teve engenho de cana, fabricou mel de fumo, teve comércio de molhados e gêneros da terra, o que veremos no Mercado Municipal a ser inaugurado no dia 09/12. Falecendo em 1861 o Capitão Soares, fundador da cidade, coube aos irmãos Brito Lambert chefiar com outros cidadãos a jovem freguesia. com mãos hábeis, porque dotados de grande capacidade política, cultural e moral. Saúdo reverente a memória do extraordinário cidadão Antonio José de Brito Lambert e abraço efusivamente a sua descendência, filhos e filhas ilustres desta terra privilegiada”. Márcia Lessa: “Gostaria de começar a palavra franca de hoje falando dos e-mails, que foi comentado na última reunião. Coincidentemente quando o senhor Jair comentou naquele dia dos e-mails, fui abordada por uma pessoa que tinha enviado um e-mail ele me questionou porque não respondia. Eu procurei saber como funciona o esquema dos e-mails. Realmente quando uma pessoa manda e-mail para nós, normalmente sabe quando você recebe vem o endereço pra você responder, é automático. Quando você recebe já sabe quem enviou. Aqui na Câmara realmente não vem quem enviou e se a pessoa não identifica para quem é a mensagem o vereador não fica sabendo. Então até cogitei para pedir que ajuste isso, ou pra gente saber quem está enviando ou para que cada vereador possa ter sua própria caixa postal. Daí vamos estar recebendo e pode responder os e-mails das pessoas que nos enviam. Gostaria de colocar aqui meu e-mail particular, se alguém quiser mandar alguma mensagem fique à vontade, é marcia@infocam.com.br . Gostaria de falar a respeito da nossa avenida linda José Francisco do Nascimento, realmente aquela avenida ficou muito bonita as pessoas estão cobrando iluminação, mas pelo que sei a iluminação já é um projeto praticamente em andamento aqui na nossa cidade. Então brevemente já teremos iluminação lá. Mas o que me preocupa naquela avenida é o seguinte. Eu sou uma atleta de fim de semana e nos fins de semana faço caminhada por ali e pude perceber uma coisa que acho ser séria as pessoas não perderam o hábito de fazer suas caminhadas inclusive eu. E o trânsito por ali é pesado eu vou apenas aos fins de semana acredito que durante a semana o trânsito é muito mais pesado que nos fins de semana. Percebo que as pessoas transitam por ali de uma maneira despreocupada e isso me preocupa. Porque às vezes vão crianças junto. Às vezes o pai distrai e as pessoas andam ali em alta velocidade, gostaria de fazer uma reivindicação para o senhor prefeito, sem ser uma indicação por escrito. Da possibilidade de se colocar lombadas naquela avenida. Para que a avenida não seja de tão alta velocidade. Porque eles vêm numa velocidade muito grande e só freiam quando estão na esquina da rodoviária. Acho que aquela avenida está preocupante com o excesso de velocidade. Gostaria de fazer uma outra reivindicação ao senhor prefeito que deve até estar nos planos dele, não sei se está. Com relação a nossa Secretaria de Saúde, aquela calçada em frente da secretaria, está até destoante à secretaria de saúde com a avenida nova, que se pudesse fazer a calçada ali em frente. Acredito que esta obra deva ser de competência do proprietário do prédio. O proprietário do prédio que deve fazer, mas se não for isso, que a Prefeitura possa então estar fazendo e descontar do aluguel. Não sei se estou dizendo bobagem. Gostaria de falar a respeito do senhor Carlão, na última reunião ele esteve usando a tribuna. Eu quero me desculpar com ele, não o parabenizei, acho que distraí, estou aqui corrigindo meu erro. Quero parabenizar o senhor Carlão que veio aqui nos fazer uma visita e que todos gostamos da explanação dele. Com relação às moções de pesar. Foram muitas moções de pesar hoje eu sinceramente não gostaria de estar vivenciando isto. É muito triste quando vemos partir pessoas da nossa convivência, mas infelizmente faz parte da nossa vida e temos que aprender a lidar um pouco melhor com isto. Realmente sentimos muito. Quero falar por último da moção de aplauso, quero encerrar esta palavra franca com notícia alegre. Quero parabenizar as escolas, João Lopes, Antonio Felipe de Salles e Maria da Conceição Moraes, dessas escolas saíram esses quatros estudantes fantásticos que de uma maneira brilhante levaram o nome de Cambuí tão alto. Esse concurso que essas crianças participaram é um concurso em nível federal e eles se classificaram. Alguns receberam menção honrosa e não me lembro se um ou dois desses estudantes vão receber uma bolsa do pequeno cientista, então quero parabenizar as escolas em nome dos seus diretores não vou citar os nomes, pois me falha os nomes completos, mas são os diretores das Escolas João Lopes, Antonio Felipe de Salles e Maria da Conceição Moraes, quero parabenizar os pais desses alunos e principalmente os alunos Maria Gorete Marques, Diego Wesley Braga, Bruna Milena Pereira e Marcelo Marques de Almeida Dias parabéns de verdade que essa moção seja apenas a primeira de muitas outras”. Maria Luiza: “Primeiramente gostaria de parabenizar o departamento de meio ambiente na pessoa da Lucelene, chefe deste órgão, e também a secretária Waldirlene, elas vêm desempenhando um ótimo trabalho. Arborizando, plantando flores e cuidando melhor de nossa cidade. Parabéns! Aproveitando queria pedir ao executivo e também ao Secretário Dr. José Cláudio, penso ser ele o chefe deste setor, da Vigilância Sanitária, melhor estrutura para este departamento, pois está existindo uns probleminhas, nas padarias, há sujeiras, vestimentas inadequadas, não são todas, não quero generalizar são algumas, tenho certeza que tomará as devidas providências. Todos os departamentos merecem atenção, principalmente em se tratando da saúde da população. Quero agradecer ao prefeito por estar atendendo as nossas indicações e peço que não se esqueça da estradinha de Furnas, o pessoal está cobrando. A associação de moradores do Jardim Santo Expedito formulou há dias um pedido juntamente com um abaixo-assinado para que o correio colocasse caixa de correspondência nas residências. O pedido foi atendido, amanhã terá início a colocação das caixas. Os moradores agradecem. Quero parabenizar a Escola Estadual Antonio Felipe de Salles pela bela gincana organizada”. Olímpio Cláudio: “Começarei parabenizando as conselheiras eleitas no último sábado dia 03/12/05. As conselheiras tiveram um desempenho muito bom neste último trabalho deles e tiveram o reconhecimento da população. Foram mais de 800 pessoas que se deslocaram de suas residências e foram até a Escola Dr. Carlos Cavalcanti em sinal de reconhecimento ao trabalho prestado ao nosso município. Parabenizo e desejo boa sorte às cinco conselheiras eleitas. Foram quatro que mantiveram no cargo e uma nova que foi eleita. É o reconhecimento da população de Cambuí. Foram eleitas a senhoras Aparecida da Mota Silva, Geisa de Oliveira Macedo, Mariângela Bueno de Melo Ribeiro, Sônia Izabel da Silva e Sueli Gonçalves da Silva Pereira as cinco conselheiras eleitas, desejo boa sorte e um bom trabalho a elas, tive a oportunidade de trabalhar com as conselheiras um bom tempo no Balcão de Emprego. O Conselho Tutelar dividindo o mesmo imóvel e desejo boa sorte e um bom trabalho para as conselheiras que irão tomar posse a partir de 1º de janeiro. Quero agradecer o convite feito à Câmara Municipal pela escola do bairro Rio do Peixe, Escola Prof. Dr. Benedito de Carvalho Lopes, na pessoa da diretora Maria Lúcia Lambert, no dia 30/11 na ocasião estava presente e ela me convidou a participar da mesa junto com a Secretária de Educação, Maria Izabel, no momento tive a oportunidade de representar a Câmara Municipal. Quero parabenizar os alunos que estavam concluindo o 1º grau do ensino fundamental. Quero desejar boa sorte a todos eles, que continuem, façam 2º grau e faculdade aqueles que tiverem oportunidade. Quero levar ao conhecimento do senhor Benedito (paçoca) que veio fazer umas reclamações com relação ao “campo do Asilo”. Fui até a secretaria de obra, conversei com o Adilson e serão tomadas as devidas providências com relação ao campo. É um senhor já veterano e tem o prazer de estar em forma jogando futebol. Desejo que continue nesta vitalidade e que possa continuar praticando esporte. Com relação à indicação da vereadora Maria Luiza, da Rua São Caetano com a Rua São Sebastião perto do cemitério, quero reforçar sua indicação e se a senhora permitir até assinar junto. Já estive conversando com o prefeito e está acertado para que seja iluminado o trecho do cemitério, já facilita aquela parte do posto de saúde e disse a ele para que dê continuidade da Rua São Caetano, pois tem um trecho sem iluminação. Com o término do trevo aquela rua vai ter muito movimento e precisa ser iluminada. Quero lembra a população para participar do domingo festivo no dia 18/12 e possa contribuir com a Santa Casa, Hospital Ana Moreira Salles. Faço esse convite para que as pessoas participem e ajudem, porque é uma doação. Boa noite a todos”. Dr. Jair: “No que diz respeito ao projeto de lei que foi apresentado hoje n.º 67 que autoriza a prorrogação de contratação por tempo determinado, é a respeito dos médicos que atendem o Pronto-Socorro da Santa Casa. Tendo em vista como foi lido, que o Hospital não possui CND, portanto a prefeitura ainda não vai poder repassar verba para o Hospital. Mas o senhor Prefeito e o Secretário de Governo estiveram no Tribunal de Contas, na semana passada, e um consultor do Tribunal Dr. Marco Antônio sugeriu que se criasse uma OSCIP que era a única forma no momento de se resolver o problema do Pronto-Socorro da Santa Casa. OSCIP é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público sem fins lucrativos. Tenho os documentos necessários para requerer a qualificação como OSCIP, pois tem que ser requerida no Ministério da Justiça e tem a lei n.º 9.790/99 que regulamenta a criação de uma OSCIP, daí então a prefeitura repassaria essa verba para a OSCIP e ela repassaria para ao Hospital. Mas como isso não é um processo que se faz da noite pro dia, tem uma série de documentos para serem apresentados, logicamente que vai haver a necessidade de prorrogar esses contratos para que não prejudique o atendimento do Pronto-Socorro. A respeito da Av. José Francisco do Nascimento nós temos a certeza que ela será totalmente urbanizada no ano que vem o projeto da iluminação já está sendo feito pela empresa vai fazer o meio-fio e pouco a pouco a prefeitura vai fazer o passeio para que o pessoal possa caminhar com mais segurança e tranqüilidade. Uma notícia boa, o prefeito está em Belo Horizonte, junto com os Secretários, de Saúde, Governo e de Obras, eles foram chamados hoje para assinar um convênio para reforma e ampliação da Policlínica então já está assinado esse convênio. Isso vai de encontro com a preocupação do nobre vereador Alcides, tenho certeza de que ano que vem será um novo ano. Uma notícia que o Prefeito passou, foi que através do Chefe de Gabinete do Secretário de Planejamento, Rodrigo de Castro, foi conseguido um kit completo de instrumento para a Fanfarra e Banda Marcial Cambuiense que vai ser liberado no dia 30/12, acho que isso é uma boa notícia. É público e notório que nos anos anteriores a administração da Prefeitura Municipal encerrava suas atividades no mês de setembro, todos sabem disso. Porque estourava o orçamento, não tinha verba para mais nada e se parava tudo e, felizmente, apesar das dificuldades, a atual administração com o apoio unânime da Câmara Municipal, nós estamos no dia 06/12 e não foi paralisada nenhuma atividade da Prefeitura, apesar das dificuldades. E apesar das dificuldades, neste ano de 2005, dentre outras, foi adquirido um ônibus escolar no valor de R$ 40.000,00. Foram adquiridos dois veículos Kombi escolar de 15 lugares no valor de R$ 77.000,00. Foi adquirido um veículo Gol quatro portas para Secretaria de Saúde no valor de R$ 24.000,00. Foram adquiridos dois terrenos para escola Lazaro Maximiano Pereira na vila Santa Edwiges, para ampliação da escola no valor de R$ 30.000,00. Foi adquirida uma área para construção de centro de controle de zoonose, no valor R$ 15.000,00. Foram indenizadas três casas na Avenida Prefeito José Francisco do Nascimento, as três num valor total de R$ 54.000,00. Foi conseguida essa verba da Nestlé para reforma do Mercado Municipal via Associação Comunitária, no valor de 130.000,00. Foi assinado o convênio para construção de quadra coberta no valor de R$ 250.000,00. Hoje assinou convênio para ampliação da Policlínica no valor de R$ 150.000,00. Foi assinado na semana passada um convênio para aquisição de dois caminhões caçamba no valor de R$ 200.000,00 que foi o projeto que votamos, pois estava com problema. Já vão ser liberados em janeiro esses caminhões. Foi assinado também no dia 16/11 um convênio para asfaltar a BR 381 no Bairro do Rio do Peixe, dois quilômetros de extensão, no valor de R$ 406.000,00. Foi assinado também no dia 16/11 o convênio para calçar da BR 381 até o Bairro do Congonhal no valor de R$ 78.000,00. Foi também assinado um convênio para três postos de saúde (São Judas, Santo Antônio e Santa Edwiges) no valor de R$ 160.000,00, para ser implantado o PSF, para evitar esse corre-corre no pronto-socorro. Foi firmado um convênio para inclusão digital de 25 computadores no valor de R$ 65.000,00. Sem contar que foi pago até o momento uma dívida de R$ 1.878.000,00, valor este que daria para construir 30 postos de saúde, daria para comprar aproximadamente uns 20 caminhões, enfim, imagine você o que daria para fazer com esse R$ 1.878.000,00. O que temos que atentar é que esse ano está sendo atípico para nós. Quando falo pra nós é a administração pública no todo, é o Executivo e o Legislativo. Porque todos estão preocupados com o bem-estar e o desenvolvimento de nossa cidade. Os vereadores têm entendido e compreendido isso, mas se não fossem essas dívidas daria para ter realizadas muitas outras obras no nosso município. Mas tenho certeza que a partir do ano que vem as coisas irão se normalizar”. Márcia Lessa: “A respeito do Plano Diretor, a reunião que vai ser no dia 14/12, às 19h, convido as pessoas para virem participar e também da inauguração do mercado Municipal que vai ser no dia 09/12 na praça de eventos inclusive teremos um show com a escola de música livre e o músico Paulo Moura e Banda”. A Presidenta parabenizou Sueli, Sônia, Mariângela, Geisa e Aparecida, conselheiras que foram eleitas. Vocês mereceram, que Deus ilumine a todas e abençoe seus trabalhos. Agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS ENCERRAMOS NOSSOS TRABALHOS”. E ordenou a lavratura da presente ata, que lida e achada conforme vai assinada por mim e pela Presidenta. Eu, Dr. Jair Célio de Souza, Secretário, mandei digitar e assino. Sala das Reuniões, 06 de dezembro de 2005. Dr. JAIR CÉLIO DE SOUZA Secretário MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA Presidenta da Mesa
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. Gostaria de falar a respeito da nossa avenida linda José Francisco do Nascimento, realmente aquela avenida ficou muito bonita as pessoas estão cobrando iluminação, mas pelo que sei a iluminação já é um projeto praticamente em andamento aqui na nossa cidade. Então brevemente já teremos iluminação lá. Mas o que me preocupa naquela avenida é o seguinte. Eu sou uma atleta de fim de semana e nos fins de semana faço caminhada por ali e pude perceber uma coisa que acho ser séria as pessoas não perderam o hábito de fazer suas caminhadas inclusive eu. E o trânsito por ali é pesado eu vou apenas aos fins de semana acredito que durante a semana o trânsito é muito mais pesado que nos fins de semana. Percebo que as pessoas transitam por ali de uma maneira despreocupada e isso me preocupa. Porque às vezes vão crianças junto. Às vezes o pai distrai e as pessoas andam ali em alta velocidade, gostaria de fazer uma reivindicação para o senhor prefeito, sem ser uma indicação por escrito. Da possibilidade de se colocar lombadas naquela avenida. Para que a avenida não seja de tão alta velocidade. Porque eles vêm numa velocidade muito grande e só freiam quando estão na esquina da rodoviária. Acho que aquela avenida está preocupante com o excesso de velocidade. Gostaria de fazer uma outra reivindicação ao senhor prefeito que deve até estar nos planos dele, não sei se está. Com relação a nossa Secretaria de Saúde, aquela calçada em frente da secretaria, está até destoante à secretaria de saúde com a avenida nova, que se pudesse fazer a calçada ali em frente. Acredito que esta obra deva ser de competência do proprietário do prédio. O proprietário do prédio que deve fazer, mas se não for isso, que a Prefeitura possa então estar fazendo e descontar do aluguel. Não sei se estou dizendo bobagem. Gostaria de falar a respeito do senhor Carlão, na última reunião ele esteve usando a tribuna. Eu quero me desculpar com ele, não o parabenizei, acho que distraí, estou aqui corrigindo meu erro. Quero parabenizar o senhor Carlão que veio aqui nos fazer uma visita e que todos gostamos da explanação dele. Com relação às moções de pesar. Foram muitas moções de pesar hoje eu sinceramente não gostaria de estar vivenciando isto. É muito triste quando vemos partir pessoas da nossa convivência, mas infelizmente faz parte da nossa vida e temos que aprender a lidar um pouco melhor com isto. Realmente sentimos muito. Quero falar por último da moção de aplauso, quero encerrar esta palavra franca com notícia alegre. Quero parabenizar as escolas, João Lopes, Antonio Felipe de Salles e Maria da Conceição Moraes, dessas escolas saíram esses quatros estudantes fantásticos que de uma maneira brilhante levaram o nome de Cambuí tão alto. Esse concurso que essas crianças participaram é um concurso em nível federal e eles se classificaram. Alguns receberam menção honrosa e não me lembro se um ou dois desses estudantes vão receber uma bolsa do pequeno cientista, então quero parabenizar as escolas em nome dos seus diretores não vou citar os nomes, pois me falha os nomes completos, mas são os diretores das Escolas João Lopes, Antonio Felipe de Salles e Maria da Conceição Moraes, quero parabenizar os pais desses alunos e principalmente os alunos Maria Gorete Marques, Diego Wesley Braga, Bruna Milena Pereira e Marcelo Marques de Almeida Dias parabéns de verdade que essa moção seja apenas a primeira de muitas outras”. Maria Luiza: “Primeiramente gostaria de parabenizar o departamento de meio ambiente na pessoa da Lucelene, chefe deste órgão, e também a secretária Waldirlene, elas vêm desempenhando um ótimo trabalho. Arborizando, plantando flores e cuidando melhor de nossa cidade. Parabéns! Aproveitando queria pedir ao executivo e também ao Secretário Dr. José Cláudio, penso ser ele o chefe deste setor, da Vigilância Sanitária, melhor estrutura para este departamento, pois está existindo uns probleminhas, nas padarias, há sujeiras, vestimentas inadequadas, não são todas, não quero generalizar são algumas, tenho certeza que tomará as devidas providências. Todos os departamentos merecem atenção, principalmente em se tratando da saúde da população. Quero agradecer ao prefeito por estar atendendo as nossas indicações e peço que não se esqueça da estradinha de Furnas, o pessoal está cobrando. A associação de moradores do Jardim Santo Expedito formulou há dias um pedido juntamente com um abaixo-assinado para que o correio colocasse caixa de correspondência nas residências. O pedido foi atendido, amanhã terá início a colocação das caixas. Os moradores agradecem. Quero parabenizar a Escola Estadual Antonio Felipe de Salles pela bela gincana organizada”. Olímpio Cláudio: “Começarei parabenizando as conselheiras eleitas no último sábado dia 03/12/05. As conselheiras tiveram um desempenho muito bom neste último trabalho deles e tiveram o reconhecimento da população. Foram mais de 800 pessoas que se deslocaram de suas residências e foram até a Escola Dr. Carlos Cavalcanti em sinal de reconhecimento ao trabalho prestado ao nosso município. Parabenizo e desejo boa sorte às cinco conselheiras eleitas. Foram quatro que mantiveram no cargo e uma nova que foi eleita. É o reconhecimento da população de Cambuí. Foram eleitas a senhoras Aparecida da Mota Silva, Geisa de Oliveira Macedo, Mariângela Bueno de Melo Ribeiro, Sônia Izabel da Silva e Sueli Gonçalves da Silva Pereira as cinco conselheiras eleitas, desejo boa sorte e um bom trabalho a elas, tive a oportunidade de trabalhar com as conselheiras um bom tempo no Balcão de Emprego. O Conselho Tutelar dividindo o mesmo imóvel e desejo boa sorte e um bom trabalho para as conselheiras que irão tomar posse a partir de 1º de janeiro. Quero agradecer o convite feito à Câmara Municipal pela escola do bairro Rio do Peixe, Escola Prof. Dr. Benedito de Carvalho Lopes, na pessoa da diretora Maria Lúcia Lambert, no dia 30/11 na ocasião estava presente e ela me convidou a participar da mesa junto com a Secretária de Educação, Maria Izabel, no momento tive a oportunidade de representar a Câmara Municipal. Quero parabenizar os alunos que estavam concluindo o 1º grau do ensino fundamental. Quero desejar boa sorte a todos eles, que continuem, façam 2º grau e faculdade aqueles que tiverem oportunidade. Quero levar ao conhecimento do senhor Benedito (paçoca) que veio fazer umas reclamações com relação ao “campo do Asilo”. Fui até a secretaria de obra, conversei com o Adilson e serão tomadas as devidas providências com relação ao campo. É um senhor já veterano e tem o prazer de estar em forma jogando futebol. Desejo que continue nesta vitalidade e que possa continuar praticando esporte. Com relação à indicação da vereadora Maria Luiza, da Rua São Caetano com a Rua São Sebastião perto do cemitério, quero reforçar sua indicação e se a senhora permitir até assinar junto. Já estive conversando com o prefeito e está acertado para que seja iluminado o trecho do cemitério, já facilita aquela parte do posto de saúde e disse a ele para que dê continuidade da Rua São Caetano, pois tem um trecho sem iluminação. Com o término do trevo aquela rua vai ter muito movimento e precisa ser iluminada. Quero lembra a população para participar do domingo festivo no dia 18/12 e possa contribuir com a Santa Casa, Hospital Ana Moreira Salles. Faço esse convite para que as pessoas participem e ajudem, porque é uma doação. Boa noite a todos”. Dr. Jair: “No que diz respeito ao projeto de lei que foi apresentado hoje n.º 67 que autoriza a prorrogação de contratação por tempo determinado, é a respeito dos médicos que atendem o Pronto-Socorro da Santa Casa. Tendo em vista como foi lido, que o Hospital não possui CND, portanto a prefeitura ainda não vai poder repassar verba para o Hospital. Mas o senhor Prefeito e o Secretário de Governo estiveram no Tribunal de Contas, na semana passada, e um consultor do Tribunal Dr. Marco Antônio sugeriu que se criasse uma OSCIP que era a única forma no momento de se resolver o problema do Pronto-Socorro da Santa Casa. OSCIP é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público sem fins lucrativos. Tenho os documentos necessários para requerer a qualificação como OSCIP, pois tem que ser requerida no Ministério da Justiça e tem a lei n.º 9.790/99 que regulamenta a criação de uma OSCIP, daí então a prefeitura repassaria essa verba para a OSCIP e ela repassaria para ao Hospital. Mas como isso não é um processo que se faz da noite pro dia, tem uma série de documentos para serem apresentados, logicamente que vai haver a necessidade de prorrogar esses contratos para que não prejudique o atendimento do Pronto-Socorro. A respeito da Av. José Francisco do Nascimento nós temos a certeza que ela será totalmente urbanizada no ano que vem o projeto da iluminação já está sendo feito pela empresa vai fazer o meio-fio e pouco a pouco a prefeitura vai fazer o passeio para que o pessoal possa caminhar com mais segurança e tranqüilidade. Uma notícia boa, o prefeito está em Belo Horizonte, junto com os Secretários, de Saúde, Governo e de Obras, eles foram chamados hoje para assinar um convênio para reforma e ampliação da Policlínica então já está assinado esse convênio. Isso vai de encontro com a preocupação do nobre vereador Alcides, tenho certeza de que ano que vem será um novo ano. Uma notícia que o Prefeito passou, foi que através do Chefe de Gabinete do Secretário de Planejamento, Rodrigo de Castro, foi conseguido um kit completo de instrumento para a Fanfarra e Banda Marcial Cambuiense que vai ser liberado no dia 30/12, acho que isso é uma boa notícia. É público e notório que nos anos anteriores a administração da Prefeitura Municipal encerrava suas atividades no mês de setembro, todos sabem disso. Porque estourava o orçamento, não tinha verba para mais nada e se parava tudo e, felizmente, apesar das dificuldades, a atual administração com o apoio unânime da Câmara Municipal, nós estamos no dia 06/12 e não foi paralisada nenhuma atividade da Prefeitura, apesar das dificuldades. E apesar das dificuldades, neste ano de 2005, dentre outras, foi adquirido um ônibus escolar no valor de R$ 40.000,00. Foram adquiridos dois veículos Kombi escolar de 15 lugares no valor de R$ 77.000,00. Foi adquirido um veículo Gol quatro portas para Secretaria de Saúde no valor de R$ 24.000,00. Foram adquiridos dois terrenos para escola Lazaro Maximiano Pereira na vila Santa Edwiges, para ampliação da escola no valor de R$ 30.000,00. Foi adquirida uma área para construção de centro de controle de zoonose, no valor R$ 15.000,00. Foram indenizadas três casas na Avenida Prefeito José Francisco do Nascimento, as três num valor total de R$ 54.000,00. Foi conseguida essa verba da Nestlé para reforma do Mercado Municipal via Associação Comunitária, no valor de 130.000,00. Foi assinado o convênio para construção de quadra coberta no valor de R$ 250.000,00. Hoje assinou convênio para ampliação da Policlínica no valor de R$ 150.000,00. Foi assinado na semana passada um convênio para aquisição de dois caminhões caçamba no valor de R$ 200.000,00 que foi o projeto que votamos, pois estava com problema. Já vão ser liberados em janeiro esses caminhões. Foi assinado também no dia 16/11 um convênio para asfaltar a BR 381 no Bairro do Rio do Peixe, dois quilômetros de extensão, no valor de R$ 406.000,00. Foi assinado também no dia 16/11 o convênio para calçar da BR 381 até o Bairro do Congonhal no valor de R$ 78.000,00. Foi também assinado um convênio para três postos de saúde (São Judas, Santo Antônio e Santa Edwiges) no valor de R$ 160.000,00, para ser implantado o PSF, para evitar esse corre-corre no pronto-socorro. Foi firmado um convênio para inclusão digital de 25 computadores no valor de R$ 65.000,00. Sem contar que foi pago até o momento uma dívida de R$ 1.878.000,00, valor este que daria para construir 30 postos de saúde, daria para comprar aproximadamente uns 20 caminhões, enfim, imagine você o que daria para fazer com esse R$ 1.878.000,00. O que temos que atentar é que esse ano está sendo atípico para nós. Quando falo pra nós é a administração pública no todo, é o Executivo e o Legislativo. Porque todos estão preocupados com o bem-estar e o desenvolvimento de nossa cidade. Os vereadores têm entendido e compreendido isso, mas se não fossem essas dívidas daria para ter realizadas muitas outras obras no nosso município. Mas tenho certeza que a partir do ano que vem as coisas irão se normalizar”. Márcia Lessa: “A respeito do Plano Diretor, a reunião que vai ser no dia 14/12, às 19h, convido as pessoas para virem participar e também da inauguração do mercado Municipal que vai ser no dia 09/12 na praça de eventos inclusive teremos um show com a escola de música livre e o músico Paulo Moura e Banda”. A Presidenta parabenizou Sueli, Sônia, Mariângela, Geisa e Aparecida, conselheiras que foram eleitas. Vocês mereceram, que Deus ilumine a todas e abençoe seus trabalhos. Agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS ENCERRAMOS NOSSOS TRABALHOS”. E ordenou a lavratura da presente ata, que lida e achada conforme vai assinada por mim e pela Presidenta. Eu, Dr. Jair Célio de Souza, Secretário, mandei digitar e assino. Sala das Reuniões, 06 de dezembro de 2005. Dr. JAIR CÉLIO DE SOUZA Secretário MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA Presidenta da Mesa " > 06-12-2005
Ata da 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cambuí, em sua Primeira Sessão Legislativa. Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às dezenove horas, no Plenário FAUSTO DA SILVA DE OLIVEIRA, com quórum regimental, a presidenta Maria do Carmo Pereira da Silva deu início à reunião: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS". Leu um trecho da Bíblia o Dr. Jair Célio de Souza. O expediente: CORRESPONDÊNCIAS: E-mail, Extrato do convênio 357/05 liberação de recursos financeiros para asfaltamento da estrada do Bairro Rio do Peixe no valor de R$ 406.694,79. Da FRENAVRU, ofício 079/2005 indicando o vereador Jair Célio de Souza como delegado titular na 2ª Conferência Nacional das Cidades. Do vereador Alcides Del'Agnolo, requerimento solicitando sua inscrição como orador, assunto “Plano Diretor”. De Carlos Floripes, requerimento solicitando sua inscrição como orador, assunto “Administração Pública”. Do prefeito, ofício 434/2005 solicitando o plenário para realização de audiência pública para tratar do Plano Diretor, no dia 24/11. Do Prefeito, ofício n.º 405, encaminhando projetos de lei. Requerimento encaminhando abaixo-assinado dos moradores e comerciantes das proximidades da Av. Benedito Delfino Machado manifestando-se sobre o asfaltamento daquela avenida. O Secretário fez a leitura da ata da 17ª Reunião Ordinária, que foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Orador Professor Alcides Del'Agnolo: “Depois do silêncio o que mais se aproxima de expressar o inexprimível é a música. Hoje é o dia da música e do músico. Parabéns aos musicistas de Cambuí! Não importa a modalidade, sendo música é o que vale. Parabéns a todos pelo bom gosto que têm, pois duvido que haja alguém nesse país que não goste de música. Como o segredo da música é a harmonia, é natural que a cidade tenha harmonia e, para que a cidade cresça com harmonia, existe Plano Diretor. Em nome da Câmara Municipal, Executivo Municipal, na condição de presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Finanças tomo a palavra para falar do Plano Diretor. Ele está baseado nos artigos 182 e 183 da Constituição da República e o que regulamenta esses artigos é o Estatuto das Cidades, a lei 10.257/2001. Vejam que se trata de lei. Lei não se discute, cumpre-se! Vejam que o Executivo, através de uma aprovação da Câmara Municipal, estabelece um plano diretor que deve ser constituído em lei até outubro de 2006. Estamos começando a discussão desse assunto. Como disse, lei não se discute, cumpre-se. Cabe principalmente a nós que somos do Poder Legislativo cumprir a lei. Temos uma Lei Orgânica que adota leis e observa os princípios constitucionais na esfera Federal e Estadual. Esta é uma lei federal que precisa ser cumprida. Como membro da Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças e como primeiro passo do Plano Diretor, quero citar a Carta Magna. Art. 182 - “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. E vai assim por diante. Os senhores que lêem a Constituição Federal, os artigos 182 e 183 que embasam essa matéria, que dão através da lei maior esse caráter de obrigatoriedade de um Plano Diretor, precisa ser estabelecido até outubro de 2006. A discussão começa agora porque é coisa séria. Porque é lei e atinge em cheio o bem-estar da população. Disse várias vezes que o bem-estar do povo seja a lei suprema. O Plano Diretor quer o bem estar do povo, por isso chama o povo para participar, por isso que se chama Plano Diretor Participativo. A partir de agora todos estão convocados para participar através de Audiência Pública, manifestações aqui da Tribuna Livre, através de vereadores, associações, igrejas, templos, todos devem participar da elaboração desse Plano Diretor. Entrei em contato com o IBGE e fui informado do seguinte: censo oficial de 2000: Cambuí população urbana 17.677, rural 5.286, fazendo um total 22.963. Estimativa do IBGE 2005: total 25.949, estimativa para 2006 é evidente que cresce, porque Cambuí está crescendo muito. É evidente que do ponto de vista demográfico nós estamos perfeitamente colocados numa situação de direito. Devemos discutir um Plano Diretor que é cabível, todos estão chamados a participar, esse é o convite que faço dessa Tribuna Livre. Faço prazerosamente porque sei que vai ser cumprido, vai ser atendido porque todo mundo gosta e ama Cambuí e quer a harmonia da cidade, como diz a música o segredo da música é a harmonia”. Orador Carlos Floripes: “Em nome da Mesa faço um agradecimento a todos que abriram esse espaço para que pudesse expressar a vontade que tinha de fazer e esclarecer um fato. Partindo do princípio que é muito difícil governar, que muita gente crítica o governador de sua cidade, ou seja, a essa Casa e consequentemente ao Executivo. Pensando nisso não quis fugir a responsabilidade de cidadão, venho aqui fazer um ligeiro apanhado, que Cambuí tem hoje, 7.300 casas, 11.000 padrões elétricos, um hospital, várias festas durante o ano e essas festas têm diversos produtos inflamáveis, temos funilarias, oficinas mecânicas que trabalham com diversos produtos inflamáveis, vários distribuidores de gás, hotéis, bares, fábricas de costuras que trabalham com produto de fácil propagação de chamas, temos 5.500 veículos. Partindo deste princípio, alguns anos atrás procurei implantar o bombeiro solidário, que é uma forma paliativa para não deixar acontecer coisas drásticas como vimos poucos dias atrás. Como é de conhecimento de quase toda a população de Cambuí, sobre o nosso amigo Armando Guimenti da Padaria. Senhor esse que merece todo nosso respeito, que fundou Cambuí em termos de trabalho, honestidade e dignidade, não por esse motivo, mas pelo seu nome e seu peso, foi um rápido trabalho que não deixou prolongar esse fogo, o fogo não foi além de sua propriedade. Partindo desse princípio, digo seria covardia minha, não colocar a essa Casa que tanto trabalhei para trazer o bombeiro solidário, estive com o Governador Eduardo Azeredo e ele nos prometeu mandar um carro equipado, mesmo que esse carro fosse velho, do bombeiro seria uma substituição, por um carro novo na época. Íamos aqui montar uma estrutura para favorecer a população mas com tudo grátis. Como? Todos seriam voluntários. A prefeitura ia bancar o óleo, pagamento do pessoal e essa Casa ia reconhecer o trabalho digno desse pessoal, por isso procurei essa Casa para levar essas informações aos senhores e se os senhores acharem ser digno levantar essa bandeira novamente, que levantem. Porque dentro de tudo isso que vocês viram o custo é mínimo para cidade, para ajudar a população. Isso é uma maneira para termos socorros paliativos. Para terem uma idéia o bombeiro foi acionado e levou uma hora e vinte e dois minutos para vir de Pouso Alegre aqui, se “os bravos” não tivessem conseguido dominar esse fogo vocês imaginam o prejuízo que ia ser naquele quarteirão. Quem ia repor o dinheiro, quem vai pagar a população? Ninguém, fato real, ninguém. Antes que aconteça algo pior, por que nossa a população toda não se prevenir? Entrego isso aos senhores e espero que façam uma sabatina. Outra coisa tivemos na eleição passada, foi votado 105 deputados em Cambuí, se torna inviável o Prefeito o Vereador ter acesso a Casa maior, temos que aprender uma coisa. Quem não dá não recebe. Não digo que vote em fulano, digo que devemos equalizar esse número, para termos a quem falar e pedir. Passo as mãos dos senhores. Pediria duas coisas, se caso os senhores levasse isso a frente, gostaria que esse trabalho levassem o nome de um grande vereador que passou por esta Casa, que trabalhou em prol do povo, sua mente sempre foi o povo e essa indicação fosse em nome do velho “Chico Brechó”, porque nunca vi aquele homem trabalhar a não ser para o bem da população, nunca vi uma discussão daquele homem que não fosse para favorecer o povo. Gostaria que as honras disso fossem ao meu amigo, velho “Chico Brechó”, ele merece. Gostaria de deixar registrada a falta de nossa amiga Marlene. Ela trabalhou comigo, foi minha secretária, uma pessoa digna, honesta, correta, não será insubstituível porque ninguém é mais, como é fácil atirar pedras quero deixar aqui, nesse momento digo aos senhores que não perdemos só uma secretária, perdemos uma grande mulher”. Apresentação de Proposições para registro e tramitação. Do vereador Helder Luiz Chaves, projeto n.º 60/2005, “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Jardim Américo e dá outras providências”. Da vereadora Maria Luiza, projeto n.º 61/2005, “Dá denominação a Logradouro Público da Vila Santo Antonio, neste Município e dá outras providências”. Do Executivo Municipal, projetos n.º 62/2005, “Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cambuí e dá outras providências”. n.º 63/2005, “Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Cambuí e Dá Outras Providências”. Dos vereadores Dr. Jair Célio e Maria Luiza, projeto n.º 64/2005, “Dá denominação a Logradouro Público neste Município e dá outras providências”. Em seguida, passou-se à segunda parte da Reunião: Emissão de Pareceres aos Projetos para discussão e votação em 1º turno. Da Mesa Diretora, n.º 58/2005, “Determina a obrigatoriedade da inclusão do estudo TRANSPLANTE E DOAÇÃO DE ÓRGÃOS em disciplinas do currículo escolar de 1.º e 2.º graus nas Escolas Municipais e dá outras providências”. Lidos os pareceres, discutiu-se. Prof. Alcides: “Vamos fazer uma transferência para nossa família de uma situação de transplante e de uma situação de sucesso dessa doação. Imagine a felicidade da família. Como queremos que nossa família seja feliz é natural que queiramos que todas as famílias sejam felizes. O Clodoaldo esteve aqui um dia. Passou por esta situação, ele está feliz. Diz o Doutor James Burdink: “Transplante é muito mais do que uma simples cirurgia. É um procedimento que envolve a mais profunda conexão entre seres humanos”. É um procedimento com enormes perspectivas, por isso que falei da felicidade da família e, principalmente, da pessoa. Senhores, é natural que diante desse caso de coisa bem sucedida nós queiramos que nossas crianças e jovens saibam disso, participem disse e vivam esse clima e expectativa, por isso que existe aqui um referencial ideal de formação, por isso deve ser incluído no currículo escolar”. Márcia Lessa: “Quero parabenizar a Mesa Diretora, este também é um projeto que eu gostaria de ter colocado nesta Casa, porque realmente no futuro que é hoje, estamos vendo a necessidade de pessoas que queiram se doar. Doar seu sangue, seus órgãos para que a vida continue, repito a frase: “Não existe transplante sem doador”. Por isso é tão importante que conscientizemos as crianças. E tem que vir das crianças. Porque se elas estão em formação irão chegar à idade adulta com essa conscientização. É realmente muito importante. Porque é na educação que formamos pessoas diferentes. Esse projeto é fundamental para Cambuí”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Do vereador Olímpio Cláudio, n.º 59/2005, “Dá Denominação a Logradouro Público no Bairro dos Vazes, neste Município e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres, discutiu-se. Olímpio Cláudio: “Esse projeto é uma homenagem a uma pessoa que nasceu em 1917 e passou a residir no bairro dos Vazes a partir de 1942 quando se casou e viveu trinta anos naquele bairro. Nesse período o seu irmão Sr. João Rodrigues Paraíso foi vereador, de 1947 a 1959, juntos tiveram a oportunidade de trabalhar muito para aquela comunidade e para o município. Faleceu em 1972, viveu trinta anos naquela comunidade. Até os dias de hoje a propriedade deixada por ele mantém-se produtiva do mesmo jeito. Os familiares, seguindo os exemplos do pai, formaram e trabalham em diversos locais deste país. Sr. Alfredo mora em Manaus, Srª. Margarida, em Varginha, a Srª. Rubina é professora aqui em Cambuí, o Sr. José mantém a propriedade, o Sr. Adalberto, médico foi vereador na cidade de Extrema e a Srª. Maria José Santa é proprietária de comércio aqui em Cambuí. É uma pessoa que vale lembrar e ser homenageada naquela localidade porque foi uma pessoa que participou durante os 30 anos que viveu naquele local, trabalhou muito para aquela comunidade, faleceu aos 55 anos, pessoa nova, no vigor do trabalho mas deixou muitos serviços prestados à comunidade”. Prof. Alcides: “É comum ouvir que pelas obras se conhecem os homens e pelos frutos se conhece a árvore. No caso os frutos são os filhos, netos do Sr. Edésio, pessoas de bem, que trabalham. O vereador autor merece nossos parabéns pelo projeto, acabou de fazer uma biografia do homenageado. Tanto do tronco, da árvore e dos frutos desta árvore que são seus filhos e netos. Parabenizo o autor e os frutos, filhos e netos que são pessoas de bem, inteligentes, estudiosos que se dedicam a diferentes atividades, mas bem sucedidas na vida. Tudo que se diz do fruto tem razão de ser no tronco, na árvore que é o Sr. Edésio. Muito justa esta homenagem”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Emissão de Parecer ao Projeto de Resolução para discussão e votação em 2º turno. 48/2005, “Altera a Lei Municipal n.º 1.577/2001 e Dá Outras Providências”. Lido o parecer, discutiu-se. Prof. Alcides: “Só uma pessoa muito corajosa, pra não dizer desumana, votaria contra um projeto dessa natureza. Por quê? Explico: atende à carência e sabemos que muitas pessoas lutam com dificuldade, precisam da assistência social. E quando temos uma adequação a normas superiores é natural que votemos correndo, isso aqui tem que ser aprovado a jato, porque atende à carência”. Dr. Jair: “Quero ratificar meu posicionamento do primeiro turno e aproveito esta oportunidade para dizer que faço das palavras do professor Alcides as minhas e tenho certeza dos demais vereadores”. Vereador Olímpio Cláudio: “Reforçando o que disse no primeiro turno. Tenho um pouco de conhecimento na área da assistência social, porque trabalho com um companheiro, que faz parte da assistência social. E a primeira dama está sempre junto distribuindo cestas básicas. Então já que vai buscar recursos sem criar despesas, não tem porque não aprovar”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Da vereadora Maria Luiza, projetos. 51/2005, “Dá Denominação a Estrada Rural do Município e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres, discutiu-se. Prof. Alcides: “Disse-me a vereadora autora desse projeto que são do gosto das pessoas do lugar, que assim seja. O que me chama atenção é o morango como sustento de inúmeras famílias, então pelo sustento das famílias, pela exuberância do lugar, pela beleza, ecologia e todas as razões de ordem ecológica sou a favor desse projeto e parabenizo o povo que quer que assim seja”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. 52/2005, “Dá Denominação a Estrada Rural do Município e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Do Executivo Municipal, projetos. 54/2005, “Dispõe Sobre a Criação do Centro de Educação Infantil no Município de Cambuí e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres, discutiu-se. Prof. Alcides: “Costumava, quando Assessor Jurídico da Câmara, em conversa com os presidentes, dizer que existindo um dispositivo Federal ou Estadual, é evidente que temos que nos adequar. Aqui temos uma resolução estadual que vimos no parecer, estamos fazendo simplesmente uma adequação na hierarquia que aqui acontece. Essa resolução estadual que estamos atendendo simplesmente socorre uma lei que vai ser municipal e temos a manutenção dos nomes das pessoas que estão aqui. Faço questão de dizer que a Câmara Municipal de outras épocas e a atual sempre prezaram o aspecto de hierarquia passando a ser denominado Centro de Educaçemos que apenas acatar.”. Dr. Jair: “Mais uma vez gostaria de ratificar o que foi dito no primeiro turno e salientar mais uma vez que se trata de adequar uma exigência da Secretária Estadual de Educação, passando de creche para centro de educação infantil mantendo os nomes. Aproveito da oportunidade para, conforme disse o professor Alcides que a Secretaria de Assistência Social é penosa, dizer que temos outras, e a de Educação é realmente um trabalho que exige muita dedicação porque mexe desde criancinha de creche até certa idade. Aproveito a oportunidade para deixar registrado nos anais desta Casa. Gostaria de parabenizar a Secretária Maria Izabel Bueno, pela maneira que vem conduzindo os trabalho à frente da Secretaria de Educação ”. Márcia Lessa: “Vou fazer um pequeno comentário dizendo uma frase. “eduque uma criança e não será preciso punir os homens”, por isso que educação é tão importante”. Prof. Alcides: “Quero devolver a gentileza. Quero me valer das palavras do Secretário. Faço minhas as palavras dele no elogio à Secretaria de Educação através de sua Secretária muito competente e também do pessoal de outras secretarias. Vocês entenderam meu raciocínio no caso da Assistência Social é por causa da carência”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. 55/2005, “Autoriza a Doação de um Lote de Terreno que Menciona, à Associação dos Moradores da Vila São Judas Tadeu e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres, discutiu-se. Prof. Alcides: “Na Lei Orgânica do Município, artigo 18, temos o seguinte: Art. 18. “São inalienáveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividade de lazer, esporte e cultura, os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse público o justificar e mediante autorização legislativa. § 1° A alienação de bem imóvel, edificado ou não, depende de avaliação prévia, licitação e aprovação legislativa por dois terços dos membros. § 2° A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação e outra destinação de interesse coletivo, resultantes de obras pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, e as áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienados, obedecidas as mesmas condições. § 3° A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e depende de avaliação prévia e aprovação legislativa. § 4° É dispensável o procedimento licitatório nas hipóteses de:I doação, admitida exclusivamente para fins de interesse social ou de utilidade pública;II permuta.”. Temos aqui a doação à boa gente da Vila São Judas Tadeu, e essa doação rigorosamente admitida para fins de interesse social ou de utilidade pública. É o caso e, além disso, o povo merece”. Dr. Jair: “Já disse em discussão em primeiro turno, não há porque não ser favorável ao referido projeto. Porque essa doação tão somente visa a dar condições para que essas associações possam realizar um trabalho em prol de sua comunidade. Reitero não só sou a favor para essa associação como, também, para outras comunidades”. Maria Luiza: “Vou votar com muita vontade e defender esse projeto com unhas e dentes”. Márcia Lessa “Sou favorável a doação. Como já disse são miniadministrações que vão se formando pela cidade, onde cada associação vai cuidando um pouquinho do local onde está funcionando. Parabéns à Luiza que conseguiu esse terreno”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Indicações para Votação: n.º 120, “Providencie melhorias nas estradas dos Bairros Lopes e Pessegueiros”. n.º 121, “Viabilize melhorias nas condições da Ponte que liga os Bairros Lopes e Pessegueiros”. n.º 122, “Viabilize melhorias nas condições da estrada da Serra da Usina”. De autoria do vereador João Vieira. n.º 123, “Viabilize melhorias em Avenidas da cidade”. n.º 124, “Viabilize junto ao DER melhorias em trecho de estrada que corta o Município”. n.º 125, “Viabilize com o apoio da iniciativa privada a colocação de vasos com flores em área central do Município”. De autoria da vereadora Maria Luiza. n.º 126, “Viabilize junto à Telemar a instalação de um telefone público no Bairro Campestre, neste Município”. n.º 127, “Viabilize a colocação de Radar Eletrônico na Avenida Prefeito José Francisco do Nascimento”. n.º 128, “Viabilize a pintura com a indicação PARE em algumas vias do Município”. n.º 129, “Altere a forma de estacionamento em via nesta cidade”. n.º 130, “Viabilize junto ao DNIT o prolongamento e iluminação da Rua Antonio Paulino de Abreu nesta cidade até o cruzamento com a Rua Governador Valadares”. De autoria do vereador Helder Luiz Chaves. As indicações, de 120 a 130, uma a uma, em votação, APROVADAS POR UNANIMIDADE. Moções para votação: “MOÇÃO DE APLAUSO aos Servidores Públicos”. De autoria do vereador Helder Luiz Chaves, em votação, APROVADA POR UNANIMIDADE. “MOÇÃO DE APLAUSO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Dr. Aldo Rebelo”. De autoria da vereadora Márcia Lessa, em votação, APROVADA POR UNANIMIDADE. “MOÇÃO DE APLAUSO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Tocos do Mogi”. De autoria da vereadora Márcia Lessa, em votação, APROVADA POR UNANIMIDADE. “Moção de Pesar à Família da Senhora Mércia de Oliveira Neves”. De autoria do vereador Alcides Del'Agnolo, em votação, APROVADA POR UNANIMIDADE. Prof. Alcides solicita Moção de Pesar à família da Senhora Afonsina Maria dos Santos. Em votação, APROVADA POR UNANIMIDADE. Depois, terceira parte, palavra franca aos vereadores. Helder Luiz Chaves: “Quero agradecer à Secretária de Obras, que atendendo a minha indicação começou hoje as melhorias das vias publicas do bairro Jardim Américo. Obrigado à Secretária Jucelene e também ao Salomão. Agradeço ao ex-presidente da Câmara Sr. Carlos Floripes pela sua preocupação e por sua explanação que nos foi dada hoje aqui da tribuna livre, foi bom o senhor falar sobre as eleições que se realizarão no próximo ano, principalmente para Deputado Estadual. Eu, como Líder do Partido Progressista, não poderia deixar de lembrá-lo que o Deputado Estadual e Líder do Governador, Dr. Alberto Pinto Coelho, tem sido atuante em nosso município, inclusive bem antes do incêndio na Padaria Guimenti o Executivo Municipal já havia acionado o Dep. Alberto Pinto Coelho sobre a possibilidade de instalar em Cambuí uma companhia de Bombeiro. Conversando com o Líder do Governo vereador Jair Célio de Souza ele já está com o ofício em mãos e poderá esclarecer melhor. Quero parabenizar a Jéferson Produções na pessoa do Jé, empreendedor e corajoso ao mesmo tempo, pelo sucesso da festa Fantasy que trouxe para Cambuí pode-se dizer turistas bons e de uma forma ou de outra aqueceram nosso comércio. Parabéns, também, aos proprietários dos terrenos que cederam para que fosse possível a realização da festa”. Márcia Lessa: “Boa lembrança do vereador Helder, parabenizando o Jéferson. É um empreendedor mesmo, corajoso eu fiquei muito feliz por ele ter conseguido realizar essa festa, porque os donos daqueles terrenos cederam, a prefeitura colaborou e tudo pôde se realizar. Dizem que foi um sucesso. Hoje o vereador Helder fez um pedido de orelhão para o bairro Campestre eu lembrei que um tempo atrás estávamos questionando a Telemar que os orelhões estavam quebrado. Como será que anda isso? Será que tomaram providências? Seria bom darmos uma investigada. Algumas pessoas tem feito reivindicações pra mim, aproveitei que tivemos uma reunião com a Secretária de Obras Jucelene. Falei com ela e uma é com relação ao pessoal da Collen fiquei contente que o pessoal já foi tomar providências. Outra reivindicação, é o pessoal da Vila Frei Damião que está se queixando que as ruas estão muito ruins. Não é nem o pessoal de lá que se queixa, são os entregadores. Dizem que o acesso está muito ruim. Outro pessoal que queixou também é o da Rua Maria do Leme, falei também com a Secretária, ela me disse que infelizmente a Rua Maria do Leme só vai poder receber a visita do pessoal da Prefeitura no mês de janeiro. Mas ela garantiu que o problema será resolvido. A secretária de obras se queixou de uma certa forma, foi com relação ao pessoal da Bragantina, que ela manda pra eles os pedidos de licitações e eles não devolvem e ficam segurando os serviços da prefeitura. Às vezes cobramos só a prefeitura. E o pessoal da Bragantina possa estar dando uma atenção especial ao pedido da prefeitura com relação às licitações. Quero agradecer aos vereadores da nossa Câmara que estiveram presentes na reunião que fizemos aqui no dia 8/11, com a Presidenta da Câmara de Extrema que veio aqui nos esclarecer com relação à Câmara de Vereadores Mirin. Agradeço profundamente a participação de todos. Prof. Alcides que falou do dia da música. Amo a música, não sabia que 22/11 de novembro é o dia da música. Gostei muito de sua comparação com relação à harmonia do Plano Diretor, ele tem que trabalhar harmônico ele vai ser a harmonia de nossa cidade e pra gente sair da cidade que temos e chegar na cidade que queremos, é preciso que participemos do Plano Diretor, como membro de uma orquestra que harmonicamente vai executar uma bela peça. Sobre o assunto Câmara Mirin, na ultima reunião, fiz um pedido aqui na Câmara e acho que não fui entendida e gostaria de esclarecer. No dia falei o seguinte: “Queria fazer um apelo, para se contratar mais funcionários para nossa Câmara, para que alguns projetos não deixem de ser realizados por falta de funcionários, porque quem vai perder é a cidade, não é este ou aquele vereador...” aí infelizmente o senhor Jair, na hora da palavra dele disse assim: entendeu minha preocupação no que diz respeito a contratar mais funcionários, mas como tinha feito uma comparação de Cambuí com Extrema ele usou inclusive os salários que eles ganham lá pra dizer que em Cambuí os nossos salários eram muito menores. O que não justifica o fato da gente não poder contratar um funcionário, já que ganhamos até muito menos que eles lá. Mas não foi esse o ponto que me deixou um pouco chateada. O que ele disse foi o seguinte: “Discordo da maneira que foi colocado, porque deu a impressão de que o trabalho da Câmara está sendo prejudicado por falta de funcionário. Acho que não foi deixado de elaborar nenhum projeto de vereador por falta de funcionário, muito pelo contrário, aproveito a oportunidade para parabenizar os funcionários desta Casa, que podem estar um pouco sufocados, mas prejudicando os andamentos dos trabalhos, eu pelo menos até agora como Secretário da Mesa não recebi nenhuma reclamação nesse sentido e tenho impressão que a senhora Presidente também não tenha recebido...”. Só que eu fiz esse pedido, porque no dia que fui a Extrema, conversando com a senhora Presidenta ela me disse assim: que talvez o projeto da Câmara Mirim não saísse porque nós não tínhamos funcionários suficientes. Está aí a senhora presidente que pode discordar ou concordar com o que estou dizendo. Por esse motivo então que fiz o pedido de um funcionário a mais talvez na nossa Casa. Não porque ache que os trabalhos estejam prejudicados, pelo contrário, aprecio os trabalhos de nossos funcionários, acho muito competentes todos eles e meu pedido foi só por isso. Com relação também às verbas para viagem, eu também havia pedido para senhora Maria do Carmo, nossa presidente, e ela havia dito que não podia. Então foi só por esse motivo que pedi os funcionários, por nenhuma razão pessoal. Espero ter esclarecido isso porque ficou parecendo que não gosto dos serviços e que tem alguma coisa que não está funcionando bem e outro comentário que fizeram parecia que queria ficar a vereadora viajante que vai pra lá e pra cá, que também não é verdade”. Maria Luiza: “Quero parabenizar a população de Cambuí pelo belo presente que recebemos com a conclusão parcial da nova avenida, e agradecer ao prefeito e à sua equipe pelo esforço na execução da obra. Agradeço também ao ex-prefeito Dr. João e sua equipe pelo empenho na época da inclusão do projeto e negociação da área. Um agradecimento aos proprietários da área que entenderam o alcance social e a valorização de toda região, negociando com o município. Quanto à homenagem ao Senhor José Francisco do Nascimento, cedendo seu nome foi acertada, a avenida tem mesmo a cara do senhor José Francisco do Nascimento que enxergou sempre além de seu tempo, como podemos verificar em muitas obras que ele deixou para nossa querida cidade. Aproveitando a oportunidade sugiro à administração que pelo menos um domingo por mês, pode ser até o último domingo de cada mês, que a avenida fique interditada para veículos e se transforme em área de lazer para que as famílias levem seus filhos para lá, com suas bicicletas, skates, façam caminhadas e outras atividades físicas, como demonstração de capoeira, dança etc. e que também se pense na hipótese o até se faça uma enquete com a população para que o Carnaval de rua seja transferido para aquele local. O bem-estar do povo seja a lei suprema. Isso é só a titulo de sugestão. Quero parabenizar também o Jéferson e sua equipe pela belíssima festa Fantasy. A cidade sempre ganha com os eventos. Agradeço ao senhor prefeito pelas indicações que estão sendo atendidas, esperando continuar merecendo atenção a outras reivindicações. Queria esclarecer uma coisa, para quem não entendeu. Na reunião passada, quando eu disse que a verba supostamente teria vindo para o asfalto da Avenida Benedito Delfino Machado, tenha sido desviada, não quis dizer que o prefeito tinha desviado a verba como se entenderam. Longe de mim colocar em dúvida o caráter de nosso prefeito, neste caso desviar para mim significa tirar de uma via e colocar em outra, foi só isso que quis dizer. Parabéns ao professor Alcides, nobre colega, falou pouco, mas falou tudo e também ao senhor Carlos Floripes, é bom saber que ele é igual a nós, se preocupa com o município. Quero parabenizar os alunos da Escola João Lopes pela criatividade na gincana que organizaram. O município de Cambuí assinou um convênio com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e os vestibulares durante esses anos foram feitos em Cambuí, trazendo diversas pessoas para cidade e dando oportunidade para pessoas de nossa comunidade pela facilidade que é feito o vestibular. Existe informação que a partir do próximo ano esse convênio deixará de existir, gerando perda aos estudantes do município e da região. Sugiro que unamos forças, Executivo, Legislativo, a comunidade estudante e a população em geral para evitarmos essa perda”. Olímpio Cláudio: “Parabéns aos senhores que usaram a tribuna. O Professor Alcides que esclareceu à população a necessidade das reuniões do Plano Diretor para que convoque a população para que participe mais e fez o convite para o dia 24/11 aqui no plenário. O senhor Carlos Floripes, ex-vereador e ex-presidente desta Casa, sobre sua preocupação com Administração Pública e a preocupação sobre a implantação de bombeiros em Cambuí. Tivemos a oportunidade de presenciar aquele fato que envolveu pessoa de nossa família. Quero parabenizar a Secretária de Obras, senhora Jucelene e a Lucilene pela implantação dos bancos, na praça do Vazes e ainda vão ser colocados mais dois bancos e a parceria que fez com a Escola do Bairro Lambert, levei ao conhecimento dela que foi derrubado o muro e uma parte do alambrado ela cedeu o material e os moradores reformaram, essa antiga escola faz parte como sede da Associação do Bairro Lambert, e aqui hoje foi feita a doação de terreno para Associação São Judas Tadeu, lá eles usam a escola como sede, eles doaram o material e os moradores fizeram a obra. Domingo estive na Collen, o presidente senhor Djalma está aqui, e também foi colocada uma possível parceria da prefeitura doar o material e os moradores dessem a mão-de-obra, levei ao conhecimento da Secretária de Obras hoje e eles vão lá medir e fazer o projeto da praça e vão chegar até o local para ser viabilizado o projeto. O grupo de capoeira Senzala do senhor Maurício tava também lá na hora pediu que caso tivesse um local, que fosse reservado ou na praça ou em outro local para que eles pudesse fazer o treinamento do grupo de capoeira, que pudesse ser usado pelo grupo de capoeira”. Dr. Jair: “Quero fazer um esclarecimento, está sendo cobrado na secretaria a respeito de responder aos e-mails, só que os e-mails não são respondidos em plenário. Não tem condição, são respondidos por e-mail ou por telefone, desde que identificados. Gostaria de agradecer ao DNIT e DER pela obra em fase de conclusão e também agradecer ao prefeito que tem feito esforços nas desapropriações para que as obras sejam realizadas. Em fase de execução ainda, porque eles vão realizar para nós, o prefeito conseguiu que eles façam o meio-fio todo da avenida e das rotatórias, agradeço ao DNIT e DER, ao Consórcio Cabe-Engesolo na pessoas dos Engenheiros Paulo, João Tadeu, Valmir e Moisés. Conclamo novamente a pedido da Secretária de Desenvolvimento para que participem do projeto de Cambuí Iluminado e façam suas inscrições na Associação Empresarial. Gostaria de parabenizar o vereador Alcides Del'Agnolo pelo seu pronunciamento no que diz respeito ao nosso Plano Diretor e parabenizar o senhor Carlos Floripes, ex-presidente da Câmara Municipal, que usou da tribuna hoje, pela sua preocupação a respeito da segurança em nossa cidade. Eu esclareço que por coincidência, pois não sabia que iria fazer pronunciamento sobre o Corpo de Bombeiro, no dia 27/04/05 o prefeito mandou ofício endereçado ao Deputado Alberto Pinto Coelho solicitando a instalação de um pelotão de Corpo de Bombeiro não só para atender nosso município como também aos municípios vizinhos. O Dep. Alberto Pinto Coelho respondeu na data de 03/05/05, já tinha encaminhado o pedido dele ao Coronel Sócrates Edgar dos Anjos, comandante Geral da Policia Militar - MG em atendimento a esta solicitação. Em junho de 2005 o comandante encaminhou ao comandante do bombeiro militar Osmar Duarte Marcelino, encaminhou um ofício ao Dep. Alberto Pinto Coelho dando satisfação ao pedido. Em 13/06/05 encaminhou ao prefeito municipal um ofício dizendo que o assunto está sendo estudado pela Corporação, disse ainda que o município de Cambuí não figura dentre os municípios a serem contemplados com a fração de bombeiros, ficando para avaliação futura. Infelizmente aconteceu essa fatalidade em Cambuí e não temos ainda essa fração do corpo de bombeiro. Sobre o abaixo-assinado que li, sobre a Avenida Benedito Delfino Machado, gostaria de esclarecer o seguinte: a vereadora Luiza quando indagou a respeito de desvio de verba, ela já esclareceu que a intenção dela não foi essa. A intenção da prefeitura também não é de prejudicar a comunidade, não é intenção da administração e nem intenção nossa, vereadores. Haja vista que íamos ter as duas avenidas asfaltada, falo isso porque temos uma ata de uma reunião em que estava presente também o vereador Helder, entre o DER, DNIT está assinada por eles, dizendo o seguinte, Avenida Benedito Delfino Machado, vamos fazer a terraplanagem por a raspa de asfalto e deixar a base pronta e a prefeitura conseguiria verba, que já está conseguido pra fazer o asfalto, que não é um asfalto que demanda custo por ser menos extenso. Porque a base daquela avenida é uma base boa, compacta não é brejo e nem várzea e a obra da Avenida José Alves Cardoso é uma obra de 1.600 metros e está orçada em R$ 1.500.000,00, porque tem que tirar um metro de barro, colocar pedra é igual ao feito na Av. Prefeito José Francisco do Nascimento, fazer as travessias com tubulações de águas pluviais e uma obra que a prefeitura não tem condição de fazer, ninguém disse que não iria fazer a outra, iria só que era mais fácil a prefeitura fazer aquela obra de aproximadamente R$ 250.000,00 do que fazer uma de R$ 1.500.000,00, infelizmente. Digo, infelizmente, porque antes de tomarmos alguma atitude e dizer alguma coisa temos primeiro de tomar pé do que está se passando e realmente procurar a ajudar nosso município que não é do prefeito, não é nosso. É sim de toda uma população. Infelizmente Cambuí perdeu um investimento de cerca R$ 1.500.000,00 naquela avenida, haja vista que já existia um acordo da época do Dr. João de asfaltar aquela avenida e o prefeito estava dando seqüência a esse entendimento e estava dando tudo certo. Os industriais daquela avenida estão chateados, digo isso porque hoje o Celso, Secretário de Governo, a Waldirlene, Secretária de Desenvolvimento me convidaram pra ir porque tenho conhecimento com todos ali, fizemos um requerimento, porque queremos o bem do município, acima de tudo, peço licença para ler, citar parte do requerimento. Esse requerimento é de um abaixo-assinado das empresas instaladas naquela avenida solicitando a interferência urgente junto aos órgãos responsáveis pela duplicação da Rodovia Fernão Dias no sentido de que a mesma também seja incluída nas obras de acesso da cidade de Cambuí. Por ser aquela avenida o meio de acesso para carga e descarga de produtos produzidos ali, e que os equipamentos das empresas são sensíveis a poeira. Então estão pedindo para que seja incluída esta obras no acesso de Cambuí. Esse pleito será levado pelo senhor prefeito ao Governador do Estado para aproveitar que a companhia ainda está fazendo obra na cidade e ver se consegue esse benefício. Porque os empresários da avenida estão preocupadíssimos. Então fizemos um trabalho limpo, pois pegamos assinatura dos empresários com carimbo e número de funcionários. Esse é o trabalho que estamos fazendo. Repito, Cambuí está perdendo uma obra de R$ 1.500.000,00, sendo que Avenida Benedito Delfino Machado a prefeitura poderia fazer com um custo de, no máximo, R$ 300.000,00 e a outra está orçada em R$ 1.500.000,00, só fiz esse esclarecimento para que realmente não paire dúvida na conduta, não só do Executivo Municipal como da Câmara Municipal. Porque não é só o Executivo que vai escutar depois não, nós vamos escutar também e temos a obrigação de dar respaldo e correr atrás, até peço aos demais vereadores que intercedam junto aos seus deputados que façam o possível, e o impossível que dêem apoio a esse pleito que é de suma importância para o município, para o desenvolvimento do município”. Márcia Lessa: “Gostaria de saber do senhor por que motivo perder”. Dr. Jair: “É bom deixar claro. Ninguém disse que não seria asfaltada a Avenida Benedito Delfino Machado. Acontece que nós que estamos aqui temos o acesso para Rodovia Fernão Dias que pode retornar lá embaixo e voltar para São Paulo, nós íamos ter por enquanto de imediato uma semi pavimentação da Av. Benedito Delfino Machado. Entrou interesse particular no meio. O Senhor Robinson, sendo sócio do Auto Posto Cambuí, fez esse abaixo-assinado, sei que foi ele pois fonte fidedigna ligou pra mim e disse que ele que foi colher assinatura, não estou jogando nada no ar, estou sendo claro. Por interesse particular temendo o posto ser prejudicado, colocou o interesse do posto acima do interesse de toda uma cidade. Eu respeito a posição dele, não vou entrar no mérito, de estar brigando por interesse particular, mas acho que não é justo, já pensou se nós vereadores deixássemos de brigar pelos interesse públicos e fôssem brigar pelos interesses particulares? O que seria de Cambuí? Então eu discordo disso, só que ele esqueceu de uma coisa. O projeto original a avenida desemboca dentro do posto, só que consta uma mureta na Rod. Fernão Dias e daí como vai ter acesso para o posto?”. Márcia Lessa: “Acho que o senhor não respondeu à minha pergunta. Por que perdeu o projeto da Av. José Alves Cardoso? Por que deu prioridade aqui?”. Dr. Jair: “Houve uma negociação, porque esse projeto não é recente, ele já é antigo, todo mundo sabe disso. Aquele dia eu falei, que ninguém correu atrás desse projeto para ver como ele estava elaborado, não executado, porque ele não estava em fase de execução ainda. Então houve um acordo já na administração passada com o DER e as empreiteiras, que se fizesse para Cambuí aquele acesso, porque a prefeitura não tem condição de fazer e eles aceitaram. Então ficou combinado que eles fariam uma terraplanagem lá em cima, faziam uma base de raspa de asfalto, estava tudo certo, iam começar essa semana, com esse abaixo-assinado que foi encaminhado cópia para o DNIT e DER pararam e disseram que iam executar o projeto. Sabe por que, vereadora Márcia? A máquina tava trabalhando ali pra baixo da secretaria de saúde e um senhor disse: “que a máquina não ia entrar no meu terreno porque não fui indenizado”. O maquinista e o chefe dele tirou a máquina, parou! Conclusão eles param imediatamente, agora houve isso aí, eles falaram nós vamos executar o projeto e tão vindo até aqui, porque ao invés de executar o projeto de R$ 1.500.000,00 vão executar um de R$ 250.000,00, quem está levando vantagem? Cambuí está perdendo e logicamente que a companhia está ganhando porque a obra é licitada. Então é um problema seriíssimo que aconteceu pra nós e infelizmente nós demos muito azar”. Márcia Lessa: “Desculpa, eu gostaria de saber o seguinte. Foi decidido isso em nível não municipal, foi em nível estadual ou federal? O porte da obra, isso que gostaria de saber”. Dr. Jair: “A ordem que receberam aqui, do DER de Belo Horizonte. Executa o projeto. Não faça nada que não esteja no projeto”. Márcia Lessa: “Não teve condições de conversar, porque depois que houve tudo isso não tem como. É impossível!”. Dr. Jair: “É ai que lamento a falta de bom senso. Que viesse antes de fazer esse abaixo-assinado e encaminhar ao DNIT, DER e mais alguém. Que viesse conversar para ver como está funcionando e como pode ser resolvido, ele ia receber os esclarecimentos e talvez não teria feito o que fez, é isso que falei no início, quero deixar bem claro, disse no início que infelizmente foi uma atitude precipitada, se tivesse vindo conversar, talvez tivesse resolvido o problema e já estaria executando a obra lá embaixo”. Márcia Lessa: “Porque é claro que todos querem que a duas avenidas estejam prontas, esse é o interesse de Cambuí. Agora fazer uma e estar prejudicada a outra, esse não era o interesse de ninguém. Foi mandado então esse abaixo-assinado em nível estadual direto. Mas há de se ter uma solução. Porque uma comunidade não pode pagar pelo erro de seus gestores. Não é verdade? Se houve um erro há que se poder corrigir esse erro. Porque o erro faz parte do ser humano. O ser humano erra e há que se poder corrigir. Pelo que estou vendo é um erro de gravíssimas proporções, então acho que é preciso que todos nós tomemos providências. Não sei como, mas há que se tomar providências”. Dr. Jair “Senhora vereadora, está aqui. Observação, cópias para Prefeito Municipal, só que a do Prefeito Municipal chegou agora e o da Câmara chegou hoje. Prefeito Municipal, Câmara de Vereadores, DNIT Pouso Alegre - MG, DER coordenadoria de obras da duplicação da Rod. 381 Belo Horizonte - MG. Acho que eles deveriam ter procurado o Prefeito ou os vereadores antes de tomar alguma atitude, deveriam se precaver contra isso. Senhora presidente, me perdoe, eu me alonguei, mas me sentia na obrigação, não como Líder de Governo, me senti na obrigação como vereador e conhecedor que sou, porque eu peguei um vício nessa obra, todo dia eu ia lá, pra ver como estava saindo. Então estou trazendo isso ao conhecimento de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa, para que não paire nada de dúvida, para que vocês saibam o que aconteceu e saibam responder o que se passou”. Olímpio Cláudio: “Se essa obra foi licitada e orçada em R$ 1.500.000,00, sabe-se que essas obras federais têm um certo tempo para fazer licitação e orçamento. E em questões de dias já foi alterado o projeto, como foi que foi feito isso, foi dito no começo que foi orçada e licitada em R$ 1.500.000,00 e essas obras são demoradas para fazer orçamento e licitação, agora foi alterado o projeto em pouco tempo por cousa do abaixo-assinado, questão de dias isso que queríamos que fosse melhor esclarecido”. Dr. Jair: “Vereador Cláudio. Basta analisar o seguinte, que de lá da rotatória até na esquina da Rodoviária tem exatamente 1.400 metros, da Rhodes até a esquina da Rodoviária, aquela avenida tem 1.600 metros. Essas empresas trabalham com custo diário, elas sabem quanto gastaram lá que é a mesma obra, são os mesmos bueiros, o mesmo tanto de pedras que vai colocar, é a mesma camada de asfalto, é o mesmo pessoal, é o mesmo prazo que vai ser gasto para realizar a obra. Então se eles gastaram X e logicamente que a outra tem o mesmo custo eles orçaram para o Prefeito que ficaria em R$ 1.500.000,00, é isso que estou querendo dizer. Eu não estou aqui para fazer polêmica a respeito do assunto. Disse que ia fazer um esclarecimento, concorda comigo? Não vou criar polêmica nisso, porque mais importante que a polêmica é nós procurarmos ajudar a resolver o problema, ninguém é pai da criança, ninguém é nada. Mais importante que a polêmica é corrermos atrás. É a Márcia ligar para o deputado dela, a Luiza, o João, o Rafael, enfim, o Helder, você, eu, e fazer um movimento no sentido de resolver o problema. Fui bem claro, estou fazendo um esclarecimento, daquilo que sei e presenciei e a respeito desse abaixo-assinado eu fui pessoalmente de empresa em empresa hoje só faltou duas, que os gerentes não estavam”. Márcia Lessa: “Esse senhor que parou a máquina, por que não foi indenizado, é na Av. José Alves Cardoso?”. Dr. Jair “Não, estou dando um exemplo que tudo que acontece eles param, então aconteceu essa denúncia que é muito mais complexa eles pararam na hora. Se o lote desse senhor era de 12 metros ele parou, depois o prefeito foi lá, conversou, ele autorizou e a máquina voltou ao serviço”. Olimpio Cláudio: “Só para esclarecer dúvidas, queremos ajudar e não complicar. Como foi dito que foi orçada então esse orçamento de R$ 1.500.000,00 não era oficial foi feito que esse custo dessa seria em torno de R$ 1.500.000,00, esse 1.400 metros ficaria em torno de R$ 1.500.000,00, só para esclarecer não estamos querendo complicar”. Dr. Jair “O senhor está querendo me apertar nesse sentido. Estou dizendo que quem teve acesso a esse orçamento com os engenheiros não fui eu, é em nível de executivo municipal. Quem teve foi o Prefeito Municipal, eu estou fazendo um esclarecimento se algum vereador tiver alguma dúvida a respeito do que disse, tenho certeza absoluta que o Prefeito Municipal está por dentro de tudo que se passou e ele terá o máximo prazer de fazer esclarecimentos mais precisos nesse sentido”. Maria do Carmo: “O prefeito está indo a Belo Horizonte e vai trazer uma solução pra nós, se Deus quiser”. Olímpio Cláudio “A respeito desse esclarecimento não é para complicar é para poder esclarecer melhor, porque o Líder do Governo está mais perto das negociações e como foi citado esses valores, amanhã ou depois alguém vai perguntar e como estamos na reunião, só para poder esclarecer e não dar continuidade a essas dúvidas que serão colocadas”. Dr. Jair: “Mas quem deve dar mais esclarecimento é quem está prejudicando, eu estou querendo ajudar a resolver. Fui muito claro que a intenção pode não ter sido essa, fui muito claro e objetivo e não quero criar polêmica nesse sentido”. A Presidenta agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS ENCERRAMOS NOSSOS TRABALHOS”. E ordenou a lavratura da presente ata, que lida e achada conforme vai assinada por mim e pela Presidenta. Eu, Dr. Jair Célio de Souza, Secretário, mandei digitar e assino. Sala das Reuniões, 22 de novembro de 2005. Dr. JAIR CÉLIO DE SOUZA Secretário MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA Presidenta da Mesa
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Ata da 16ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cambuí, em sua Primeira Sessão Legislativa. Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às dezenove horas, no Plenário FAUSTO DA SILVA DE OLIVEIRA, com quórum regimental, a presidente Maria do Carmo Pereira da Silva deu início à reunião: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS". Leu um trecho da Bíblia a vereadora Maria Luiza. O expediente: CORRESPONDÊNCIAS: Do Ministério da Educação, informando a liberação de R$ 18.967,53. Do Prefeito, ofício n.º 377, solicitando o plenário. Do Ministério de Saúde, liberação de R$ 509,04. Do Prefeito, ofícios n.ºs 390 e 395, encaminhando projetos de lei. Do Prefeito, ofício n.º 394, respondendo às indicações. O Secretário leu a ata da 15ª Reunião Ordinária. vereador Dr. Alcides: “Na parte de votação da resolução n.º 3/2005, das atas, que conste a votação unânime”. Em votação, aprovada POR UNANIMIDADE. Apresentação de Proposições para registro e tramitação. Da Mesa Diretora: Projeto de Resolução n.º 4 “Altera data de realização de Reunião Ordinária em caráter excepcional”. Da vereadora Maria Luiza, projetos: 51/2005, “Dá Denominação a Estrada Rural do Município e Dá Outras Providências”. 52/2005, “Dá Denominação a Estrada Rural do Município e Dá Outras Providências”. Do Executivo Municipal, projetos: 53/2005, “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e Dá Outras Providências”. 54/2005, “Dispõe Sobre a Criação de Centro de Educação Infantil no Município de Cambuí e Dá Outras Providências”. 55/2005, “Autoriza a Doação de um Lote de Terreno que Menciona, à Associação dos Moradores da Vila São Judas Tadeu e Dá Outras Providências”. 56/2005, “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e Dá Outras Providências”. Em seguida, segunda parte: Emissão de Parecer ao Projeto de Resolução para discussão e votação em 2º turno. Da Mesa Diretora “Projeto de Resolução que altera o art. 31 da Resolução n.º 137/90 - Regimento Interno”. Leu-se o parecer. Prof. Alcides: “As duas atas serão aprovadas. O vereador vai ter acesso à longa antes da reunião para estudar e ver alguma observação etc. A publicidade dos atos da Câmara está claríssima. Os atos são públicos; qualquer do povo pode requerer cópia e acesso aos arquivos. Tudo que acontece na reunião passa pela TV Extremo-Sul, com reprise nas terças subseqüentes, nos arquivos, nas fitas, no local de costume, no site da Câmara e no e-mail”. Rafael Dias: “Este assunto já vem sendo tratado há um bom tempo. A exposição de motivos lida pelo assessor jurídico deixou bem claro. É justamente para melhorar o andamento da Casa, gostaria da parabenizar a Mesa pela iniciativa. Com certeza tudo irá se tornar melhor daqui pra frente”. Prof. Alcides: “Só a título de curiosidade a ata lida na última reunião levou 42 minutos”. Dr. Jair: “A lavratura da ata já era uma preocupação desde o início da legislatura. O Regimento no Art. 31: Serão lavradas Atas dos Trabalhos da Reunião Pública. § 1º Os documentos oficiais serão resumidos na Ata. § 2º O documento não-oficial será indicado na Ata, com a declaração do seu objetivo, salvo se o Presidente da Câmara decidir o contrário, de ofício ou a requerimento. § 3º Os documentos apresentados por Vereador durante seu discurso não constarão de Ata sem permissão da Mesa, salvo quando lidos da Tribuna. § 4º O Vereador poderá fazer inserir na Ata as razões de seu voto, redigidas em termos concisos. Então acho que chegamos a um denominador comum resumindo essa Ata e redigindo uma outra Ata minuciosa que será publicada e, caso haja necessidade de uma certidão da secretaria desta Casa, dizendo que consta na Ata determinado assunto, logicamente que esta secretaria fornecerá esta certidão. Esse é o primeiro passo de uma série de mudanças para modificar nosso Regimento Interno” Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Indicação para Votação: n.º 116, “Providencie junto à Secretaria competente a colocação de tampas nos bueiros do Município”. Do vereador Helder Luiz. Em votação, APROVADA POR UNANIMIDADE. Moção para votação: Moção de Pesar à família da senhorita Bruna Suellen Cristiano. De autoria de todos os vereadores. Com óbvia APROVAÇÃO UNÂNIME. Depois, terceira parte, palavra franca. João Vieira: “Quero falar da Rua Sebastião Antônio de Oliveira. Dessa rua tiraram o calçamento há uns três meses e até hoje não colocaram, devido à chuva vem acumulando água em frente à casa de um senhor. O pessoal da Vila Nossa Senhora Aparecida está reclamando que tiraram o ônibus que transportava crianças, hoje não tem mais esse ônibus”. Maria Luiza: “Parabenizo todos os médicos, principalmente os nossos médicos de Cambuí pelo dia do médico, pra mim todos os dias são dedicados a eles, pois salvam vidas e cuidam de nós. Quero agradecer ao senhor Prefeito por atender as indicações. A capelinha do cemitério está ficando ótima, obrigada em meu nome e em nome do povo. É bom saber que independente deste ou daquele partido as justas reivindicações são atendidas conforme o possível. Pessoas nos perguntam, principalmente os funcionários públicos, o que temos a dizer do acordo feito entre o Executivo e o FAPEM. Particularmente tenho que foi uma boa negociação. Não é lesiva ao fundo, é corrigida pelo INPC. Melhor receber aos poucos do que ficar fazendo onda. Peço aos funcionários que certifiquem desta negociação que ela não foi ruim. Um agradecimento especial à nossa Presidenta e aos demais membros da Mesa por autorizarem a minha ida a Belo Horizonte para participar da Conferência de Saúde; não mediram esforços. Agradeço ao senhor Prefeito também, que autorizou e patrocinou a viagem de funcionários para essa conferência. Tenho certeza de que todas as vezes que precisarem de ir a algum evento, seja Câmara ou Prefeitura, não medirá esforços para isso. Pergunto aos políticos, simpatizantes de partidos, intelectuais, colegas, dirigentes da mesma e à população: E a UNIVÁS, vamos perdê-la? É o povo que quer saber. A UNIVÁS foi uma conquista difícil e nós não podemos perder algo que conquistamos. O referendo está chegando, não deixe de votar, faça valer o seu direito. Convido a todos para amanhã, às 19h, conversarmos sobre o Carnaval”. Rafael Dias: “Quero lembrar da reunião de amanhã que falará sobre o Carnaval”. Márcia Lessa: “Quero falar do dia do Médico, profissão missionária. Não posso esquecer do dia do Professor, parabéns aos professores. É uma profissão missionária também, precisa de muita paciência, tolerância, perseverança e não desistir jamais do ser humano, aquele que tem pouca disposição para o estudo principalmente. Se os pais e os professores desistirem como vai ficar a humanidade? Parabéns aos médicos, professores e às crianças também, que no dia 12 foi o dia delas. Quero falar da Avenida José Francisco do Nascimento, as pessoas têm me questionado muito sobre o acostamento, a ligação que vai fazer da estrada para vila, eles querem saber como vai fazer e se será em breve. Fui buscar informação e, de acordo com o Poder Executivo, aquela parte vai ser feita pela companhia que fez a avenida. Vamos ter um pouco de paciência e esperar que isso há de sair. Fui questionada também a respeito da luz, energia elétrica, da iluminação pública. As pessoas pagam taxa de iluminação pública e às vezes no lugar onde moram não têm luz. É uma reclamação justíssima. Como pagar um serviço que não têm? Liguei na Empresa Bragantina pra me informar. O que ouvi é o seguinte: se no lugar onde você mora não tem luz e na sua conta vem cobrando iluminação pública, reclame, faça um registro. Se for comprovado que não tem luz essa taxa não será cobrada, é um direito do cidadão de pagar apenas os serviços que recebe. Os outros não. O pessoal da Av. José Alves Cardoso gostaria de saber se vai sair a iluminação daquela avenida. Então, senhor Prefeito, que o senhor possa dar uma boa notícia a respeito dessa avenida e que eles possam gozar do benefício de ter a luz, porque por lá passa muita gente e num horário de escuridão. Agora no horário de verão as pessoas começam a trabalhar muito cedo. Gostaria de falar do parquinho da Praça das Bandeiras, as pessoas daquele local estão reclamando que ele está abandonado. Peço ao senhor Prefeito que dê uma olhada e melhorada naquele parquinho, sabemos que era fechado antes e foi depredado. O desejo dos moradores é que seja fechado novamente para que apenas crianças possam estar lá dentro. Porque entram maiores e até adultos, fazem uso daquele espaço, dormem embaixo das mesas, de acordo com informação dos moradores. Então estude essa possibilidade. Com relação à Vila Nossa Senhora Aparecida o seu João já falou, o pessoal tá reivindicando o ônibus para transportar as crianças. Vamos ver se há essa possibilidade também. Quero agradecer ao Deputado Estadual Dr. Viana, que também intercedeu pelo Telecentro. Quero do fundo do coração que esse Telecentro possa sair aqui em Cambuí. Na última reunião disse que havia enviado um e-mail para TETRA PAK; eles me responderam sobre a possibilidade de haver uma parceria entre Cambuí e essa empresa. É uma das maiores empresas que produz embalagens recicláveis ou embalagem para produtos longa vida. Essa empresa faz parcerias com prefeituras e instituições que estão preocupadas com meio ambiente e até mesmo com reciclagem de lixo. Então a resposta foi o seguinte: “Prezada Márcia, obrigado pelo seu interesse em nosso trabalho, dentro dos trabalhos desenvolvidos pela área ambiental da TETRA PAK há mesmo o apoio a iniciativa de coleta seletiva, para que possamos estabelecer uma parceria precisamos de mais informações pelo trabalho que vem sendo desenvolvido no município, e também algumas informações sobre este. Segue anexa a planilha com os itens que precisamos”. Juntamente foi enviado o material de divulgação de reciclagem. Todo material é feito com materiais reciclados e eles podem estar mandando isso pra Cambuí, para que a gente possa fazer a nossa campanha de reciclagem de lixo. Junto veio um vídeo que pode ser usado nas escolas a respeito de reciclagem de lixo. Vou enviar esse material para a senhora Waldirlene Rodrigues de Souza, para que avalie o material e veja se é de interesse, e se gostaria de fazer uma parceria. Claro que não sabemos o que vão querer em troca, mas antes de rejeitar, é preciso ir atrás e ver como funciona. Caso a prefeitura não se interesse, gostaria que fosse passado o material de volta, pra vermos se alguma ONG se interesse pra que a idéia não morra. Deixo material com a Mesa Diretora para ser encaminhado a SEDES”. Dr. Alcides: “Agradeço os parabéns pelo dia do Professor. Parabéns aos professores, às professoras, do Estado e do município de Cambuí. O magistério exige uma vocação especialíssima. É um trabalho gratificante, nem sempre devidamente compensado. Dia 18, dia de São Lucas, médico, dia do médico. São Lucas tinha uma proposta social. Isto vem bem a caráter porque os nossos médicos lidam com parcela maior do povo brasileira, de carência ou de dificuldade financeira. Sobre a moção de pesar à família de Bruna Suellen, saiba a família e a população de Cambuí que a Câmara Municipal, por inteiro, assumiu a autoria da moção, porque todos abraçamos efusivamente a causa da Bruna. Basta ver os apelos em favor da jovem, de 19 anos. O que salta aos olhos é a bondade do povo através dos apelos. O homem propõe, mas Deus dispõe. O que nos resta é pedir à jovem que do céu nos ilumine para que lutemos pelos jovens e adultos que promoveram os apelos”. Helder Luiz Chaves: “Foi encaminhado ao Secretário de Saúde, Dr. José Cláudio, um abaixo-assinado do Bairro Rio do Peixe, para que mantenha a doutora Ângela dando assistência odontológica naquela comunidade. Quero avisar os moradores que encaminharei um pedido ao Secretário para que atenda com carinho a vontade da comunidade. Parabéns a todos, professores e professoras e também a todos os médicos e médicas pelo dia”. Olímpio Cláudio: “Fui procurado por algumas pessoas falando a respeito da sinalização aqui em Cambuí. Hoje conversei com a Secretária da Obras sobre a pintura das faixas de pedestre, já foi feita indicação pelo vereador Helder, para que fossem pintadas essas faixas e os quebra-molas, principalmente da entrada da cidade. A Secretária me adiantou que já foi licitado o material. A Secretária solicitou que queria marcar uma reunião com todos os vereadores para tratar da sinalização de Cambuí. Quero ressaltar o trabalho do Luciano que está cumprindo também a função do Salomão, de férias. As vezes que tenho procurado tem me atendido. Do lote da permuta, que a Câmara aprovou, a Prefeitura já começou a limpeza”. Dr. Jair Célio: “Sobre o acordo com o FAPEM, todos sabemos que foi feito e sabemos da intenção do Prefeito em sanear as finanças da Prefeitura e colocar tudo em dia. Sei que foi feito um acordo por vinte anos, passaram que é um acordo bom. No que diz respeito a UNIVÁS sempre questionado pela nobre vereadora Luiza, todos nós sabemos que a UNIVÁS é particular, ela tem recebido o apoio da Prefeitura não só desta administração, como também da anterior; infelizmente quem pode responder se ela fica é a própria direção da UNIVÁS. No que diz respeito à iluminação pública da Av. Pref. José Francisco do Nascimento está sendo feita uma parceria entre a Prefeitura e a Empresa Elétrica Bragantina. Esse projeto já está pronto para essa iluminação, no que diz respeito a Av. José Alves Cardoso logicamente que vai haver essa parceria também porque ao lado da PREVENT a Empresa Bragantina vai iniciar a construção da estação deles. Temos um referendo no dia 23/10, tenho minha opinião formada a respeito deste referendo. Independentemente de quem queira ter ou não arma, temos a obrigação de respeitar o direito constitucional de cada cidadão de querer ou não ter, isso depende da maneira com que o cidadão vai adquirir essa arma. Acho que deve ter uma triagem e ser dificultada a aquisição de armas. Porque nós não estamos preocupados com as armas legais e, sim, com as ilegais. Um jornalista disse o seguinte: nas melhores casas do ramo do Brasil não temos metralhadoras, submetralhadoras, fuzis, bazucas, granadas, enfim, a série de armamento pesado à venda. O problema da violência não está na arma e, sim, na cabeça de cada cidadão. É a cabeça que vai determinar o que ele deve fazer, se ele não tem à disposição uma arma, terá uma faca conforme aconteceu na USP, terá enfim veneno, pau, machado, quem quer faz, de que maneira eu não sei. Se compararmos o negócio nesse país o que se mata de gente no trânsito não tá escrito, vão querer proibir a fabricação de carros, mas isso não vem ao caso. Acho grotesca a maneira de tirar da população enfim, é ensinar a população, estão gastando muito dinheiro neste Referendo. Por que não usar essa verba para aparelhar melhor a polícia, investir em educação para que tenhamos uma população mais justa, conscientizada e educada? Porque se alguém não começar a investir em educação, sempre teremos que tirar armas e outras coisas do povo. Temos que ensinar o povo a viver em sociedade. Por que não usar esse dinheiro para fiscalizar nossas fronteiras, pra destruir as pistas clandestinas que é de onde vêm as armas pesadas e o contrabando? Se o SIM ganhar somente vai inflacionar o comércio de armas e munições, não vai resolver o problema. Acho que vai agravar mais a situação, não é uma prioridade no momento. Precisamos de projetos que tragam benefícios à nossa sociedade. Ou começa a investir em educação hoje ou teremos um futuro avassalador”. A Presidenta parabenizou o dia dos professores e dos médicos, agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS ENCERRAMOS NOSSOS TRABALHOS”. E ordenou a lavratura da ata, que lida e achada conforme vai assinada por mim e pela Presidenta. Eu, Dr. Jair Célio de Souza, Secretário, mandei digitar e assino. Sala das Reuniões, 18 de outubro de 2005. Dr. JAIR CÉLIO DE SOUZA Secretário MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA Presidenta da Mesa
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Ata da 15ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cambuí, em sua Primeira Sessão Legislativa. Aos quatros dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às dezenove horas, no Plenário FAUSTO DA SILVA DE OLIVEIRA, com quórum regimental, a presidente Maria do Carmo Pereira da Silva abriu a reunião: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS". Fez-se um minuto de silêncio em respeito ao falecimento da funcionária Marlene Batista de Souza Pereira. Leu um trecho da Bíblia o Prof. Alcides. O expediente: CORRESPONDÊNCIAS: Do Prefeito, ofícios n.ºs 359, 364 e 365, encaminhando projetos de lei. Do Prefeito, ofício n.º 366, enviando cópia de documentos sobre o Telecentro. Do Prefeito, ofício n.º 367, encaminhando cópia do acordo proposto para parcelamento da dívida do FAPEM. Do Prefeito, ofício n.º 352, respondendo às indicações n.ºs 104 a 108. Da Câmara Municipal de Silvianópolis, ofício n.º 80 encaminha moção de pesar. Da Câmara Municipal do Córrego do Bom Jesus, ofício n.º 55 encaminha moção de pesar. Do Ministério da Educação, informando a liberação de R$ 428,66. Do Ministério da Educação, ofício circular n.º 67, enviando folder sobre o FUNDEF. Do Ministério de Saúde, informando a liberação de R$ 6.157,52. O Secretário leu a ata da 14ª Reunião, em votação APROVADA POR UNANIMIDADE. Em seguida, o orador inscrito senhor Danilo Oliveira da Silva, assunto, Pronto-Socorro / Santa Casa: “Estou aqui a pedido dos senhores vereadores para dar esclarecimentos. Estamos num processo de negociação, entre a Prefeitura e o Hospital. Não falamos antes por causa da negociação. Não falarei de propostas por estar em fase de negociação. Foi dito pelo vereador Jair que é função e responsabilidade do Hospital prestar serviços de emergência. Tem vários casos de procedimentos ambulatoriais de responsabilidade da Prefeitura, através da Secretaria Municipal, está bem claro na portaria 373/2002. Hoje temos em média 3.023 atendimentos no Pronto-Socorro, sendo que 75%, são procedimentos ambulatoriais, que deveriam ser atendidos nos Postos de Saúde. Isto aumenta o custo, que a Santa Casa absorve. Durante anos foi aumentando. Não tem mais condições de absorver. A Prefeitura cumpre parte das obrigações que é pagar os plantonistas mas temos outros custos desses atendimentos. É importante ressaltar que o Pronto-Socorro gera um déficit de R$ 28.000,00 para o Hospital. A Mesa Administrativa e a Provedoria acharam por bem colocar isso em discussão agora para não chegar a um momento lá na frente, que vai ser breve, ter que optar, cessar os atendimentos ou fechar uma clínica do Hospital. Nenhum dos casos seria interessante. A questão maior e essa responsabilidade que a Santa Casa tá arcando, que não suporta mais. Teve uma reunião com a DADES, o Promotor, a Santa Casa e a Prefeitura, formaram duas comissões que estão negociando, levando em consideração a parte técnica, sem envolvimento político. A resolução desse problema é a parceira entre a Prefeitura e a Santa Casa. Com relação aos outros municípios que usam o Hospital é importante que eles participem, isto já está sendo previsto nas negociações. O primeiro passo é negociar com o município de Cambuí que usa em torno de 92%, e depois negociar com os outros municípios. Não é justo só Cambuí pagar. Acreditamos na Santa Casa. A Provedoria e a Mesa Diretora estão profissionalizando a administração. Não é só esse projeto de negociação com a Prefeitura que está em andamento, existem vários outros. Agradeço a oportunidade e coloco-me à disposição”. Orador Senhor Clodoaldo Antonio da Costa - Assunto: “Doação de órgãos”: “Venho comunicar a todos um projeto de lei da Associação 'Doe Vida', que tenho a honra de trazer para o sul de Minas. É a inclusão no currículo escolar nas matérias de ciência e biologia, do tema transplante e doação de órgãos, assunto muito falado ultimamente, de suma importância divulgar nas escolas. Os alunos de hoje serão os médicos, enfermeiros e doadores do futuro. Sou transplantado, deixo bem claro que o transplante não é a cura definitiva para o problema, mas é a possibilidade de ter uma vida melhor, como estou tendo. Passamos a dar maior valor à vida. Esse projeto, já comentei com alguns vereadores, vamos tentar divulgar nas escolas. Cambuí tem vários casos de transplante, o caso mais recente é o da Bruna. Creio em Deus, ela vai conseguir. Quero pedir a todos que estudem com carinho este projeto e dêem uma atenção especial aos portadores de doenças crônicas. Muito obrigado”. Apresentação de Proposição para registro e tramitação. Do Executivo Municipal, projetos: 47/2005, “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cambuí-MG para o exercício financeiro de 2006”. 48/2005, “Altera a Lei Municipal n.º 1577/2001 e Dá Outras Providências”. 49/2005, “Altera os anexos de Metas Fiscais da Lei n.º 1.784/2005 e Dá outras Providências”. 50/2005, “Dispõe Sobre Alteração na Lei n.º 1.437/98 e Dá Outras Providências”. Em seguida, segunda parte: Emendas para discussão e votação em Turno Único: Da Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças. Emenda n.º 1 “Modifica o artigo 1º, do projeto de Resolução n.º 2/2005 ”. Em votação, APROVADA POR UNANIMIDADE. Emenda n.º 2 “Acrescenta § 5º ao projeto de Resolução n.º 2/2005”. Em votação, APROVADA POR UNANIMIDADE. Em seguida, Emissão de Pareceres aos Projetos de Lei para discussão e votação em 1º turno. Da Mesa Diretora “Projeto de Resolução que altera o art. 31 da Resolução n.º 137/90 - Regimento Interno”. Leu-se o parecer, discutiu-se. Prof. Alcides “As atas, lida a sucinta e no local do costume a longa. Além da transmissão existem as fitas K7 que ficam nos arquivos. A Mesa coloca à disposição tudo que acontece”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Emissão de Pareceres aos Projetos de Lei para discussão e votação em 2º turno. Do vereador Dr. Jair 43/2005, “Dá Denominação a Logradouros Públicos de Bairro do Município e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres, discutiu-se. Professor Alcides: “O autor quer perpetuar pessoas dignas. O art. 30 da Constituição Federal diz que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição Estadual e a Lei Orgânica seguem a mesma esteira”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Do vereador Helder 44/2005, “Declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio à Escolinha de Base e Dá Outras Providências”. Lido o parecer, discutiu-se. Professor Alcides: “Este projeto fala do Desporto. A Constituição Federal, no art. 217, assim como os Arts. 218 e 222 da Constituição Estadual, tratam do assunto”. Vereador Helder: “Parabenizo a presidenta da Associação e todos os membros da diretoria, que lutaram muito para que isso acontecesse”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. 46/2005, “Autoriza Permuta de Imóvel Público e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres, discutiu-se. Vereador Helder Luiz: “Quero dizer que ação concreta para tentar resolver o problema das enchentes será feita ainda neste governo”. Dr. Jair: “Aproveito a oportunidade para parabenizar o Prefeito Municipal por essa iniciativa que vai minimizar o problema das enchentes”. Vereador Olímpio Cláudio: “Esta permuta é de um projeto que está sendo muito esperado pelo povo. E em breve pode começar essa obra tão esperada”. Prof. Alcides: “Fico feliz e endosso as palavras dos vereadores. Um abraço afetuoso às famílias do Sr. Vanildo e do Sr. Batista. Parabéns ao Executivo e ao Legislativo, unidos na canalização para amenizar os problemas. Em nove meses vejo uma iniciativa real de solução do problema. O art. 18 da Lei Orgânica do Município fala dos bens imóveis públicos. Nesta esteira encontramos as Constituições, Federal e Estadual. Então agimos nas três esferas. O que pesa é o extremo interesse público”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Indicações para Votação: n.º 114, “Viabilize a arborização das áreas públicas do Município”. n.º 115, “Estude a possibilidade da realização de Procedimento Licitatorio para o pagamento da folha do funcionalismo em Instituição Financeira”. Todas de autoria da vereadora Maria Luiza Ribeiro. As indicações, 114 e 115, uma a uma, foram votadas e APROVADAS POR UNANIMIDADE. Depois, terceira parte, palavra franca. Dr. Alcides: “Lamentamos o falecimento da colega Marlene e aplaudimos a vida do Clodoaldo e da jovem Bruna cuja causa efusivamente abraçamos. Dia primeiro de outubro é dia do vereador e dia 2 é dia do Prefeito. Parabéns! Hoje é dia dos animais, das aves, da ecologia. Dia seis é o início da semana da criança, prioridade constitucional”. João Vieira: “Gostaria de falar um pouco da Marlene. Conhecia desde 1993 quando meu pai era vereador. Desde então passamos a conviver, hoje sentimos a falta dela, meus sentimentos à família”. Helder Luiz: “É nossa primeira reunião sem nossa estimada contadora Marlene. Deixo minhas condolências à família. Quero lembrar a todos que a seleção de Cambuí disputa no dia 06 de outubro a semifinal da Copa EPTV de Futsal”. Maria Luiza: “Quero dar os parabéns ao Sr. José Benedito Tovazzi, por implantar em Cambuí a indústria de macarrão. O senhor Tovazzi tanto tem colaborado com nosso município. Parabéns por mais essa colaboração, de gerar empregos. Parabéns também aos Senhores Danilo e Clodoaldo, ambos felizes em suas explicações. Conclamo a população a colaborar na campanha S.O.S. Bruna. Agradeço ao senhor prefeito por fazer a arborização no bairro pedido e também por estar atendendo algumas de nossas indicações. Quero fazer uma homenagem à nossa amiga Marlene, sempre estava pronta para nos atender em todas as horas”. Rafael Dias: “Quero comentar sobre a campanha S.O.S. Bruna. Existe um informativo solicitando colaboração para a campanha. Quero prestar uma homenagem à Marlene”. Márcia Lessa: “Quero agradecer ao Executivo que se prontificou a providenciar toda a documentação necessária do Telecentro e enviar às pessoas competentes. Agradecer também por ter nos recebido, eu o vereador Rafael e o vereador Sr. João. Quero esclarecer aos diretores das escolas sobre o porquê do não-acontecimento da nossa reunião. foi devido ao falecimento de nossa amiga Marlene. Estaremos marcando uma nova reunião em breve. Quero parabenizar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, pelo projeto Separa Cambuí. Entrei em contato com uma empresa que faz parceria de reciclagem com prefeituras. Ficaram de mandar materiais para serem utilizados na cidade. Quando chegarem em minhas mãos passarei à Secretaria. Quero falar sobre a entrada que tínhamos que dava acesso à rodovia com direção a São Paulo, quero fazer esse pedido ao senhor Prefeito que veja a possibilidade de manter aquele acesso. Quero agradecer ao Danilo que veio expor sobre a Santa Casa. Agradeço e parabenizo o Clodoaldo pela exposição do projeto. Quero falar dos grupos de auxílio aos dependentes químicos que temos em Cambuí. São vários e estão sendo divulgados aos poucos. Quem tem problemas de dependência que procure esses grupos. Atendem numa sala na Assistência Social. Pelo dia do Prefeito e dos vereadores, felicidades a todos nós, que possamos cumprir esse mandato, preservando o bem-estar geral. Quero falar da ausência de nossa amiga, a mãezona da Câmara, como via a Marlene. Ela estava sempre pronta a nos orientar, a dizer como fazer as coisas. Quero citar um poema que foi musicado pelo Sérgio Bittencourt. Quero citar também parte de um poema do Pena Branca e Xavantinho. Tchau Marlene, fique realmente com o Pai”. Olímpio Cláudio: “Parabéns ao Sr. Danilo por estar à frente das negociações, entre o Hospital e a Prefeitura. Espero que um caminho seja encontrado. Parabéns ao Sr. Clodoaldo na luta pela vida. Falar da perda da Dona Marlene é muito difícil. Estamos preparados para as coisas boas da vida, para os momentos alegres. Hoje não temos mais a Dona Marlene, acredito que a dor maior seja para a família. Meus sentimentos”. Dr. Jair: “Homenagearei a nossa saudosa amiga Marlene não usando da palavra”. A Presidenta: “No livro sagrado está escrito: todas as coisas têm o seu tempo e todas elas passam debaixo do céu. Há tempo de nascer e tempo de morrer. Há tempo de plantar e tempo de arrancar o que se plantou. Assim aconteceu com a irmã e amiga Marlene, a nossa contadora. Que a Marlene, que cuidava das contas desta casa, conte para Deus que trabalhamos muito pelos irmãos. Eles contam com a nossa dedicação sempre. Quero deixar um abraço aos seus familiares. Eu também senti muito essa perda”. Agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS ENCERRAMOS NOSSOS TRABALHOS”. E ordenou a lavratura da ata, que lida e achada conforme vai assinada por mim e pela Presidenta. Eu, Dr. Jair Célio de Souza, Secretário, mandei digitar e assino. Sala das Reuniões, 04 de outubro de 2005. Dr. JAIR CÉLIO DE SOUZA Secretário MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA Presidenta da Mesa
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Ata da 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cambuí, em sua Primeira Sessão Legislativa. Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às dezenove horas, no Plenário FAUSTO DA SILVA DE OLIVEIRA, com quórum regimental, a presidente Maria do Carmo Pereira da Silva abriu a reunião: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS". Leu um trecho da Bíblia o vereador Rafael Dias. O expediente: CORRESPONDÊNCIAS: Do Prefeito, ofício n.º 329, encaminhando balancetes de abril a julho. do Grupo Sim, parecer sobre patrocínio pela Câmara de eventos culturais. Do Dep. Alberto Pinto, correspondência prestando informação sobre internet Velox. O Secretário leu a ata da 13ª Reunião. Vereadora Márcia: “Gostaria que a discussão sobre a liderança de governo, com as minhas palavras, as do Prof. Alcides e do Dr. Jair constasse na íntegra”. Vereadora Maria Luiza: “Peço uma retificação, onde está parabenizo o senhor prefeito é um agradecimento. Da 13º Reunião. Vereadora Márcia: “... Gostaria de falar a respeito de uma decisão da Mesa Diretora, com relação a liderança das bancadas. No inicio desta legislatura o senhor Prefeito Municipal indicou o nobre vereador Jair Célio como Líder de Governo na Câmara. Escolha fantástica! O vereador é uma pessoa competente, inteligente, perspicaz, líder de fato. Tenho alegado desde o inicio desta indicação que ele não pode ser Líder de direito porque no nosso Regimento Interno é vedado. O que se percebe é que tais lideranças previstas no art. 53 e seus parágrafos trazem consigo a vedação aos líderes e vice-líderes das bancadas, de ocuparem assento na Mesa Diretora. Líder é o porta voz da respectiva bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara. Questiono, o cargo que o nosso nobre Secretário estaria ocupando também é Líder de Governo, portando é líder. A sessão onde aborda isso o título é o Capítulo VI - Das Bancadas e Lideranças. Qualquer tipo de liderança é vedado de participar na Mesa Diretora. O senhor Prefeito tem direito de indicar o seu líder, art. 54. Porém esse Líder não pode fazer parte da Mesa Diretora. Isso é dito em vários artigos, parágrafos, na nossa Câmara, em outras Câmaras de nosso país. Em que pese a vedação contida, vê-se que tal faculdade vem após a proibição, não antes. A sessão VI se refere às bancadas e lideranças e não a lideranças de bancadas. Mas é bom frisar que a vedação contida não pode ser estendida ao Líder do Prefeito. Questiono qual o nome do cargo novamente, não é Líder de Governo, portanto é líder. Tratando de matéria “interna corporis”, somos favoráveis ao entendimento de que a Mesa Diretora deverá adotar as medidas mais justas ao caso e dentro da realidade vivida por esta Casa. Onde a liberdade de expressão e palavras são direitos garantidos, concluímos que o vereador independente de ocupar aquele ou este lugar é livre para se manifestar sendo vedado qualquer tipo de censura, não sendo um simples rótulo capaz de se sobrepor aos direitos supracitados. Concordo perfeitamente, não é o rótulo de líder disso ou daquilo que vai vedar a pessoa de falar mais se é vedado ele ter o título, que ele não tenha o título, que ele tenha direito de se expressar que é uma garantia que o vereador tem. Mas se é vedado, nós não podemos dar esse título se é vedado no nosso Regimento Interno. Assim sendo cumpre informar que a previsão contida nos Regimentos, da Assembléia Estadual Mineira e na Câmara Federal, não podem ser aplicado ao nosso caso e a este caso concreto, pois estes textos nada acrescentaram ou modificam a Resolução 137/90, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambuí, tendo em vista esta Casa ter regimento próprio, este que normatiza ações do legislativo local. Questiono novamente, o nosso Regimento Interno realmente tem autonomia, ele é realmente só da nossa Casa. Porém o que devemos ter em mente é que a base onde está escrito das bancadas e lideranças é exatamente igual, nas vírgulas e nos pontos de todas as Casas legislativas do Brasil. Se é vedado em todas as casas legislativas, por que em nossa Casa vai ser permitido? Perguntando ao Dr. Alberto Pinto Coelho, Deputado Estadual e Líder do Governo na Assembléia, se de acordo com o Regimento Interno da Assembléia Legislativa ele poderia ser membro da Mesa Diretora. A resposta dele foi enfática, de jeito nenhum. Mesmo que algumas pessoas aleguem que no nosso Regimento pode, eu gostaria de ver onde, se é exatamente igual, se tivesse aí o Regimento Interno da nossa Câmara e o da Assembléia de Minas Gerais. Que a gente pudesse ler os textos e pudesse fazer essa comparação agora. Acho que fiz todas as minhas ressalvas e gostaria que a nobre Presidente atentasse para isso e para mais uma observação da incompatibilidade do caso. O senhor Jair hoje é Secretário Mesa Diretora. Como é que ele membro da Mesa Diretora vai votar favorável ou desfavorável sobre a decisão se vai ser ou não Líder de Governo na Câmara?”. Prof. Alcides “...O Regimento Interno quando fala das bancadas e lideranças entendo que é das lideranças das bancadas. Dr. Jair e Olímpio Cláudio são do PSDB. Os dois são da Mesa. Proibição expressa, não podem ser líderes da bancada, nem o Olímpio Cláudio nem o Jair Célio, porque a bancada do PSDB é composta de dois e os dois na Mesa. Agora quanto a líder de Governo eu entendo que há uma autorização tácita. Mas, vereadora Márcia, por enquanto não me convenci do argumento contrário. Não quer dizer que eu me feche no meu pensamento, amanhã ou depois estudando mais, pensando nas suas palavras pode ser que mude. Por enquanto, Líder de bancada, vedação expressa, liderança de Governo, autorização tácita...”. Dr. Jair: “...a respeito da liderança de Governo é um assunto até chato, batido, mas a própria vereadora esteve presente junto com os demais vereadores em Belo Horizonte quando o professor José Geraldo que deu o curso. É aposentado coma diretor administrativo da Assembléia Legislativa. Foi claro que o impedimento existe no art. 53 que o Líder é o porta-voz da respectiva bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara. Esse mesmo entendimento não se aplica no art. 54. O art. 53 é tácito, tem impedimento, o artigo 54 diz: O Prefeito poderá indicar Líder de Governo na Câmara Municipal. Poderá indicar ele indica se quiser, não há proibição. Agora se tivesse no art. 54 aplica-se o impedimento contido no artigo anterior tudo bem. Agente não pode ficar jogando as coisas aleatoriamente no que diz respeito ao despacho da Mesa pode até desprezar a assinatura do Secretário e do Vice-presidente. A Presidenta representa a Mesa. Eu assinei. Eu não estou brigando pra ser líder de Governo na Câmara. O Prefeito me nomeou eu aceitei com muito prazer e vou continuar exercendo a função, de fato, como de direito”. Em seguida, o orador inscrito senhor Ernani de Paula Braga: “Peço que se aumente o tempo, uma vez que nossos técnicos não vão se pronunciar, esse tempo extra facilitará nossa exposição, peço então autorização para ultrapassar o tempo determinado”. Vereador Dr. Jair “Quanto ao requerimento do Sr. Ernani, o art. 219 do Requerimento Interno, diz que o tempo é de dez minutos”. Senhor Ernani: “Bem, conforme determinam as normas da Casa, vamos segui-las, uma vez que nesse país nada se segue conforme diz a lei”. Vereador Dr. Jair: “Esse artigo pra ser modificado precisa de uma Resolução da Casa para modificar o Regimento Interno, o Regimento é claro que o orador inscrito deverá respeitar as normas desta Casa”. Dr. Alcides: “O Art. 219 é claro. Mas se não houver três oradores, pode ser levado em consideração o art. 226, nos casos omissos o Presidente da Câmara adotará as praxes”. Senhor Ernani: “Os três oradores falariam do mesmo assunto, peço a presidência que coloque em votação meu pedido, para esclarecer a população”. Dr. Jair: “Todos os oradores estão conscientes do prazo”. Prof. Alcides: “Caso não venha outro orador, acho que deveria invocar o art. 226, para votação em plenário”. Dr. Jair: “Os oradores que aqui vêm, acatam o que dispõe nosso Regimento Interno”. Vereador Rafael: “Senhora Presidenta, acho válido o requerimento do Sr. Ernani, não tem porque de não poder ultrapassar os dez minutos, pois se trata de um assunto muito importante, coloque em votação”. Dr. Jair: “Ou acatamos o Regimento Interno ou rasgamos”. Assessor Jurídico Dr. Ricardo: “O artigo 219 do Regimento Interno diz que somente serão aceitos três oradores em cada reunião ordinária e cada orador pode usar a palavra por tempo não superior a dez minutos. Seria de bom grado análise do plenário. Já houve ocasião neste exercício de oradores inscritos não terem usado a palavra”. Orador Ernani: “Boa noite a todos ilustres vereadores. Senhoras e senhores. Em nome da Irmandade da Santa Casa, agradeço aos senhores vereadores que compareceram a nossa Santa Casa e demonstraram ser fiéis aos seus compromissos como dignos representantes do povo dessa querida terra. E preocuparam em conhecer a instituição que é a casa de todos nós. Prof. Alcides, Olímpio Cláudio, Márcia Lessa, Maira Luiza, Rafael Dias, Helder Luiz e João Vieira, nossos agradecimentos pela visita. Quero dizer que a ausência de nossos técnicos que iriam tecer alguns comentários, achamos melhor devido o entendimento de ontem com a Prefeitura Municipal, para que nós chegássemos a uma negociação, quanto ao Pronto-Socorro que é de sua responsabilidade, instalada nas dependências de nosso Hospital. Deixamos assim que nosso técnicos poupassem, o demonstrativo técnico sobre o Pronto-Socorro, onde veio que pedisse para que estendesse um pouco mais a minha palavra para dar aqui alguns esclarecimentos a essa digna Câmara e também a população de Cambuí, quanto à nossa Santa Casa e ao nosso Pronto-Socorro. Em reunião com o Sr. Prefeito, Secretários, Promotor e da DADES, Secretaria Regional de Saúde de Pouso Alegre, onde avançou uma negociação. Já houve um grande avanço, de parceria, para que nosso povo seja bem atendido, pela administração municipal e pela administração do Hospital. É por isso que convido todos vocês e toda a população de Cambuí, todas as igrejas, que façam parte pois aquela casa não é minha, é do povo de Cambuí. Diante disto quero deixar também alguns esclarecimentos, que a mesa administrativa do Hospital, a Irmandade da Santa Casa, não tem salário, nós somos todos voluntários, trabalhamos com garra, com persistência. Quero somar, a Santa Casa precisa de somatória. A Santa Casa, é imprescindível para Cambuí. Trabalhamos com respeito às pessoas, à vida. Nós precisamos de ajuda, precisamos que todo mundo se una em torno de nossa Santa Casa, para salvá-la. Estamos passando por momentos difíceis desde 98, os problemas do passado estão repercutindo agora. Nossa população aumentou. Não há doadores, a Santa Casa vive de repasse do SUS, alguns convênios, poucos são os particulares. Trabalhamos com 95% de SUS dentro da Santa Casa. Isso representa que cada internação do SUS, dá prejuízo a Santa Casa. Nós não temos desta forma outros fluxos de receita a não ser a participação e doação do povo de Cambuí, e precisamos muito. Todos os hospitais filantrópicos do país estão com dificuldades de sobrevivências. Estamos desde 94 sem um repasse, um reforço do SUS. Desde 94 não há um reajuste. Estamos aqui com um movimento que estaremos agora no dia 30 em Belo Horizonte, para fazer um movimento estadual e nacional para o governo perdoar as dívidas das Santas Casa. Que façam da Santa Casa a sua casa e vá até lá que nós temos toda transparência, todas as gavetas nossas estão sem chave para mostrar ao povo de Cambuí que nós trabalhamos com transparência nos com a verdade. Venho pedir somatória para a Santa Casa, ajudarmos através da Câmara, através do Prefeito enfim de todas as formas, a vida não tem preço, nós precisamos de todos. A nossa ilustre vereadora Márcia, na reunião passada, fez algumas colocações, você é uma amiga, seu pai já foi provedor da Santa Casa. Sobre os convites, nós acatamos todos convites, viemos com técnicos. Quanto à oftalmologia nos estamos com os médicos, para que eles sejam credenciados ao SUS, não depende da Mesa Administrativa do Hospital não depende da provedoria, depende do Município, do Secretário de Saúde que tem que entrar na PPI e solicitar a DADES que credencie nossos médicos, os aparelhos deles estão lá estão bem guardados, eles estão atendendo também já com consultas sociais. Quem quiser fazer uso desse trabalho dentro da Santa Casa, nossos médicos estão à disposição. Gostaria de deixar bem claro a população que nós indicamos, nós oferecemos nosso trabalho pois o gestor do SUS é a Prefeitura, então todos os profissionais as referência as especialidade que nós vamos trazer para a população de Cambuí, nós vamos pedir para o Município. É dessa forma que nós estamos trabalhando no Hospital. O vereador Helder falou das contas da Santa Casa. As contas são auditadas são aprovadas pelo conselho Fiscal e Assembléia Geral da Irmandade”. Assessor Dr. Ricardo: “Senhor Ernani os dez minutos iniciais já se encerraram. Com a palavra a Presidenta para as providências”. A Presidenta convidou os outros dois oradores, um a um para fazer uso da Tribuna. Os dois abriram mão. Em seguida, colocou o pedido de prorrogação do tempo do Sr. Ernani para que o plenário decidisse. Em votação foi aprovado com votos contrários dos vereadores Dr. Jair e Helder. Orador Ernani: “Todas as contas da Santa Casa são auditada e aprovadas pela Assembléia Geral da Santa Casa. O ilustre vereador Jair teceu comentários que a Irmandade está sendo induzida ao erro pelo Provedor. Um Provedor que larga suas atividades, que faz suas doação de tempo e de matériais para Santa Casa, perde horas de sono para atender a dor daquele que sofre, sem remuneração, isso é induzir ao erro? Sempre estive em outras ocasiões, como fundador da Associação Empresarial, com implantação do Telecurso 2000 nessa cidade, com grande eventos como presidente da Fundação Geriátrica, como grande outros incentivos ao bem estar de todos. Diz naquele dia que o Provedor não repassa a realidade dos fatos aos irmãos. Nós temos uma transparência, um conselho, a irmandade e nossas prestações de contas. As prestações de contas são todas aprovadas em Assembléia. A Santa Casa não tem problema. O problema da Santa Casa está na responsabilidade do Município de manter o Pronto-Socorro. Quanto ao Pronto Socorro a Santa Casa doa mais hoje ao município do que o próprio município à Santa Casa. O município faz a missão dele que é pagar os médicos, mas toda a infra-estrutura do Pronto-Socorro é mantida pela Santa Casa. O trabalho da Santa Casa é um trabalho filantrópico e de doação. Vários outros irmãos e provedores já passaram e sabem das dificuldades que passamos. Quanto à UTI e à doação do Hospital Samaritano dos equipamentos, para haver maiores transparência, mostramos algumas coisas aos vereadores quando estiveram lá, estamos entregando a documentação ao conselho fiscal da instituição, gostaria de convidar o nosso irmão e vereador Cláudio para participar desta comissão para poder dar um parecer final sobre isso, uma vez que esta em uso dentro da Santa Casa essa doações. Por fim quero deixar claro que nossa intenção é sempre colaborar, sempre doar e sempre somar de uma forma que seja para o bem de nós todos. Quero deixar um abraço fraterno a todos e avisar a nossa população que teremos dois ou três eventos até o final do ano para que nós possamos cumprir com nossas metas financeiras, 13º salário e alguns outros compromissos que serão vencidos até dezembro, gostaria de pedir ao povo para prestigiar nossos eventos. Vá a Santa Casa que é de todos nós. Boa noite, muito obrigado”. Em seguida, segunda parte: Emissão de Parecer ao Projeto de Lei para discussão e votação em Turno Único: Do Executivo 45/2005, “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e Dá Outras Providências”. Leu-se o parecer, discutiu-se. Professor Alcides: “Quando há uma abertura de credito há necessidade de uma anulação de dotação correspondente. O que me chama atenção nesta abertura de credito especial é a vigência de uma lei que embasa esse projeto a Lei 4.320, um dispositivo tão forte.”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, Emissão de Pareceres aos Projetos de Lei para discussão e votação em 1º turno. Do vereador Dr. Jair 43/2005, “Dá Denominação a Logradouros Públicos de Bairro do Município e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres, discutiu-se. Professor Alcides: “Três cidadãos dignos contribuíram para o desenvolvimento desta cidade”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Do vereador Helder 44/2005, “Declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio a Escolinha de Base e Dá Outras Providências”. Lido o parecer, discutiu-se. Professor Alcides: “Trata-e de um trabalho social, principalmente com as crianças. Valho-me do art. 227 da Constituição Federal”. Vereador Dr. Jair: “Quero fazer das palavras do nobre colega Dr. Alcides as minhas e só me resta parabenizar o ilustre vereador Helder por esta brilhante iniciativa”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. 46/2005, “Autoriza Permuta de Imóvel Público e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres, discutiu-se. Vereador Helder Luiz: “Há dezesseis anos que estou em Cambuí. É a primeira vez que vejo o Poder Executivo realmente preocupado com o problema das enchentes, e nós da Câmara também. Parabéns, senhor Prefeito e Vereadores”. Professor Alcides: “Lembro-me de quando estávamos na rua olhado os terrenos do Sr. Batista, casa do Sr Vanildo. Parabenizo o Prefeito e seus Secretários, cada vereador. A justificativa mostra a extrema utilidade pública do projeto”. Vereador Olímpio Cláudio: Pude acompanhar de perto essa permuta”, devido a preocupação que o prefeito tinha e resolver esse problema da enchente. Parabenizo a iniciativa do grupo 5 irmãos que tiveram que se desfazer de um terreno. Com esse esforço irá facilitar para a Prefeitura adquirir esse terreno e começar a resolver o problema da enchente de Cambuí”. Vereador Dr. Jair: “Realmente o Prefeito nos convidou para fazer uma visita in loco, estivemos lá. Está sendo dado o primeiro passo para minimizar o problema das enchentes”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Emissão de Pareceres aos Projetos de Lei para discussão e votação em 2º turno. Do Executivo Municipal, 41/2005, “Autoriza o Município de Cambuí/MG a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, com Objetivo de Ingressar e Participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e Dá Outras Providências”. Lido o parecer, discutiu-se. Professor Alcides: “O Governo do Estado de Minas, vendo as dificuldades financeiras dos 853 município, traz uma inovação através de aquisição de máquinas, veículos e equipamentos para as frotas municipais. É uma alternativa inovadora. Pela da Lei de Responsabilidade Fiscal, só se pode gastar o que se tem. O governo estadual ajudando, com isenção de ICMS e outros, acaba facilitando a aquisição de máquinas. Devemos ter a mente nas estrelas, os olhos nos caminhos e os pés no chão. Gastar o que se tem e nada mais. O projeto é bom pela sua natureza, pela ajuda do Governo”. Vereador Dr. Jair: “Quero ratificar o que disse na discussão do primeiro turno e dizer aos nobres vereadores que foram anexados diversos documentos referente a este programa”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Da Mesa Diretora, projeto de Resolução: 03/2005, “Institui o pagamento de diárias para suportar as despesas de viagens dos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Cambuí”. Leu-se o parecer, discutiu-se. Dr. Alcides: “Os membros da Mesa Diretora estabelecem “interna corporis” condições sérias para prestação de contas das viagens dos vereadores e funcionários”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Indicações para Votação: n.º 109: “Seja colocado redutor de velocidade próximo à escola estadual João Lopes”. n.º110, “Providencie a alteração no trânsito em rua desta municipalidade”. De autoria do vereador Rafael Dias. n.º111 “Seja viabilizada a arborização e iluminação da Av. José Francisco do Nascimento”. n.º 112, “Seja viabilizada a implantação do sistema de mutirão para a pavimentação das ruas do bairro dos Vazes”. n.º 113, “Seja viabilizada a implantação do sistema de mutirão para a pavimentação das ruas do bairro do Congonhal”. Todas de autoria da vereadora Maria Luiza Ribeiro. Todas as indicações, de 109 a 113, uma a uma, foram votadas e APROVADAS POR UNANIMIDADE. Vereador Dr. Alcides: “Peço uma moção de pesar à família da Senhora Maria de Almeida Dias, falecida no dia 18 de setembro”. Em votação, APROVADA POR UNANIMIDADE. Depois, terceira parte, palavra franca. Vereadora Maria Luiza: “Quero dar os parabéns aos moradores do Rio do Peixe que no sábado passado “mutirão”, melhorando a passagem do Rio do Peixe para Cambuí. Fizeram uma passagem para quem vem para Cambuí. E sábado estarão novamente trabalhando com o intuito de melhorar para todos que necessitam daquele caminho. O vice-prefeito e o vereador Rafael também estavam presentes. Acho que todos deveriam seguir esses exemplos, ao invés de ficarmos esperando pelo outros, devemos arregaçar as mangas e ir a luta, não nos deixar dominar jamais. Quero dar os parabéns ao senhor Ernani pela fala e aproveitando a oportunidade para conclamar a população em geral, os lideres de associações e lideres políticos para nos unirmos para levantar a bandeira de luta em prol da Santa Casa, aproveito também para chamar as pessoas com poder aquisitivo melhor, sei que elas não precisam do SUS, geralmente têm dinheiro para pagar consulta, fazer exames e não precisam ficar na fila esperando pelo SUS ou pela Prefeitura, mas contamos com essas pessoas também. Quero pedir que votem uma moção de pesar à família do senhor Cláudio Azevedo, falecido hoje. Era funcionário do Posto “Zé Ramos”, pessoa solidária e um grande amigo”. Em votação, APROVADA POR UNANIMIDADE. Vereadora Márcia: “Começo parabenizando o Helder pelo projeto da escolinha de base. A educação tem a ver com nosso futuro. O esporte educa o espírito e o corpo. Quero comentar de novo a respeito do Telecentro, porque por incrível que parece só hoje foi assinado o requerimento para levar para senhor Prefeito, então pediria uma atenção especial do senhor Prefeito porque vamos estar disputando com muitas outras cidades, que também querem o Telecentro. Providencie o ofício ou requerimento para os órgãos competentes para que Cambuí possa estar na fila dessas cidades que vão receber o Telecentro. Quero falar para os diretores de escola que na segunda-feira, às 8h30, vamos nos reunir aqui no plenário da Câmara, acredito que todos já devem ter recebido seu convite, aqueles que não receberam com certeza ainda vão receber e caso não receba por acidente ou por qualquer motivo, quero que se sintam já convidados todos eles. É muito importante a presença dos diretores e também a presença dos senhores vereadores dessa Casa, não sei se seria possível, mas gostaria que viessem os funcionários dessa Casa, porque vai precisar da participação de todos para que esse projeto se torne realidade. Quero agradecer a presença do senhor Ernani Braga, pela sua exposição. E intenção dessa Casa não confrontar e sim ajudar, quando fiz referencia aos convites fui indagada por um irmão da Santa Casa que ele tinha ficado chateado por não ter sido convidado, por isso é que toquei no assunto e fiz a pergunta. Será que esses convites não tenham chegado até os membros da Mesa Diretora? Na indignação da pessoa diante do descumprimento do Regimento Interno, eu estou de pleno acordo, com a indignação. Porque se falha o descumprimento do Regimento Interno de uma casa de leis, o que se pode esperar? Porém nesse caso do senhor Ernani, não avaliei como um descumprimento. Por quê? Porque ele pediu, não impôs, pediu que fosse votado e passou a palavra a senhora Presidenta, que passou ao plenário. Diante do descumprimento de qualquer lei que seja, do Regimento Interno, principalmente dessa Casa a vontade que tenho é de fazer a mesma coisa, que o nobre vereador fez, ou seja, se é pra descumprir então vamos rasgar. Mas olha só a ironia do destino, faz quase oito meses que estou “brigando” diplomaticamente com a Mesa Diretora, com relação à liderança de governo, e lamentavelmente não pela escolha do Líder, pois já disse é uma pessoa competente capaz, diria que é a melhor escolha para Líder de Governo, porém há um impedimento legal, está no Regimento Interno, não só da nossa Casa, da Assembléia Legislativa, do Senado Federal, e aqui é permitido. De novo repito, não sou eu que perco, quem perde é Cambuí, é essa Casa de leis, porque está sendo descumprido o Regimento Interno, simplesmente lamentável. Muito obrigado a todos”. Vereador Helder Luiz Chaves da Silveira: “Primeiro vou parabenizar o departamento de Cultura vinculado a Secretaria de Governo que mais uma vez com recursos escassos no dia sete de setembro conseguiu fazer uma bela festa cívica com apoio da direção das escolas, dos professores e dos alunos. Parabéns também à população que prestigiou o evento. Não posso deixar de falar que fiquei emocionado quando a Fanfarra e Banda Marcial despontou com muita garra e vibração, mostrando que faz jus a uma subvenção generosa, parabéns ao presidente “Zezinho” e ao “Totonho” que, como pôde ser visto, ensaiou muito bem a Fanfarra. Agradeço aos nobres colegas que fizeram com seu apoio a Associação tornar-se de utilidade pública, dando assim àquela associação opções para estruturar ainda mais e com certeza melhorar a qualidade de vida de muitas crianças e adolescentes. Na reunião passada, pedi que a irmandade da Santa Casa fizesse por escrito uma proposta para solucionar os problemas do Pronto-Socorro. Vomo foi dito pelo Provedor e pelos seus técnicos, é o gargalo da Santa Casa. No dia 16 de setembro, foram protocoladas na Prefeitura duas propostas, fiquei satisfeito quando vi a pauta de hoje da reunião ordinária, quando li que o Provedor e dois assistentes fariam explanações sobre o problema da Santa Casa e do Pronto-Socorro mas os técnicos desistiram de falar. O que me causou espanto. Parabenizo o senhor Provedor por essas afirmações. Eu particularmente olho com carinho as duas propostas e a priori estão fora das condições da prefeitura. Tenho em mãos as propostas: para arrendamento da área física mobiliário e equipamentos deverá ser pago à Santa Casa mensalmente R$ 19.000,00 com vencimento no dia 1º de cada mês, essa é a primeira proposta. A segunda proposta é para execução dos serviços supracitados, a Prefeitura deverá repassar mensalmente à Santa Casa o valor de R$ 94.000,00, então pelas condições da Prefeitura hoje, acho que é inviável esse valor, mas estamos aí para tentar solucionar o problema, colaboro com vocês, quero fazer parte de comissões, acho que vai chegar num acordo sim, vai baixar um pouco o valor e acho que dá pra contornar a situação. Peguei um balancete na internet da Prefeitura de Cambuí referente ao período de janeiro a julho de 2005, vi que a dívida total em janeiro era de R$ 5.688.514,90 até julho foram pagos R$ 1.509.755,76, falta pagar R$ 4.178.759,14, isso mostra que nosso Prefeito tá no caminho certo, vamos enxugar essa contas e logo, logo Cambuí vai se desenvolver. Parabenizo o senhor Ernani por ter vindo, teve a honradez de vir à Tribuna e explanou o que ele acha que é o problema da Santa Casa, faltou só explicar as propostas”. Vereador João Vieira de Souza: “Gostaria de reforçar as palavras do senhor Ernani, que a Santa Casa é muito importante para nosso município, não pode parar nunca, tem que a Prefeitura e a comunidade ajudar a resolver esse problema”. Vereador Rafael Dias da Rosa: “Quero lembrar que o problema de resolver as enchentes em nossa cidade vem de outros administradores, inclusive foi até tema de campanha eleitoral, foi feito um levantamento na gestão anterior de quanto de recurso seria necessário para resolver tal problema e foi ultrapassado R$ 4.000.000,00, então o que falta para resolver nosso problema de verdade é dinheiro. Quem sabe se nosso município conseguir trazer algumas empresas para resolver o problema, de desemprego e aumentar nossa arrecadação, desse jeito sim poderemos resolver nosso problema inclusive outros que existem em nossa cidade. Quero perguntar à senhora Presidente se os dois oradores que não usaram a tribuna poderiam usar a tribuna na próxima reunião do dia 04/10, Toda a população tem interesse em saber”. A Presidente esclarece: “A Casa está às ordens para todos, vamos ver a legislação para ver se eles vão poder falar na próxima reunião, se não puder eles aguardam uns dias”. O Assessor Jurídico esclarece: “O senhor Ernani usou aproximadamente 17 minutos na tribuna. Diz o art. 222 do Regimento Interno da Casa, o orador que fizer uso da palavra só poderá voltar a falar depois de 90 dias, segundo informações esse prazo foi reduzido para 30 dias. Vamos avaliar as modificações”. Vereador Dr. Jair: “Tem uma alteração a Resolução 374/2004 , diz o seguinte: o orador que fizer uso da palavra só poderá voltar a tribuna da Câmara Municipal após 30 dias a contar da data de sua atuação. Portanto foi modificado esse artigo”. Vereador Helder Luiz Chaves da Silveira: “Acho que os oradores que não fizeram, devem voltar na próxima reunião e explanar suas opiniões”. Vereador Dr. Alcides: “No Regimento Interno art. 53, temos o seguinte: Líder é o porta voz da respectiva bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara. O IBAM, órgão que presta assessoria, diz que o parágrafo não pode trazer assunto diferente do caput do artigo respectivo. No caso o caput é o art. 53, que tem r parágrafos. Não sou dono da verdade, interpreto, mas estou aberto a possíveis indagações. O mais importante, senhores, é o caso permuta. Parabenizo os Poderes Executivo e Legislativo pela permuta que vai amenizar a situação das pessoas que moram em locais de risco”. Vereador Olímpio Cláudio de Brito: “Em outras ocasiões tivemos apresentação de fanfarras de outros municípios e foi admirada por todos. Agora temos nossa fanfarra. O “Zezinho”, o presidente da nossa fanfarra, e o “Totonho ” que é o instrutor da fanfarra, conseguiram fazer uma bela apresentação. Quero agradecer o carinho e atenção que recebi na comunidade da Serra do Cabral na festa deste final de semana, onde estavam presentes Prefeito e o Vice - Prefeito. Agradeço a presença do Provedor senhor Ernani de Paula Braga. A parceira entre o Hospital e o Executivo é muito importante”. Vereador Dr. Jair: “Acho que todos receberam o convite para participar da palestra da abertura da campanha da coleta seletiva de lixo de Cambuí que será proferida pelo Natal Léo no próximo dia 21/09 no plenário da Câmara, às 19h. Aproveito para convidar a população em geral para que venha prestigiar a abertura dessa campanha que será de suma importância para nossa cidade. Disse que o Provedor viesse trazer alguma proposta concreta para solucionarmos o problema do Pronto-Socorro, porque a Santa Casa não tem problema, já foi provado que o gargalo é o Pronto-Socorro e não a Santa Casa. Que ele viesse a essa tribuna para trazer alguma proposta concreta. Percebemos que ele veio somente para se defender. Não sei do que se defender se foi falado aqui nesta Casa nada mais do que a verdade. Aproveito para parabenizar o senhor Eustáquio e seus assessores que muito bem vêm entendendo a situação da saúde de Cambuí, como também vem demonstrando a boa intenção de resolver os problemas. É nele sim que nós temos que depositar a nossa confiança, tanto que o senhor Eustáquio é administrador hospitalar, é ele que sabe como se administra o Hospital, ou seja, o Pronto-Socorro. O que causou estranheza foi que não haverá necessidade, não digo que não deveria usar, de se usar essa tribuna, embora tenha o direito de usar quanta vez for solicitado, porque foi citado pelo próprio Provedor de uma reunião ontem, só que lê não citou meu nome, mais eu estava presente nessa reunião e diga de passagem que foi o primeiro passo para resolver de vez o problema da saúde de Cambuí, quando eu uso dessa tribuna para falar não é com intuito de critica e sim de fazer o pessoal tirar o pé do chão e procurar resolver o problema da saúde, ajudar a resolver os problemas das pessoas mais necessitada. Quando digo que não haveria necessidade de se usar essa tribuna é porque a reunião de ontem foi muito proveitosa, teve a presença do Diretor da DADES e sua assessora, do Secretário de Saúde e sua secretária, do Promotor de Justiça, do Prefeito e do Secretário de Governo e como tinha participado de uma reunião em Pouso Alegre fui convidado a participar dessa reunião. Mas essa reunião foi proveitosa, foi pra fazer o que o Provedor não fez aqui hoje, era conclamar o pessoal para se unir para resolver o problema da Santa Casa, porque tenho certeza que se nós formos depender do Provedor ele não vai resolve,r porque não entende de Hospital. E não é do Hospital que queremos resolver, é do Pronto-Socorro. O Pronto-Socorro que está com problema e ele que dá prejuízo, e mesmo dando prejuízo pede R$ 19.000,00 de aluguel. Mas chega de polêmica, nós estamos querendo é somar, nós estamos querendo é resolver o problema. O que não aceitamos e não podemos mais aceitar e que venha se discutir dívidas. Não é isso que nós queríamos ouvir do Provedor. Foi dado o primeiro passo ontem, formadas duas comissões, uma de que vai participar o Secretário de Saúde, o Secretário de Governo e a Procuradora do Município e a outra é o Hospital que ia nomear uma comissão. E já tiveram uma reunião, que o Provedor não falou. sorte nossa tá chegando uma equipe que acho ser chefiada pelo senhor Eustáquio, que vem demonstrando boa vontade. Acho que vai chegar a um denominador comum, não pagando R$ 19.000,00 de aluguel e nem pagando R$ 94.000,00 por mês. E existe uma parceria entre o Hospital e a Prefeitura sim, se a Prefeitura paga os médicos para atendimento no Pronto-Socorro e mais os encargos sóciais, tudo chega em aproximadamente R$ 45.000,00. Os médicos que a Prefeitura paga, não atendem só o Pronto-atendimento, atendem também aquilo que é de responsabilidade do Pronto-Socorro do Hospital, porque o Hospital é obrigado a ter Pronto-Socorro, é obrigado também a atender as emergências, é bom que procure a levar a realidade dos fatos à população e procure separar Santa Casa de Pronto-Socorro. Chega de polêmica. Foi dado o primeiro passo ontem, acertado. No que diz respeito a um assunto chato que é a liderança de governo, vou pedir para o Prefeito nomear a vereadora Márcia, porque não entendo tanta preocupação a respeito. Acho que quando diz aqui o Regimento Interno tem que ser cumprido. É pra ser cumprido sim, mas é preciso que a gente atente para o Regimento Interno, e procure interpretar bem o Regimento Interno. Se deixa alguma dúvida que não vejo, e que foi muito bem esclarecida pelo nobre vereador Alcides e advogado, que teria que atentar para o caput do art. 53 e que não deram confiança pra isso. Gostaria de saber onde que tá claro que está sendo proibido, tanto é que no art. 61 de nosso Regimento diz: Os membros da Mesa da Câmara não poderão ser indicados líderes de bancadas e nem fazer parte de comissões permanentes, especial ou de inquérito. Então era para constar no art. 61 o seguinte: Os membros da Mesa da Câmara não poderão ser indicados líderes de bancadas e nem de governo. Daí sim haveria uma proibição, expressa. Acho que isso já ficou a cargo da assessoria jurídica e caso a nobre e culta vereadora achar que não deve, que ela tome as medidas legais cabíveis para o caso”. Vereadora Márcia: “Eu não quero ser Líder de Governo porque sou oposição, isso é claro. Eu também não quero ser Secretária porque se quisesse fazer teria sido no primeiro dia, no primeiro ato desse legislativo eu estaria sendo secretária e eu abri mão. Portanto isso que estou fazendo não é uma perseguição é apenas o cumprimento. Caso as pessoas tenham certa dúvida do que é uma liderança de governo é só entrar no site da Assembléia Legislativa, Deputados e Lideranças, o que são lideranças, liderança de minoria, liderança de maioria, liderança de governo e liderança de bancada é só pesquisar então portanto, já que o nobre vereador diz que gente não sabe interpretar, convém pesquisar outras fontes, quem sabe a decisão vai ser um pouco mais clara com relação a isso”. Vereador Dr. Jair Célio : “Vou deixar para manifestar na próxima reunião, só que às vezes não é que não sabe só não, às vezes sabe sim mas às vezes não quer, não é interesse”. Vereadora Márcia: “Exatamente, eu uso as palavras suas”. A Presidenta agradeceu a presença do senhor Ernani e a presença de todos e encerrou a reunião: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS ENCERRAMOS NOSSOS TRABALHOS”. E ordenou a lavratura da ata, que lida e achada conforme vai assinada por mim e pela Presidenta. Eu, Dr. Jair Célio de Souza, Secretário, mandei digitar e assino. Sala das Reuniões, 20 de setembro de 2005. Dr. JAIR CÉLIO DE SOUZA Secretário MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA Presidenta da Mesa
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Ata da 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cambuí, em sua Primeira Sessão Legislativa. Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às dezenove horas, no Plenário FAUSTO DA SILVA DE OLIVEIRA, com quórum regimental, a presidente Maria do Carmo Pereira da Silva abriu a reunião: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS". Leu um trecho da Bíblia o vereador Dr. Jair. O expediente: CORRESPONDÊNCIAS: Do Prefeito, ofício 284, respondendo às indicações 95 a 99 e ao requerimento da vereadora Márcia sobre os extratos da conta do IPSEMG. Do Ministério de Combate à Fome, ofício da liberação de R$ 3.063,60. Do Ministério da Educação, liberação de R$ 17.674,85, programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Da Procuradoria do Município, ofício 288 solicitando o projeto do PPA da Câmara. Do Prefeito, ofício 280 encaminhando projeto de lei. e ofício 281 com justificativa de projeto. Do Sindicato dos Trabalhadores, ofício 48 solicitando ajuda. Do PROCON, ofício 273 agradecendo moção de aplauso. Secretário leu a ata da 11ª Reunião Ordinária. APROVADA POR UNANIMIDADE. Depois, Apresentação de Proposições para Registro e Tramitação: Do Executivo Municipal projeto de lei: 41/2005, “Autoriza o Município de Cambuí/MG a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, com Objetivo de Ingressar e Participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e Dá Outras Providências”. Da Mesa Diretora, projeto de resolução: 03/2005, “Institui o pagamento de diárias para suportar as despesas de viagens dos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Cambuí”. Em seguida, segunda parte: Votação de Emenda em Turno Único: Emenda Modificativa n.º 01, ao Projeto n.º 31, “Dá nova redação aos artigos 1º, 4º, 5º e 6º do projeto n.º 31”. Autoria da Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças. Em votação, APROVADA POR UNANIMIDADE. Emissão de Parecer ao Projeto para discussão e votação em Turno Único. Do Executivo Municipal, projeto de lei: 40, “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e Dá Outras Providências”. Lido o parecer, discutiu-se. Dr. Alcides: “ A Lei Federal 4.320/64 de 41 anos, dá a fundamentação legal”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Emissão de Pareceres aos Projetos para discussão e votação em 1º turno. Do Executivo Municipal, nº 31, “Dispõe Sobre Concessão de Benefício de Pensão Por Morte aos Dependentes de Servidores Públicos Municipais Inativos e Dá Outras Providências”. Lido o parecer, discutiu-se. Dr. Alcides: “Os familiares ficam desamparados sem pensão. Peço à Assessoria Jurídica verifique a retroatividade desta lei.” Vereadora Márcia: “Pessoalmente estou muito feliz com o projeto; sei que irá minimizar a angústia de muitas pessoas. Obrigada ao Poder Executivo que deu atenção ao projeto”. Vereador Dr. Jair: “Sempre batalhei para que se regularizasse a situação desses funcionários; isso não trará despesas extras pois município já vem pagando a esses funcionários”. Em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. 33, “Cria o Conselho Municipal de Turismo e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres, discutiu-se. Dr. Alcides: “A Constituição Federal e a Lei Orgânica dão amparo legal.”. Vereadora Márcia: “Cambuí tem o perfil de cidade turística; este é um passo importante. Deveria realizar campeonatos, para divulgar o turismo e a cidade”. Dr. Jair: “Esse Conselho é de suma importância para o turismo de Cambuí. Lembro que o turismo é uma indústria. Cambuí foi sede de um seminário sobre turismo que envolveu o SEBRAE, Polícia Militar e o Senac, para treinar o pessoal que trabalhar com turismo, na região”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. 34, “Autoriza Doação de Cova Rasa à família de Benedito Pedro da Silva, e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres, em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. 35, “Autoriza Doação de Gaveta Funerária à família de Rosa Maria de Jesus e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres, em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. 36, “Autoriza Doação de Gaveta Funerária à família de José Sebastião da Silva, e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres, em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. 37, “Autoriza Doação de Gaveta Funerária à família de Walter Jorge Melanda e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres, discutiu-se. Dr. Alcides: “Nesses projetos de doação estão os cuidados dos Poderes Legislativo e Executivo na direção da carência. Elogio ao trabalho da Assistência Social”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. 38, “Altera o artigo 6º, inciso I, da Lei n.º 1.728/2004 e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres, discutiu-se. Dr. Alcides: “Sou favorável pelo caráter federal da matéria. Com o projeto ganha a família, cuja semana estamos comemorando”. Vereadora Márcia: “Também sou favorável. Com a falta de médicos, precisamos tomar alguma providência e este projeto talvez seja a solução. O PSF é financiado pelo Governo Federal em 85% e a prefeitura contribui com 15%”. Dr. Jair: “O PSF é de suma importância. E tem tido resultados fantásticos no município”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. 39, “Altera a Lei Municipal n.º 1.655/2002 e Dá Outras Providências”. Lido o parecer, discutiu-se. Dr. Alcides: “Tenho um passado agitado e não compreendido envolvendo o FAPEM. O projeto tem amparo legal. Não vou me envolver, pela inviolabilidade do vereador - art. 29,VIII da CF”. Dr. Jair: “Este projeto é uma obrigatoriedade legal. Estamos somente cumprindo uma disposição Constitucional”. Vereadora Márcia: “Este projeto é como um remédio amargo que precisa ser tomado. Visitei o FAPEM. O Conselho está ciente que os funcionários irão odiar esse projeto. Voto favorável a este projeto por ser norma legal superior”. Vereador Olímpio Cláudio: “Por ser funcionário, tenho sido muito cobrado nas ruas. Mas diante da Emenda Constitucional n.º 41/2003, não podemos descumprir uma lei maior”. Em votação, APROVADO com abstenção do vereador Dr. Alcides. Emissão de Pareceres ao Projeto de Lei para discussão e votação em 2º turno. Do Executivo Municipal, projeto de lei: 27, “Autoriza a Doação de Imóvel que Menciona, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Dá Outras Providências”. Feita a leitura dos pareceres, discutiu-se. Professor Alcides: “Com a aprovação do projeto os Poderes Executivo e Legislativo ampliam o cenário - o Fórum. Ganha a população”. Vereadora Márcia: “Com a doação ganhamos todos nós; esse prédio fará parte de Cambuí. Com isso iremos ter um cenário do judiciário muito mais bonito e mais confortável”. Dr. Jair: “Endosso as palavras dos nobres vereadores. Quero ratificar o que disse no 1º turno. Não há como votar contra esse projeto de lei”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Indicações para Votação: n.º 100: “Promova a reativação da nascente da entrada da matinha municipal”. n.º 101: “Viabilize a transferência de alguns setores do município em novo imóvel”. n.º 102: “Viabilize a construção de fábrica de tubos de concreto e bloquetes para o município”.Todas de autoria da vereadora Maria Luiza Ribeiro. n.º 103: “Seja designada equipe para limpeza de alguns logradouros públicos, em regime integral”, do vereador Helder Luiz Chaves da Silveira. Todas as indicações, de 100 a 103, uma a uma, foram votadas e APROVADAS POR UNANIMIDADE. Depois, deu-se início à terceira parte, palavra franca. Vereador Helder: “Agradeço à Secretaria de Obras por atender o meu pedido sobre a ponte do Rio Itaim. Não tive a oportunidade de conversar com o vereador Olimpio Cláudio, sobre meu pedido dos balancetes da Santa Casa e também das receitas obtidas através da festa de São Benedito. Nunca quis deixar o colega em situação difícil; apenas achei mais fácil, uma vez que ele se propôs ser um mediador. Sobre os balancetes apenas quis dar oportunidade ao Provedor e à direção da Santa Casa em divulgar os tais balancetes”. Vereador Rafael: “Existem várias propagandas para darmos um bom exemplo. Fiz uma indicação para acabar com o recesso, fui barrado, fui impedido de dar um bom exemplo. Isso tá mudando já existem Deputado fazendo essa alteração na Constituição. Agradeço ao Prefeito pelos esforços de atender nossos pedidos”. Vereadora Maria Luiza: “Tenho recebido muitas reclamações sobre o aterro sanitário. Mais uma vez pergunto: Vamos perder a UNIVAS? Sobre as vagas nas creches, falaram na Assistência Social que não sou a pessoa certa para ser procurada. Informo que sempre tentei e continuarei tentando ajudar as pessoas, podem me procurar. Faço um elogio à Assistência Social, sem mágoa”. Vereadora Márcia: “Peço desculpas aos conselheiros do FAPEM, por ter dito que não estavam freqüentando as reuniões. Aproveito para um elogio aos conselheiros pelos esforços e trabalho que vêm realizando. Peço que os servidores públicos se interessem pelo FAPEM, porque irão precisar um dia. Sobre o projeto do Governo Federal 'Inclusão Digital', fui informada que estão sendo recadastrados os interessados. Informo que há repasse de verbas para esse projeto. Sobre o programa “Brasil Saudável” os investimentos são pequenos e os retornos são vantajosos para a cidade. Quero deixar claro, o Poder Legislativo não excluiu ninguém da reunião que falou sobre a Santa Casa. Tenho cópia de todos os convites enviados e cópia de ata onde convidei todos. Gostaria de saber se esses convites chegaram às mãos dos irmãos e, se chegaram, o porquê do não-comparecimento. Sobre a ausência de oftalmologista disse que viriam dois. Só que até hoje os equipamentos desses médicos estão no hospital e querem trabalhar pelo SUS. Não estou defendendo os médicos. Quero saber o porquê dessa demora para esses atendimentos. Quero saber como está a divulgação da eleição do Conselho Tutelar. Soube que houve apenas duas inscrições. Onde são feitas as inscrições e qual o grau de instrução exigido? Peço que divulgue melhor. Quero parabenizar a Fanfarra que está treinando para o dia 07 de setembro. Quero parabenizar o Executivo pela melhoria no campo do 'Asilo'; peço apenas que pinte o muro do campo. Tenho sido procurada por instituições pedindo que façamos fóruns para discutir o problema das drogas em Cambuí, para tentar encontrar soluções. Peço apoio do Poder Legislativo. Peço que seja pesquisado se há possibilidade da Câmara Municipal patrocinar pequenos eventos culturais e educacionais”. Vereador João Vieira; “Não tenho feito muitas indicações, porque estou conversando direto com o prefeito”. Vereador Dr. Alcides: “Sabemos que o Prefeito está cuidando da vinda de empresas. Peço à Senhora Presidenta e ao Líder da Bancada do PP, vereador Helder, que se dirijam ao Dep. Dr. Alberto Pinto Coelho que cuide desta matéria. Apelo também aos vereadores Dr. Jair e Olímpio Cláudio que procurem o Dep. Dalmo e, principalmente, o governador do Estado, nesse mesmo sentido de indústrias para Cambuí. Peço aos demais vereadores que acionem seus políticos nesse mesmo sentido”. Vereador Olímpio Cláudio: “Sobre o Conselho Tutelar, as inscrições encerram-se no dia 17/08. No balcão de emprego existe o Edital, pois as pessoas desempregadas são candidatas talvez de participar deste conselho. Precisa ter 2º grau e é feita uma prova, em seguida uma avaliação. As inscrições são feitas na Assistência Social. Quero agradecer à Secretária de Obras por atender meu pedido, patrolando as estradas do Bairro dos Vazes e bairros vizinhos. Vereador Helder, sobre o hospital, tenho o balancete da festa 'Gaúcha' de 2004, e da festa passada tem aqui na Câmara a ata de 16/09/2003. O Provedor informou os valores da festa e os valores dos repasses. Na última reunião o vereador Jair falou da minha boa vontade de mediar essa negociação. Disse ainda que talvez eu estivesse sendo induzido ao erro pela irmandade da Santa Casa. Faz pouco tempo que estou como irmão, mas é composta de pessoas idôneas e sérias. Vou tentar facilitar essa situação, pois é a população que está perdendo. Espero trabalhar em prol da população de Cambuí”. Vereador Dr. Jair: “Parabenizo Dr. Alcides pela preocupação com o emprego em Cambuí. Preocupação de todos os vereadores e do Poder Executivo. Informo que o Dep. Alberto Pinto Coelho - PP e o Dep. Danilo de Castro - PSDB estão empenhados em solucionar este problema. A cobrança nossa é grande. O vereador João Vieira esteve esta semana no gabinete deles em Belo Horizonte cobrando. Tenho certeza que num futuro próximo isso será solucionado. Endosso as palavras da vereadora Márcia sobre a Santa Casa. Sobre os convites, talvez não tenham chegado nas mãos dos irmãos. Esclareço ao nobre vereador Olímpio Cláudio, mais uma vez ele está sendo induzido ao erro. Porque disse na reunião passada que ele estava sendo induzido ao erro. Não falei pelos irmãos da Santa Casa. Não tenho nada contra o senhor Ernani de Paula Braga. É um empresário de nossa cidade que merece nosso respeito, mas não tenho nada a favor do Provedor da Santa Casa, senhor Ernani de Paula Braga. Aproveito para parabenizar a boa vontade de todos os irmãos da Santa Casa, que vêm lutando, pela sua manutenção. Mas o senhor Provedor não repassa a realidade dos fatos aos irmãos. Se o senhor Ernani está se sentindo prejudicado que venha à Tribuna da Câmara, mas que venha com fatos concretos, propor alguma solução. Aproveito a oportunidade para dizer: senhor Provedor, estamos aguardando a proposta de municipalização do Pronto-Socorro. Pois conforme o senhor disse, o Pronto-Socorro é o gargalo da Santa Casa e só dá prejuízo. Faça uma reunião com os irmãos e municipalize. Aproveito para cobrar mais uma vez: pra onde foi nossa UTI? Recebi uma relação de bens doados à Santa Casa pelo Hospital Samaritano no final de 2003. Gostaria de saber se esses bens estão lá. Eu quero que funcione, passe o Pronto-Socorro e a Prefeitura vai assumir esse prejuízo. Fica minha explicação ao vereador: não disse que está sendo induzido ao erro pelos irmãos, disse que você e demais irmãos estão sendo induzidos ao erro pelo Provedor”. Vereador Rafael: “Lembrar a população de Cambuí para a Audiência Pública da Lei Orçamentária que ocorrerá no dia 25/08”. Vereador Olímpio Cláudio: “Sobre a relação de bens recebidos que o Dr. Jair falou, recebi essa relação hoje e é mais um argumento para mostrar o papel de irmão. Quanto à gravação vamos ouvir melhor”. A Presidenta agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS ENCERRAMOS NOSSOS TRABALHOS”. E ordenou a lavratura da ata, que lida e achada conforme vai assinada por mim e pela Presidenta. Eu, Dr. Jair Célio de Souza, Secretário, mandei digitar e assino. Sala das Reuniões, 16 de agosto de 2005. Dr. JAIR CÉLIO DE SOUZA Secretário MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA Presidenta da Mesa
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Ata da 11ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cambuí, em sua Primeira Sessão Legislativa. Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às dezenove horas , no Plenário FAUSTO DA SILVA DE OLIVEIRA, com quórum regimental a vereadora Maria do Carmo Pereira da Silva, abriu a reunião: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS". Leu um trecho da Bíblia o Professor Alcides. O expediente constou do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS: Do Prefeito, ofícios 243 e 262, de projetos de lei. Do Ministério da Saúde, liberação de R$ 5.925,25, programa pagamento de Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças, competência 06/2005. Da Procuradoria do Município, ofício nº 245/2005, resposta à vereadora Márcia sobre o IPSEMG. Do Ministério da Educação, liberação de R$ 20.503,93, programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Do Prefeito, ofício nº 256, com documentos sobre o IPSEMG à vereadora Márcia. Depois, o Secretário leu a ata da 10ª Reunião Ordinária. APROVADA POR UNANIMIDADE. Em seguida, Apresentação de Proposições para Registro e Tramitação: Do Executivo Municipal projetos de leis ordinárias: 31/2005, “Dispõe Sobre Concessão de Benefício de Pensão, Por Morte aos Dependentes de Servidores Públicos Municipais Inativos e Dá Outras Providências”; 32/2005, “Dispõe Sobre a Criação do Museu Municipal de Cambuí”; 33/2005, “Cria o Conselho Municipal de Turismo e Dá Outras Providências”; 34/2005, “Autoriza Doação de Cova Rasa à família de Benedito Pedro da Silva, e Dá Outras Providências”; 35/2005, “Autoriza Doação de Gaveta Funerária à família de Rosa Maria de Jesus, e Dá Outras Providências”; 36/2005, “Autoriza Doação de Gaveta Funerária à família de José Sebastião da Silva, e Dá Outras Providências”; 37/2005, “Autoriza Doação de Gaveta Funerária à família de Walter Jorge Melanda, e Dá Outras Providências”; 38/2005, “Altera o artigo 6º, inciso I, da Lei n.º 1.728/2.004 e Dá Outras Providências”; 39/2005, “Altera a Lei Municipal n.º 1.655/2.002 Dá Outras Providências”; e 40/2005, “Altera a Lei Municipal n.º 1.655/2.002 Dá Outras Providências”. Da Mesa Diretora, projeto de resolução: 02/2005, “Altera o art. 31 da Resolução nº 137/90 – Regimento Interno”. Em seguida, segunda parte: Emissão de Parecer aos Projetos para discussão e votação em turno único. Do Executivo Municipal, projeto de lei ordinária: 30/2005, “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e Dá Outras Providências”. Lido o parecer, discutiu-se. Dr. Alcides: “A vigência por 41 anos da Lei 4.320, diz da importância dessa Lei Federal”. Vereadora Márcia: “Na reunião de comissão o Assessor Jurídico informou que a Contadora vê o projeto contabilmente perfeito. Peço que ela faça e assine um parecer contábil”. Dr. Alcides: “Não há novidade em termo de orçamento, aprovado em 2004”. Dr. Jair Célio: “O projeto não haver está no orçamento deste ano, não consta dotação para esse convênio. Haja um parecer técnico da competente contadora”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADA POR UNANIMIDADE. Emissão de para discussão e votação em 1º turno. Do Executivo Municipal, projeto de lei ordinária: 27/2005, “Autoriza a Doação de Imóvel que Menciona, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Dá Outras Providências”. Feita a leitura dos pareceres, é colocado em discussão. Professor Alcides: “Parabéns ao Executivo. Os excelentes profissionais do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública os funcionários e a população ganham com a ampliação. O prédio existente está pequeno pelas pessoas atendidas. O artigo 18 da Lei Orgânica ampara a doação”. Vereador Rafael: “Importante salientar que se as obras não começarem em dois anos a doação será revertida ao município”. Dr. Jair: “Também parabenizo o Executivo. Parabenizo o Poder Judiciário e os serventuários da justiça pelos serviços nesta esta Comarca. A doação é uma necessidade. O Fórum não tem mais espaço físico”. Vereadora Márcia “O grande beneficiário será o povo de Cambuí. A doação é muito boa. Que a população entenda os benefícios”. Vereador Rafael: “Será beneficiada toda a Comarca”. Em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Emissão de Pareceres aos Projetos de Lei para discussão e votação em 2º turno. Do Executivo Municipal projetos de leis ordinárias: 23/2005, “Autoriza Doação de Gaveta Funerária à família de Benedito Maurício de Morais e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres, colocados em discussão. Professor Alcides: “Elogio a Assistência Social, pelo trabalho, em projetos de relevante valor social e afetivo”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. 24/2005, “Autoriza Doação de Gaveta Funerária à família de Denis Willian Avelino e Dá Outras Providências”. Lidos os pareceres, colocados em discussão. Dr. Alcides: “Elogio à Assistência Social de Cambuí”. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE. Indicações para Votação: nº 95: “Sejam feitas obras no cemitério local”. nº 96: “Preste homenagem a dois cidadãos ilustres do Município, Senhores Sebastião Meyer e José Lopes”. 97: “Dê denominação a logradouros públicos do Bairro do Congonhal”. nº 98: “Seja construída uma pista de Skate nesta cidade”. Todas de autoria da vereadora Maria Luiza Ribeiro. nº 99: “Viabilize o atendimento odontológico aos finais de semana no Núcleo Odontológico”, dos vereadores Helder e Rafael. Todas as indicações, de 95 a 99, uma a uma, foram votadas e APROVADAS POR UNANIMIDADE. Moção para Votação: de aplauso nº 11: “Moção de aplauso ao PROCON desta municipalidade”. Do Vereador Helder. Em votação, APROVADA POR UNANIMIDADE. O vereador Helder solicita autorização para fazer uma Moção de Pesar à família da Srª. Benedita Ferreira Rangel, falecida no dia 01/08/2005”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Logo após, a Presidenta deu início à terceira parte da reunião, palavra franca, de acordo com o artigo 29 do Regimento Interno. Vereadora Márcia: “Quero parabenizar o grupo que planejou o rodeio. Dizem que foi um sucesso. Pude ouvir a fanfarra marcial de Santa Bárbara D’Oeste, um espetáculo. Que isso sirva de estimulo à fanfarra de Cambuí, que já foi tão bonita. Não podemos esquecer que Cambuí tem uma orquestra instrumental que merece aplausos. Parabéns aos funcionários da Câmara e à Mesa Diretora pelas melhorias no Plenário. Fiz um comentário que a TV Extremo Sul não estaria pegando em todas as casas. Basta a instalação de uma antena externa. A respeito da reportagem publicada no Jornal Regional, sobre a lei que estaria tramitando na Câmara que diz do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares), a Câmara não está obstruindo nenhuma votação. Na reunião que assisti, realizada na Associação Comercial pude perceber que os donos de bares não queriam essa lei. Não chegou nenhum projeto para nós. Até outubro de 2006, temos que votar o Estatuto da Cidade, com participação integral da população. Fui questionada sobre a atuação dos agentes comunitários do Programa Saúde da Família, que atuam na Vila São Judas, faço um pedido ao Secretário ou o responsável para que investigue a atuação desses agentes. Pois se houve denúncia, deve ser investigada. Sobre o IPSEMG, a prefeitura irá tentar receber do IPSEMG esse dinheiro, pois foram repassadas as contribuições. Estamos trabalhando com o FAPEM, para sabermos como funciona, o que está acontecendo, qual é o débito que todos falam de mandatos anteriores. Ouvimos comentários sobre o FAPEM que vai quebrar daqui alguns anos. Temos conhecimento temos que nos preocupar e tentar solucionar esse problema”. Dr. Alcides: “Apelo às casas de comércio e aos cidadãos que cuidem da limpeza pública. Belíssimo prédio este, bonito e funcional. Parabéns aos profissionais que aqui trabalharam, aos vereadores da legislatura passada, aos vereadores atuais, à Mesa Diretora e aos funcionários. Parabéns principalmente à população de Cambuí pela participação na beleza deste prédio. Nossa tarefa está no slogan “Legislando para servir”. Dou as boa-vindas, em nome de todos desta Câmara, ao eminente Promotor de Justiça Dr. Ariovaldo Tovani, Cambuí vai ganhar muito com a inteligência e bondade do notável Promotor”. Vereador Rafael: “Peço que estudem a possibilidade de um rodízio de plantão de dentista, disponibilidade de telefone, para as pessoas carentes. Andei pelas ruas da cidade e percebi que não são tão sujas. Há falta de lixeiras. Na quadra inaugurada na Vila Santo Antônio, não tem condições de usar os vestiários devido ao vandalismo. O patrimônio público precisa ser melhor cuidado. Continua sendo um grande problema a necessidade de uma empresa para nossa cidade. Ouvi do Prefeito, de que uma empresa com negociações adiantadas foi para Varginha, que ofereceu melhores condições. Fica difícil concorrer com cidades maiores, com melhores condições e estrutura. Nosso prefeito esta trabalhando seriamente e já está disponibilizando R$ 500.000,00 no orçamento do próximo ano para o distrito industrial. Fui informado pelo prefeito que houve um corte de 22% na verba repassada pelo Governo Federal, em torno de R$ 100.000,00, perda considerável. Pessoas já ouviram um apito pela madrugada. Esses vigias não têm alvará para trabalhar, estão cobrando R$10,00. Quem se sentir prejudicado busque as autoridades competentes”. Vereador Helder: “Quero parabenizar o Poder Executivo pela criação do Museu Municipal de Cambuí e do Conselho Municipal de Turismo. Agradeço à Rosangela e ao Sr. Vitor que aceleraram o projeto de doação de cova rasa à família do Sr. Benedito Pedro da Silva. Elogios ouvi ao PROCON sobre o tratamento ao público e pelas diversas realizações que o PROCON vem fazendo. Parabéns a todos do PROCON”. Vereador João Vieira: “Sobre a limpeza pública, a população precisa colaborar. Sábado fui à festa do peão. De madrugada, o lixo estava todo na rua. Sobre a quadra da Vila Santo Antônio também já recebi diversas reclamações”. Vereadora Maria Luiza: “Parabenizo o povo pela presença na Audiência Pública. Os moradores da Av. Tiradentes, do Bairro Santa Edwiges e outros, pedem para que limpem as ruas. As pessoas idosas e doentes pedem que se aumente a quantidade fraldas descartáveis. São pessoas carentes comprovadas pela Assistência Social. Peço juntarmos forças para conseguirmos verbas com políticos, poucas indicações serão concretizadas”. Vereador Olímpio Cláudio: “Quero agradecer ao Executivo através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por ter atendido a indicação da criação da escola de costura. Treinou 14 pessoas e em parceria com a Prevent iniciou nova turma. Quero agradecer também a Secretaria de Obras por melhorias na estrada do Bairro Braços das Antas. A estrada do Bairro da Roseta que foi indicação do vereador Helder também foi patrolada. Com respeito ao Hospital a dívida existe e é uma situação difícil, iremos tentar fazer uma mediação da melhor forma possível, para que a prefeitura continue ajudando. A vereadora Márcia diz do questionamento das reuniões da Câmara, porque ninguém vota contra os projetos e não têm polemicas. As reuniões de comissões são para esclarecer dúvidas. Parabenizo o grupo que realizou a festa de peão em Cambuí”. Vereador Dr. Jair: “Sobre o projeto de lei de concessão de benefícios de pensão por morte dos dependentes dos servidores públicos municipais inativos, aproveito para comunicar que o Dr. Halley se prontificou a vir quinta-feira. Está bastante inteirado do assunto e pode dar melhores explicações. Esses servidores merecem respeito pelos grandes serviços prestados. No dia 16/07 foi publicada a licitação de asfaltamento da estrada Cambuí a Senador Amaral e Consolação a Paraisópolis. A empreiteira para as obras de Cambuí a Consolação já foi contratada. Teremos a sonhada ligação que trará muitos benefícios. Sobre as lixeiras a que o vereador Rafael se referiu todas danificadas, é um problema de conscientização. Quero atentar para um problema de suma importância que é a saúde. Hoje tivemos mais uma reunião com os dirigentes da Santa Casa de Cambuí, no mês de junho já tivemos. Ficou acordado que em agosto teria essa reunião com a direção do Hospital e que seria trazida a solução para o problema do não-repasse de subvenção, tendo em vista a dívida que a Santa Casa tem para com o INSS e o FGTS não podendo então ter as certidões negativas necessárias para os repasses. Em junho foi proposto que a prefeitura assumisse as despesas com os médicos plantonistas, o que foi aceito pela Câmara Municipal que aprovou inclusive a prorrogação, medida paliativa para resolver o problema da população que necessita de atendimento. Está faltando vontade da administração do Hospital. Foi passada uma transparência, tentando passar uma irrealidade, mostrando coisas que não condizem com a verdade. Está tendo boa vontade muito grande do Prefeito com apoio unânime da Câmara em resolver o problema da Santa Casa. O que precisamos é mais seriedade da administração. Se não tem condições de administrar, tem outras pessoas que têm condições. Foi dito que esse déficit começo de 2001 pra cá, até então esse déficit era pequeno, quando tivemos o prazer de ter pessoas sérias, pessoas bem intencionadas na administração, sem receber nenhum centavo. Cito aqui o nome do saudoso Ildeu Lessa de Moura, que com muito carinho estava presente no dia-a-dia da Santa Casa. Não podemos prejudicar o atendimento, principalmente das pessoas mais necessitadas falta de vontade do Poder Público não é. Apareceu na transparência que Cambuí, não colabora, não ajuda, não tem contrapartida; isto é uma mentida, se Cambuí está repassando R$ 32.000,00 de despesas e mais os encargos que gera em torne de R$ 13.000,00. Isso vai estourar. Vai estourar, não, já tá estourado. A proposta que fiz, é que se municipalize o Pronto-Socorro, a Prefeitura administre o Pronto-Socorro. O que está em jogo não é fazer politicagem. É a saúde das pessoas mais humildes, porque quem pode procura médico particular ou vai pra outras cidades. Chega! O problema da Santa Casa não é resolvido com bingo ou doação e, sim, com administração séria. O colega vereador Cláudio, disse da boa intenção de intermediar. A Santa Casa não precisa de intermediação, a Santa Casa precisa de seriedade. A UTI que sumiu e ninguém sabe pra onde foi. Cadê a UTI? Temos obrigação de exigir um bom atendimento”. Vereador Olímpio Cláudio: “Quero esclarecer ao vereador Jair, na boa intenção estamos tentando negociar, essa reunião de hoje é o começo de uma negociação. Foi feita uma proposta de municipalização do Pronto-Socorro, se der certo é uma negociação. É nesse meio que eu fico, Irmão da Santa Casa e Vereador, para que haja negociações. Essa mediação é para facilitar”. Vereador Dr. Jair: “Quem garante que o Provedor passa a realidade para os Irmãos. Os Irmãos da Santa Casa não têm obrigação de ter conhecimentos técnicos de como funciona. A irmandade pode exigir que o Provedor tome medida urgente. Que municipalize esse Pronto Socorro. Porque se depender da boa vontade do Provedor não vai acontecer isso. E na próxima Câmara vai estar aqui de novo para resolver o problema do Hospital”. Vereador Helder: “Quero perguntar ao vereador Cláudio, como irmão da Santa Casa, se ele teve acesso aos balancetes das ultimas festas realizadas. Se puder trazer, ficaremos agradecidos”. Vereador Olímpio Cláudio: “Comecei a fazer parte da irmandade há dois meses e desses assuntos passados não tenho conhecimento. Estou tentando agilizar as negociações para resolver esse impasse. Porque acaba sobrando para o Executivo e para o Legislativo. Vou levar essa cobrança do verdor, para que seja esclarecido”. A Presidenta parabenizou o Grupo de Rodeio e especialmente ao amigo “Juca”. E parabenizou o senhor Prefeito pela doação do imóvel ao Fórum. Parabenizou os funcionários pelos esforços nas obras realizadas na Câmara. Em seguida, agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS ENCERRAMOS NOSSOS TRABALHOS”. E ordenou a lavratura da ata, que lida e achada conforme vai assinada por mim e pela Presidenta. Eu, Dr. Jair Célio de Souza, Secretário, mandei digitar e assino. Sala das Reuniões, 02 de agosto de 2005. Dr. JAIR CÉLIO DE SOUZA Secretário MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA Presidenta da Mesa
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Ata da 10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cambuí, em sua Primeira Sessão Legislativa. Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e cinco (21/06/2005), às dezenove horas (19h), no Plenário da Câmara Municipal, denominado FAUSTO DA SILVA DE OLIVEIRA, tendo na presidência a vereadora Maria do Carmo Pereira da Silva, presentes, também, os senhores vereadores Dr. Alcides Del'Agnolo, Dr. Jair Célio de Souza, Helder Luiz Chaves da Silveira, João Vieira de Souza, Márcia Lessa Braga, Maria Luiza Ribeiro, Olímpio Cláudio de Brito e Rafael Dias da Rosa, confirmado o quórum regimental, a senhora Presidenta declara aberta a reunião: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS". Foi feita a leitura de um trecho da Bíblia pela vereadora Maria Luiza Ribeiro. O expediente constou do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: De Benedito Antonio Guimenti, ofício nº 202/2005 respondendo às indicações nºs. 85 a 94, de 2005. Comunicado do Ministério da Educação informando liberação de recursos financeiros no valor de R$ 4.742,02. De Benedito Antonio Guimenti, ofício nº 201/2005 encaminhando projeto de lei para registro e tramitação. De Alcides Del'Agnolo, requerimento solicitando a sua inscrição como orador da Tribuna Livre na Reunião do dia 21/06/2005, assunto: "Sobrevivências". Dando continuidade à reunião, o Secretário leu a ata da 9ª Reunião Ordinária, dia 07/06/2005. Em votação foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Em seguida, a Presidenta convida o orador inscrito, Dr. Alcides Del'Agnolo. Professor Alcides: “Senhoras e senhores. Faço questão de ocupar a tribuna para dar destaque às minhas palavras. Apelo a todas as autoridades, locais no sentido de que as questões que irei colocar sejam atendidas pois são questões de sobrevivência. Sobrevivência 1 - Distrito Industrial, porque precisamos de trabalho, pois sem trabalho não se estuda, não se vive. É uma questão de sobrevivência termos indústrias em Cambuí. Cumpre dizer que o Prefeito e os vereadores estão constantemente em Belo Horizonte, em São Paulo e em outras cidades, fazendo de tudo para que Cambuí tenha indústrias e ofereça empregos a nossos cidadãos. Sobrevivência 2 - Canalização, pois a população sofre demais. É sobrevivência viver com essa dificuldade. O tempo está bom, mas temos que pensar nisso. Peço aos senhores vereadores que acionem todos os políticos interessados na cidade Cambuí e na vida humana, para que tragam verbas e recursos, no sentido de solucionarmos essa questão. Sobrevivência 3 - Remédios. Pessoas temem a falta de remédio. Existe remédio, mas têm medo de que falte. Faço então apelo para que não falte e que o Pronto-Socorro continue atendendo como vem atendendo. Vereadores temos cuidados com o Pronto-Socorro e com a Santa Casa. Em agosto haverá uma reunião com os dirigentes da Santa Casa, os membros da Irmandade, o Poder Executivo e nós vereadores para tratarmos da Santa Casa. Ninguém no mundo mais do que esta Câmara quer que a Santa Casa e o Pronto Socorro funcionem e continuem dando assistência. Sobrevivência 4 - Merenda na escola. Muitos alunos precisam daquela alimentação, que não falte nunca. Sobrevivência 5 - Lixão pessoas que moram perto do lixão, querem que seja resolvido da melhor maneira possível. Providências estão sendo tomadas, mas todo cuidado é pouco. Vamos agir e fazer de tudo para que haja uma solução e que as pessoas das proximidades tenham uma vida sadia. Senhores, estas são questões que entendo vitais, razão do meu mandato”. Em seguida, a Presidenta passa para Apresentação de Proposições para Registro e Tramitação: Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 30/2005, de 17/06/2005, “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e Dá Outras Providências”. Em seguida, a Presidenta deu início à segunda parte da reunião: Votação de pedido de inclusão no Regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para os projetos de Leis Ordinárias nºs. 26, 28 e 29 de 2005. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Emissão de Parecer aos Projetos para discussão e votação em turno único. Do Executivo Municipal Projeto de Lei Ordinária nº 15/2005, de 15/04/2005, “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura dos pareceres, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “Projeto fruto de longas conversas, longas discussões nas reuniões de comissões. O art. 165 e seguintes da Constituição Federal dizem que são peças do planejamento da administração municipal a LDO, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. As três esferas de governo cuidam dos três itens capitais do planejamento. A Administração só pode gastar o que tem. Tudo na vida gira em torno de um planejamento”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda Supressiva nº 01, ao Projeto de Lei nº 14/2005, de 10/06/2005, “Fica suprimido o artigo 3º, do Projeto de Lei nº 14/2005”, autoria da Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADA POR UNANIMIDADE. Emenda Supressiva nº 01, ao Projeto de Lei nº 26/2005, de 10/06/2005, “Fica suprimido o artigo 1.º do Projeto de Lei nº 26/2005”, autoria da Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADA POR UNANIMIDADE. Emissão de Parecer aos Projetos de Lei para discussão e votação em 1º turno. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 23/2005, de 16/05/2005, “Autoriza Doação de Gaveta Funerária à família de Benedito Maurício de Morais e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura dos pareceres, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “É difícil uma família neste município não ter um parente falecido. O Poder Público faz-se presente no momento difícil do cidadão como é o caso da família do Sr. Benedito Maurício de Morais. Trata-se de um projeto de relevante valor afetivo e sentimental. A Administração não pode se furtar a compromisso dessa natureza”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 24/2005, de 16/05/2005, “Autoriza Doação de Gaveta Funerária à família de Denis Willian Avelino e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura dos pareceres, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “O Poder Legislativo e o Executivo fazem-se presentes em momento difícil da família de Denis Willian Avelino. Saiba a família que sentimos muito por tudo que a família passou. O projeto está coberto de relevante valor afetivo e social”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 26/2005, de 03/06/2005, “Altera o art. 12 e o art. 21 da lei nº 1.765/2005 e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura dos pareceres, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “Quando cuidamos deste projeto em comissões tínhamos bem presente o art. 227 da Constituição Federal, bem como a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município que seguem o mesmo dispositivo da Constituição”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Da Mesa Diretora, Projeto de Lei Ordinária nº 28/2005, de 03/06/2005, “Dispõe sobre a recomposição salarial dos subsídios dos detentores de mandato eletivo do Executivo e de seus Secretários e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura do parecer e, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “Se víssemos na ementa do projeto ou no parecer que o senhor Prefeito receberia 40 ou 50% de aumento, com certeza esse prédio ruiria. Isso jamais vai acontecer, tanto da parte do Prefeito quanto da parte dos senhores vereadores. A administração quer progredir, quer ir pra frente. Aconteceu simplesmente em relação à Constituição Federal arts. 29, VI, 37,X e 39,§4º. Então o senhor Prefeito vai ter uma recomposição nos moldes dos servidores municipais, que é legal e justa”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Da Mesa Diretora, Projeto de Lei Ordinária nº 29/2005, de 03/06/2005, “Dispõe sobre a Recomposição Salarial dos Subsídios dos Detentores de Mandato Eletivo da Câmara Municipal de Cambuí e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura do parecer e, em seguida, é colocado em discussão. Vereadora Márcia Lessa Braga: “Neste momento estamos falando de nós vereadores, pois, até então, estávamos falando do Prefeito, Secretários e outros, então estamos falando de nós mesmos. Recomposição de nosso salário. Diante do momento político, com tantas notícias desagradáveis, me sinto numa saia justa em aprovar esse aumento, que na verdade não é um aumento e, sim, uma recomposição salarial. Mesmo com esses escândalos acredito que aqui em Cambuí não existe nenhum político desses de que estamos tendo notícia por ai. É uma coisa justa se queremos fazer valer a Constituição, onde tem que haver isonomia ou seja igualdade pra todos. Realmente é desconfortável, mas se queremos justiça tem que ser feito dessa maneira ”. Vereador Olímpio Cláudio de Brito: “Na ultima reunião do mês de maio votamos o reajuste dos servidores públicos, fomos questionados por termos votado aqueles índices. Hoje estamos votando o aumento dos detentores de mandato eletivo que não é diferente, e, sim, os mesmos índices dos servidores públicos”. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “Os vereadores do mandato passado recebiam os mesmos valores que estamos recebendo hoje, a não ser uma pequena modificação que houve devido à tabela de desconto do INSS. Como bem disse a vereadora Márcia, é uma situação difícil, mas deve valer a intenção dos senhores vereadores da época, eles consideravam essa revisão geral devido à Constituição. Estamos amparados pela Constituição Federal, pela Estadual e pela Lei Orgânica do Município. Quando essa Câmara aprovou a revisão geral dos servidores públicos, projeto do Executivo, já estava amparada a recomposição dos detentores de mandato eletivo, mas esta Câmara, revestida de legalidade, faz um projeto de lei, faz tudo novamente. Parabéns à Mesa Diretora! Estamos agindo de acordo com a lei; se não aprovarmos, estamos ferindo a Constituição e até a vontade dos legisladores passados”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Emissão de Parecer aos Projetos de Lei para discussão e votação em 2º turno. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 14/2005, de 01/04/2005, “Autoriza Permuta de Imóvel Público e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura dos pareceres e, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “Disse na ocasião do 1º turno, que qualquer dúvida dos permutantes esbarrava na competência do Juiz e da Promotora, que homologaram um acordo entre as partes”. Vereador Dr. Jair Célio de Souza: “No que diz respeito a este projeto, só quero ratificar que nós estamos tão somente regularizando uma situação de fato, situação esta que já foi homologada pelo judiciário como bem disse o vereador Dr. Alcides”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 21/2005, de 13/05/2005, “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.437/98 e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura do parecer e, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “A Administração cuida de andar pra frente; ela sabe de suas necessidades e precisa de preencher essas necessidades e não há impacto financeiro que prejudique essa necessidade. Não há como não votar esse projeto. Nosso prefeito sabe perfeitamente das necessidades do município e tem o conhecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e seus limites”. Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Dos Vereadores Dr. Jair Célio de Souza e Helder Luiz Chaves da Silveira, Projeto de Lei Ordinária nº 22/2005, de 13/05/2005, “Dá denominação a logradouros e bens públicos de Bairro desta Municipalidade e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura dos pareceres e, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Dr. Jair Célio de Souza: “Conforme já disse antes, nós autores desse projeto, eu e o vereador Helder, estamos tão somente atendendo a uma reivindicação da comunidade do Rio do Peixe que se exterioriza através da ata do CODERIPE que está anexa ao projeto. Então quem escolheu os nomes foi a comunidade do Bairro Rio do Peixe”. Dr. Alcides: “Cumprimento os vereadores Helder e Dr Jair pela iniciativa do projeto. É muito comum o autor do projeto indicar o nome do homenageado. A razão do cumprimento é o gesto dos autores de se curvarem à vontade da comunidade do Rio do Peixe”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 26/2005, de 03/06/2005, “Altera o art. 12 e o art. 21 da lei nº 1.765/2005 e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura dos pareceres e, em seguida, é colocado em discussão. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Da Mesa Diretora, Projeto de Lei Ordinária nº 28/2005, de 03/06/2005, “Dispõe sobre a recomposição salarial dos subsídios dos detentores de mandato eletivo do Executivo e de seus Secretários e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura do parecer e, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “O projeto de lei do senhor prefeito municipal deu um reajuste de 3% em 1º de maio e 2% a partir de 1º de agosto para os servidores públicos. Simplesmente na esteira do que foi dado aos servidores públicos municipais, e com o amparo da Constituição Federal, esse projeto vem e não há como não aprová-lo”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Da Mesa Diretora, Projeto de Lei Ordinária nº 29/2005, de 03/06/2005, “Dispõe sobre a recomposição salarial dos subsídios dos detentores de mandato eletivo da Câmara Municipal de Cambuí e Dá Outras Providências”. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “O valor da moeda, objeto da revisão, não se desiguala em função de pessoa, servidor municipal, prefeito e vereadores, não há como não votar favorável”. Vereador Olímpio Cláudio de Brito: “Só quero lembrar e deixar bem claro que não é aumento e, sim, recomposição”. A Presidenta solicita a leitura do parecer e, em seguida, é colocado em discussão. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Moção para Votação: Moção nº 13/2005, de 13/06/2005, autoria da vereadora Márcia Lessa Braga, “Moção de Pesar à família do Senhor Wladimir Oliveira”. Em seguida, a Presidenta coloca em votação, sendo APROVADA POR UNANIMIDADE. Logo após, a Presidenta deu início à terceira parte da reunião, deixando a palavra franca aos senhores vereadores, de acordo com o artigo 29 do Regimento Interno. Vereador João Vieira de Souza: “Gostaria de pedir à Secretaria de Obras que colocasse uns caminhões de bica corrida na serra da usina”. Vereadora Maria Luiza Ribeiro: “Quero reforçar o pedido que fiz na reunião passada de limpeza e iluminação do cemitério, atendendo pedido da população. Quero refazer uma pergunta. Vamos perder a UNIVAS? Quero agradecer ao senhor prefeito por ter respondido às minhas indicações. Quero agradecer também à senhora presidenta de ter dado a oportunidade de fazer um curso em Belo Horizonte. Na reunião passada, pedi aos servidores públicos que viessem à reunião da Câmara, não é minha intenção obrigá-los a freqüentar a reunião da Câmara, e, sim, no sentido de darem mais importância à categoria e ao sindicato, porque o sindicato não pode ficar só no papel, e, sim, deve representar os servidores. Quero parabenizar o Prof. Alcides pela explanação feita na Tribuna Livre, concordo com todas suas palavras, em especial no que diz respeito ao distrito industrial”. Vereador Rafael Dias da Rosa: “Estamos encerrando o primeiro semestre nesta 10ª reunião. Aprovamos hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias, muitos perguntam por que não houve discussão sobre essa lei aqui no Plenário. É que não sabem quantas reuniões foram feitas para discutir esse projeto. Quanto à recomposição salarial dos detentores de mandato eletivo, disse e muito bem o Prof. Alcides que tudo isso que estamos fazendo é constitucional. Quanto ao projeto de permuta de imóvel era uma questão que deveria, assim como foi, aprovado por todos, pois se tratava de regularizar uma situação de muito tempo atrás. Por sermos representantes do povo estamos sofrendo pressão no que diz respeito a Arvin. Na reunião passada acabei falando e sem conhecimento de que deveria ser feito uma ação de despejo por danos sociais, procurei me informar melhor e de fato isso não pode acontecer. O que seria viável é uma ação de desapropriação por danos sociais e isso envolve dinheiro e os proprietários da Arvin estão pedindo um valor fora da realidade do nosso município. O município deveria ir atrás de empresas de médio e pequeno porte não do tamanho da Arvin, pois se ocorrer novamente o que ocorreu com a Arvin, o impacto não seria tão grande. Uma informação que obtive é que pode ser cobrado o IPTU progressivo, mas pra isso precisa ver qual a forma legal dessa cobrança. Nosso Regimento Interno, no seu art. 10, diz que as reuniões da Câmara acontecem no período 01 de janeiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 31 de dezembro, o Dr. Ricardo já tem conhecimento do meu desejo de alterar esse período de recesso, não queria que isso acontecesse apenas no último ano de mandato e, sim, o mais breve possível, acho que esse recesso do meio do ano é desnecessário. Quero agradecer a atenção do Executivo de responder às indicações e estamos esperando que se concretize, pois são necessidades da população”. Vereadora Márcia Lessa Braga: “Quero falar novamente sobre a Santa Casa. Fui cobrada de uma atitude que a Câmara deve tomar com relação aos problemas da Santa Casa. Fui questionada que a Câmara fez uma reunião e convidou apenas o Provedor, peço desculpa se isso aconteceu, pois de fato a reunião deve ser feita com todos os envolvidos. E aproveito para fazer o convite para no dia 02 de agosto, às 9h, estaremos reunindo novamente para discutirmos o assunto Santa Casa e gostaríamos de contar com a presença de todos os envolvidos com o assunto, pois nossa intenção é auxiliar a Santa Casa a sair da situação em que se encontra. Não estamos caçando bruxas e, sim, só queremos auxiliar. Quero falar sobre o PPA que será discutido amanhã, queria que a população participasse. Quero falar da campanha contra as drogas. O dia 29 de junho é o dia nacional de combate às drogas. Nossa cidade está empenhada nisso, tanto é que amanhã os empresários irão se reunir para discutir esse problema. Cambuí tem grupos de auxílio a dependentes químicos, esses grupos funcionam semanalmente, um deles é o “AMOR EXIGENTE”, qualquer pessoa que tiver problema de droga na família procure um grupo de ajuda. Quero agradecer à Câmara Municipal em nome da Presidenta que nos permitiu participar de um curso em Belo Horizonte que foi de muita importância e esclareceu muitas dúvidas que tínhamos. Pra mudar algo, não basta apenas fazer lei, a melhor maneira de fazer com que as pessoas mudem de atitude é educando, hoje recebi uma menina de 14 anos que participava da Câmara Mirim de Camanducaia. É um projeto interessante que permite que crianças entre 11 e 14 anos possam aprender como funciona o sistema legislativo de uma cidade. Estaremos formando agentes políticos sérios e interessados pela comunidade. Peço aos nobres colegas que analisemos com carinho uma proposta deste projeto, para montarmos aqui em Cambuí uma Câmara Mirim. Camanducaia recebeu um prêmio em Brasília por essa iniciativa. Quero estudar a possibilidade de criarmos um jornal aqui da Câmara Municipal de Cambuí. Algumas pessoas alegam que não assistem às reuniões, porque não pega em suas TVs. Não sei o motivo! Poderíamos então circular um informativo onde haveria a publicação dos atos da Câmara, tornando as ações do legislativo mais democráticas e ao alcance de todos”. Vereador Helder Luiz Chaves da Silveira: “Quero parabenizar o nobre colega de Câmara e de partido Prof. Alcides pela explanação dos problemas crônicos do município. Posso afirmar que o Poder Executivo tem trabalhado muito para pelo menos amenizar os problemas a curto prazo e sei que, a médio e a longo prazo, poderá saná-los com apoio de todos nós. Como vocês perceberam não foi feita nenhuma indicação por mim e nem pelos colegas, pois entendemos que para fazer novas indicações tem que ser realizadas as indicações passadas, por isso que irei cobrar apenas duas indicações a cada reunião que seja viável e realizável e que não irá onerar os cofres públicos. Hoje irei cobrar duas. Primeira - pintar faixas de pedestre em toda cidade. Segunda - limpar e dedetizar os bueiros de nossa cidade, nesse caso o mais urgente possível. Faço um apelo à Secretaria de Obras - limpar as ruas e praças de Cambuí, um assunto que mais foi cobrado nesses primeiros seis meses de mandato. E pedir à população, em geral, para que não façam queimada no município, para não agravar ainda mais o nosso quadro de saúde”. Professor Dr. Alcides: “Semana passada a Direção e todos os funcionários da Escola Estadual Antonio Felipe de Salles promoveram uma cerimônia em comemoração aos 44 anos de instalação oficial da escola. Pronunciei-me enaltecendo a data. Parabéns aos senhores professores de qualquer época, aos senhores funcionários aos senhores diretores, aos pioneiros da Escola, ao Sr. Cândido de Brito Lambert, Sr. Candoca, pela generosidade do terreno da Escola. Não imagino, lugar nos 26 estados do Brasil e no Distrito Federal que não tenha brilhando um aluno da Escola estadual Antônio Felipe de Salles. E muitos brilham no Exterior”. Vereador Olímpio Cláudio de Brito: “Quero parabenizar o vereador Dr. Alcides por sua preocupação com as sobrevivências. Dos itens citados, o que tenho conhecimento é o emprego, por estar trabalhando no balcão de emprego há mais de três anos, convivemos com muitos desempregados, e isso é uma preocupação da atual administração. Aproveito para parabenizar os responsáveis pelo Colégio. Junto com o vereador Dr. Alcides tive a oportunidade de participar da cerimônia de comemoração dos 44 anos”. Vereador Dr. Jair Célio de Souza: “Quero endossar as palavras do vereador Rafael, quando ele diz em colocar médias empresas para que não tenha um impacto negativo como ocorreu com a saída da Arvin, isso já foi e vem sendo discutido com a Administração que, ao invés de colocar um empresa que se coloquem três, mas a dificuldade maior é a negociação com a Arvin, que está fora da realidade. No que diz respeito ao desemprego, é uma preocupação não só da administração, como de nossos vereadores, tanto é que hoje mesmo já tivemos uma visita de um representante do INDI e alguns empresários da cidade de São Paulo. No que diz respeito ao distrito industrial sabemos que não está previsto no orçamento deste ano que foi elaborado pela administração anterior. No ano de 2006 com certeza teremos essa previsão orçamentária. Quero pedir desculpa aos colegas por alguma falha que cometi”. A Presidenta agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião com as seguintes palavras: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS ENCERRAMOS NOSSOS TRABALHOS”. E ordenou a lavratura da ata, que lida e achada conforme vai assinada por mim e pela Presidenta. Eu, Dr. Jair Célio de Souza, Secretário, mandei digitar e assino. Sala das Reuniões, 21 de junho de 2005. Dr. JAIR CÉLIO DE SOUZA Secretário MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA Presidenta da Mesa
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Ata da 9ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cambuí, em sua Primeira Sessão Legislativa. Aos sete dias do mês de junho de dois mil e cinco (07/06/2005), às dezenove horas (19h), no Plenário da Câmara Municipal, denominado FAUSTO DA SILVA DE OLIVEIRA, tendo na presidência a vereadora Maria do Carmo Pereira da Silva, presentes, também, os senhores vereadores Dr. Alcides Del’Agnolo, Dr. Jair Célio de Souza, Helder Luiz Chaves da Silveira, João Vieira de Souza, Márcia Lessa Braga, Maria Luiza Ribeiro, Olímpio Cláudio de Brito e Rafael Dias da Rosa, confirmado o quórum regimental, a senhora Presidenta declara aberta a reunião com as seguintes palavras: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS". Foi feita a leitura de um trecho da Bíblia pelo vereador Helder Luiz Chaves da Silveira. O expediente constou do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: De Benedito Antonio Guimenti, ofício nº 171/2005 respondendo às indicações nºs. 72 a 84, de 2005, aprovadas na reunião do dia 17 de maio de 2005. De Benedito Antonio Guimenti, ofício respondendo ao requerimento da vereadora Márcia Lessa Braga, sobre o assunto do Líder de Governo. De Lucilene Lambert da Silva, requerimento solicitando a inscrição para ocupar a Tribuna Livre na reunião ordinária do dia 07/06/05. Comunicados do Ministério da Educação informando liberações de recursos financeiros no valor total de R$ 6.163,50. De Benedito Antonio Guimenti, ofício 169/2005 encaminhando projetos de lei para registro e tramitação. De Benedito Antonio Guimenti, ofício 140/2005 encaminhando projetos de lei para registro e tramitação. De Jair Célio de Souza, requerimento solicitando o Plenário da Câmara para realização da convenção do PSDB, que será realizada no dia 19 de junho de 2005. Da Secretaria de Saúde e Assistência Social, ofício solicitando o empréstimo do Plenário para realização de uma palestra no dia 09 de junho de 2005. De Benedito Antonio Guimenti, ofício 170/2005 solicitando o Plenário para realização de Audiência Pública no dia 22 de junho de 2005, para falar sobre o PPA e convidando todos os vereadores. Dando continuidade à reunião, o Secretário fez a leitura da ata da 8ª Reunião Ordinária ocorrida no dia 17/05/2005. Colocada em votação foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Em seguida, a Presidenta convida a oradora inscrita, senhora Lucilene Lambert da Silva, para ocupar a Tribuna Livre, informando que dispõe de dez minutos, segundo o Regimento Interno. Oradora Lucilene Lambert da Silva: “Boa noite a todos! Nesta semana estamos vivenciando a semana do Meio Ambiente. No dia 05 de junho foi comemorado o dia mundial do Meio Ambiente. Devemos fazer nossa parte, para preservação das condições mínimas de vida na Terra, hoje e no futuro, ou seja, investir naquilo que temos de mais valioso, que é nossa inteligência, para aprendermos a controlar o uso dos recursos naturais. Estou aqui para pedir à população que nos ajude, porque sozinha ou apenas a secretaria não irá conseguir nada sem a colaboração da comunidade. Estamos melhorando as praças e aproveito para agradecer as colaborações recebidas. Peço então a colaboração de todos no sentido de limpeza dos logradouros públicos. Estamos de portas abertas para maiores informações e para que possamos trabalhar junto com a comunidade. Estamos realizando vários eventos nessa semana, tentando envolver toda a sociedade, como palestras, mutirões e campanha de plantio de árvores e limpeza de locais de preservação permanente. Quero agradecer a todos”. Em seguida, a Presidenta passa para Apresentação de Proposições para Registro e Tramitação: Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 23/2005, de 16/05/2005, “Autoriza Doação de Gaveta Funerária à família de Benedito Maurício de Morais e Dá Outras Providências”. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 24/2005, de 16/05/2005, “Autoriza Doação de Gaveta Funerária à família de Denis Willian Avelino e Dá Outras Providências”. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 25/2005, de 03/06/2005, “Dispõe Sobre a Taxa de Vigilância Sanitária no Âmbito do Sistema Único de Saúde para o Custeio do Gasto com o Exercício Regular do Poder de Polícia”. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 26/2005, de 03/06/2005, “Altera o art. 12 e art. 21 da Lei n.º 1.765/2.005 e Dá Outras Providências”. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 27/2005, de 03/06/2005, “Autoriza a Doação de Imóvel que Menciona, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Dá Outras Providências”. Da Mesa Diretora, Projeto de Lei Ordinária nº 28/2005, de 03/06/2005, “Dispõe sobre a recomposição salarial dos subsídios dos detentores de mandato eletivo do Executivo e de seus Secretários e dá outras providências”. Da Mesa Diretora, Projeto de Lei Ordinária nº 29/2005, de 03/06/2005, “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos detentores de mandato eletivo da Câmara Municipal de Cambuí e dá outras providências”. Em seguida, a Presidenta deu início à segunda parte da reunião: Emissão de Parecer aos Projetos de Lei para discussão e votação em 1º turno. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 14/2005, de 01/04/2005, “Autoriza Permuta de Imóvel Público e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura do Parecer e, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Dr. Alcides Del’Agnolo: “Qualquer dúvida referente aos permutantes esbarra na inteligência do Juiz e da Promotora de Justiça de então. A justiça homologou um acordo entre as partes, coisa de anos atrás. Esta Câmara não inova. A justificativa das duas Comissões diz que quem ganhou foi a Administração. Trata-se de uma situação protegida por homologação judicial”. Vereador Rafael Dias da Rosa: “Por nesse projeto estar envolvendo um parente, Jair Nascimento Dias, que é meu tio, mas como foi bem explicado pelo Assessor Jurídico, não vejo motivo para que eu me abstenha nesse projeto, justamente pela permuta estar beneficiando a Prefeitura”. Vereador Helder Luiz Chaves da Silveira: “Faço parte das duas comissões e tenho certeza de que a Prefeitura não foi lesada e, sim, obteve benefícios com a permuta”. Vereador Jair Célio de Souza: “Só tenho a parabenizar as duas comissões, por ter muito bem entendido esse projeto de lei, que já está vindo de muito tempo”. Vereador Olímpio Cláudio de Brito: “Quero mencionar que existem três laudos de avaliação mostrando a vantagem para o município”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 21/2005, de 13/05/2005, “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.437/98 e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura do Parecer e, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Dr. Alcides Del’Agnolo: “Está presente o interesse público na prestação de serviços imediatos. Entendo que esses serviços imediatos são essenciais à Administração, pois a Administração caminha e é para frente que se anda”. Vereador Rafael Dias da Rosa “Não há motivo para votar contra esse projeto. Gostaria que fosse contratado um médico oftalmologista”. Vereadora Márcia Lessa Braga “Tenho informação de que virão dois oftalmologistas para trabalhas no Hospital, pelo SUS”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Dos Vereadores Dr. Jair Célio de Souza e Helder Luiz Chaves da Silveira, Projeto de Lei Ordinária nº 22/2005, de 13/05/2005, “Dá denominação a logradouros e bens públicos de Bairro desta Municipalidade e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura do Parecer e, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Dr. Alcides Del’Agnolo: “Os autores estão apenas destacando a vontade das partes, dos moradores. Com a aprovação, uma situação de fato irá passar a ser de direito”. Vereador Dr. Jair Célio de Souza: “Conforme bem disse o vereador Dr. Alcides, estamos apenas atendendo uma reivindicação da comunidade do Rio do Peixe”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Emissão de Parecer aos Projetos de Lei para discussão e votação em 2º turno. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 17/2005, de 29/04/2005, “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1437/98 e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura do Parecer e, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Dr. Alcides Del’Agnolo: “A população de Cambuí deve perceber que a Câmara Municipal age de maneira serena, quando se trata do interesse público. O que é bom para o povo esta Câmara vota de maneira sempre tranqüila”. Vereador Dr. Jair Célio de Souza: “A urgência de votação desse projeto se justifica, pois temos uma máquina, retroescavadeira, que está parada por falta de operador”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Indicações para Votação: Indicação nº 85/2005 de 17/05/2005: “Sejam feitas obras de patrolamento e cascalhamento em estradas e ruas de Bairros do Município”, de autoria do vereador Olímpio Cláudio de Brito. Indicação nº 86/2005 de 17/05/2005: “Seja viabilizada a colocação de bancos em Praças do bairro dos Vazes e a implantação de sistema de telefonia no Bairro”, de autoria do vereador Olímpio Cláudio de Brito. Indicação nº 87/2005 de 25/05/2005: “Seja viabilizada a construção de abrigo/ponto de ônibus no Bairro Jardim Américo”, de autoria do vereador Rafael Dias da Rosa. Indicação nº 88/2005 de 25/05/2005: “Seja viabilizada a colocação de três quebra-molas na Rua Antonio Lopes Sobrinho nesta Cidade”, de autoria da vereadora Maria do Carmo Pereira da Silva. Indicação nº 89/2005 de 03/06/2005: “Seja feita a abertura de uma avenida nas proximidades do Solar Clube”, de autoria da vereadora Maria Luiza Ribeiro. Indicação nº 90/2005 de 06/06/2005: “Sejam feitas obras de patrolamento e cascalhamento de estrada do Município”, de autoria da vereadora Maria Luiza Ribeiro. Indicação nº 91/2005 de 06/06/2005: “Viabilize a implantação de telefonia residencial nos Bairros Rio do Peixe e Congonhal”, de autoria da vereadora Maria Luiza Ribeiro. Indicação nº 92/2005 de 06/06/2005: “Seja estudada e viabilizada a construção de albergue nesta cidade”, de autoria da vereadora Maria Luiza Ribeiro. Indicação nº 93/2005 de 06/06/2005: “Seja viabilizado o calçamento ou asfaltamento da Rua Anardino Ferreira da Silva, nesta cidade”, de autoria do vereador Helder Luiz Chaves da Silveira. Indicação nº 94/2005 de 13/05/2005: “Sejam colocados quebra-molas na Avenida Monsenhor Afonso Ligório Rosa, nesta cidade”, de autoria do vereador Helder Luiz Chaves da Silveira. Todas as indicações, de 85 a 94, uma a uma, foram colocadas em votação e APROVADAS POR UNANIMIDADE. Logo após, a Presidenta deu início à terceira parte da reunião, deixando a palavra franca aos senhores vereadores, de acordo com o artigo 29 do Regimento Interno. Vereador Dr. Alcides Del’Agnolo: “As indicações nada mais são do que o ato de indicar as necessidades da comunidade. O vereador indica através da Câmara ou diretamente com o senhor Prefeito. Quando o vereador faz a indicação, cabe ao Prefeito executar ou não. Se dependesse de querer, claro que iria fazer. Qual Prefeito que não quer melhoria para o município? Só que depende dos recursos. É obrigado a cumprir a legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parabenizo a oradora Lucilene pelas palavras oportunas e pela defesa do Meio Ambiente. A ONU em 1972 realizou uma confêrencia mundial sobe o Meio Ambiente, a Ecologia. A ONU quer o aval de todos os povos do mundo, para enfatizar a consciência ecológica. É preciso que o planeta se resguarde. Existem os fenômenos naturais que provocam caos no mundo, mas o homem pode e deve pôr a sua inteligência a serviço da humanidade. Quero deixar bem claro para a população de Cambuí que devemos cuidar de nossa ambiente natural, nosso terra, nossa água, nossa flora e nossa fauna, nossa casa. Quero parabenizar as pessoas que conservam seus terrenos e lotes limpos”. Vereador João Vieira de Souza: “Gostaria de parabenizar a Lucilene e pedir à comunidade que mantenha o município limpo, não jogando lixo nas ruas, e também nos bairros, na beira das estradas e nos rios”. Vereador Helder Luiz Chaves da Silveira: “Parabéns à Srª Lucilene pelos esclarecimentos das ações feitas pela secretaria. Quero parabenizar a Secretaria de Governo e Cultura, que, mesmo com poucos recursos, no dia 24 de maio conseguiu com muita criatividade e muito trabalho realizar uma bela cerimônia cívica de comemoração do aniversário de Cambuí, parabenizar também a todos que participaram”. Vereadora Maria Luiza Ribeiro: “Endosso as palavras do vereador Dr. Alcides, sobre as indicações que fazemos, pois nada mais são do que um pedido feito pela população. Agora, quanto à realização, depende do Sr. Prefeito. Parabéns à Srª Lucilene. Quero agradecer ao Prefeito por estar dando manutenção da estrada Cambuí Velho até o bairro do Portão. Concordo com o vereador Rafael quando fala de um médico oftalmologista e espero que a vereadora Márcia tenha razão. Gostaria que a Prefeitura contratasse um dermatologista, um Otorrinolaringologista e um endócrino. Quero fazer uma pergunta a todos: o que vai ser da UNIVÁS, iremos perdê-la?”. Vereador Rafael Dias da Rosa: “Quero dizer que recebi a resposta do Executivo sobre as indicações que fiz nas últimas reuniões ordinárias. Quero pedir à Procuradora que envie um projeto de lei à Câmara, aumentando o valor da multa para as pessoas que não obedecem às notificações sobre os lotes sujos, pois o cidadão sente somente quando o bolso é afetado”. Vereadora Márcia Lessa Braga: “Quero parabenizar as professoras pela apresentação realizada no dia do aniversário de Cambuí e parabenizar também os pais das crianças. Tenho recebido muitas reclamações dos moradores da Rua Padre Caramuru dizendo que o calçamento está em péssimo estado de consevação, mas quero que as indicações que fiz sejam cumpridas, para depois fazer outras, não porque as pessoas não mereçam, pois são pedidos justos que recebemos. Só que estamos na 9ª reunião e já temos mais de noventa indicações, e isto está criando muita expectativa às pessoas, com relação aos pedidos, entendem como se fosse projeto de lei e que será realizado, não sabem que é apenas um pedido. Fica o Prefeito numa situação difícil, quero deixar claro a todos que não sou contra as indicações; pelo contrário adoraria que todas fossem realizadas. Os moradores do bairro dos Vazes têm reclamado do esquecimento. Aquele é um dos bairros mais antigos de nossa cidade. Peço então uma atenção especial àquele bairro. Quero lembrar novamente da indicação que fiz sobre a iluminação da Av. José Alves Cardoso, peço que providencie com urgência a iluminação daquela avenida. Quero perguntar sobre os bueiros na Rua João Moreira Salles. Minha pergunta é: quem vai fazer esses bueiros, o Estado ou o Município?”. Com relação ainda àquela rua, no cruzamento com a rua Ozório Marques tem um buraco enorme que precisa de uma solução. Outra preocupação é que parou a construção da avenida. Fui informada pelo Prefeito que o pessoal está trabalhando na Rodovia Fernão Dias, em frente ao Posto ‘Zé Ramos’. Quero lembrar ao Dr. José Cláudio sobre a coleta de sangue, não recebi nenhuma resposta do requerimento que fiz, gostaria de saber com está esta situação. Quero parabenizar a Secretaria de Desenvolvimento pelas reformas feitas em algumas praças. Gostaria de saber se o motorista da ambulância que fica no Hospital é funcionário da Prefeitura. E se ele é funcionário, gostaria de saber quem decide sobre o deslocamento da ambulância até o paciente, se é ele ou o Hospital. Pois passei por uma situação parecida e o motorista que tomou a decisão, e tenho recebido reclamações sobre a ambulância, é um assunto sério que precisa ser averiguado. Estou indignada com as notícias de corrupção de parlamentares. Até quando nosso país vai ter notícias desse tipo? Devemos cuidar das pequenas corrupções, pois é daí que surgem as grandes, quando alguém pede para passarmos algo na frente ou que façamos a vontade de um deputado para que ele se beneficie no outro momento, estamos dando um jeito para que outras corrupções maiores aconteçam”. Vereador Olímpio Cláudio de Brito: “Parabenizo a oradora Lucilene pela sua preocupação com o Meio Ambiente. Sobre o bairro dos Vazes posso falar, pois minha família é de lá, de fato é um bairro bem antigo. Já foram feitas muitas melhorias ao longo do tempo, como iluminação e outras. Hoje estamos tentando junto com a associação melhorar ainda mais aquele bairro”. Vereador Dr. Jair Célio de Souza: “Concordo com a vereadora Márcia quando diz das indicações, que não são projetos e sim sugestão, e todos vereadores têm direito de fazer. Sobre a Rua Ozório Marques o conserto será feito pela companhia que está fazendo a avenida. A obra da avenida está parada por estar sendo dada uma prioridade à obra da Rodovia. Quero parabenizar os vereadores membros das comissões que tiveram um trabalho árduo essa semana pois os projetos foram complexos e fizeram pareceres muito bem elaborados”. A Presidenta agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião com as seguintes palavras: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS ENCERRAMOS NOSSOS TRABALHOS”. E ordenou a lavratura da ata, que lida e achada conforme vai assinada por mim e pela Presidenta. Eu, Dr. Jair Célio de Souza, Secretário, mandei digitar e assino. Sala das Reuniões, 07 de junho de 2005. Dr. JAIR CÉLIO DE SOUZA Secretário MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA Presidenta da Mesa
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Ata da 8ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cambuí, em sua Primeira Sessão Legislativa. Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e cinco (17/05/2005), às dezenove horas (19h), no Plenário da Câmara Municipal, denominado FAUSTO DA SILVA DE OLIVEIRA, tendo na presidência a vereadora Maria do Carmo Pereira da Silva, presentes, também, os senhores vereadores Dr. Alcides Del'Agnolo, Dr. Jair Célio de Souza, Helder Luiz Chaves da Silveira, João Vieira de Souza, Márcia Lessa Braga, Maria Luiza Ribeiro, Olímpio Cláudio de Brito e Rafael Dias da Rosa, confirmado o quórum regimental, a senhora Presidenta declara aberta a reunião com as seguintes palavras: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS". Foi feita a leitura de um trecho da Bíblia pelo vereador Rafael Dias da Rosa. O expediente constou do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: De Benedito Antonio Guimenti, ofício nº 126/2005 prestando informações das indicações de números 47 a 57/2005. De Benedito Antonio Guimenti, ofício s/n encaminhando cópias de boletins de ocorrências da Polícia Militar, referentes aos serviços prestados na matinha e adjacências, acompanhado do ofício nº 012/05 da Polícia Militar. Da Secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, ofício nº 143/2005 encaminhando plano de trabalho em execução e metas a serem executadas. De Benedito Antonio Guimenti, ofício nº 138/2005 encaminhando projeto de lei para registro e tramitação e solicitando o regime de urgência urgentíssima na tramitação dos projetos de lei que reajustam o salário dos servidores públicos da Prefeitura e do SAAE. De Benedito Antonio Guimenti, ofício 128/2005 encaminhando os balancetes e empenhos de receitas e despesas da Prefeitura referentes ao período de janeiro a março do corrente ano. Do Ministério da Saúde, telegramas informando a liberação de recursos financeiro no total de R$ 16.735,33 referentes aos programas daquele Ministério. Do Ministério da Educação, correspondências informando a liberação de recursos financeiros no total de R$ 13.665,72 referente aos programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Dando continuidade à reunião, o Secretário fez a leitura da ata da 7ª Reunião Ordinária ocorrida no dia 03/05/2005. Vereadora Maria Luiza Ribeiro: “Com licença, senhora Presidenta. Gostaria de fazer uma retificação na ata. Houve um equívoco de minha parte. Onde se lê Avenida José Alves Cardoso peço que coloque Avenida José Francisco do Nascimento, nome dado a essa avenida pelo vereador Dr. Jair Célio de Souza”. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “Quero dar uma sugestão: a ata fica afixada na entrada da Câmara para leitura dos cidadãos que passam e se interessam pela sua leitura. Na ementa, principalmente das indicações, é interessante ao leitor saber qual o bairro e localidade da indicação. É interessante tanto para o eleitor, quanto para o vereador, autor da indicação, que mostra seu serviço àquela comunidade”. Colocada em votação foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Em seguida, a Presidenta passa para Apresentação de Proposições para Registro e Tramitação: Da Mesa Diretora, Projeto de Lei Ordinária nº 20/2005, de 13/05/2005, “Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Cambuí e Dá Outras Providências”. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 21/2005, de 13/05/2005, “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.437/98 e Dá Outras Providências”. Dos vereadores Dr. Jair Célio de Souza e Helder Luiz Chaves da Silveira, Projeto de Lei Ordinária nº 22/2005, de 13/05/2005, “Dá denominação a logradouros e bens públicos de Bairro desta Municipalidade e Dá Outras Providências”. Em seguida, a Presidenta deu início à segunda parte da reunião: Votação de pedido de inclusão no Regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para os projetos de Leis Ordinárias nºs. 18, 19 e 20 de 2005. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Emissão de Parecer ao Projeto de Lei para discussão e votação em turno único. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 16/2005, de 29/04/2005, “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura do Parecer e, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “Peço à assessoria da Câmara, desde já, que veja o limite para abertura de créditos especiais. Está no orçamento votado na legislatura anterior. Tem fundamentação legal na Lei Federal 4.320/64 em seu artigo 43,§1º.” A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Emissão de Parecer aos Projetos de Lei para discussão e votação em 1º turno. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 17/2005, de 29/04/2005, “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.437/98 e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura do Parecer e, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “Uma das funções do vereador é fiscalizar. No papel de fiscalizador o vereador está tomando ciência da administração e sabe se precisa de funcionários para determinados locais. Trata de projeto que visa a interesse publico; sou favorável”. Vereador Rafael Dias da Rosa: “Quero deixar claro a todos que essas vagas que estão sendo abertas não irão mudar o quadro de funcionários, uma vez que essas vagas estão sendo lotadas através de contratos, isso não irá alterar a folha como algumas pessoas me questionariam. Só estamos aprovando, para que os ocupantes destes cargos sejam efetivados”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 18/2005, de 29/04/2005, “Dispõe sobre o reajuste de Salários e Vencimentos dos Servidores Públicos do SAAE e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura do Parecer e, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “O Jornal da Tarde de hoje mostra que o IPC - FIPE aponta uma inflação de 7,94% acumulado nos últimos 12 meses, dentre outros índices. O Governo Municipal, se analisarmos os índices, está aquém, abaixo. O Governo do Estado estabeleceu o déficit zero no Estado de Minas Gerais. Não questiono quanto que o Estado deu de reajuste. Penso que o Prefeito está agindo de acordo com o Governo do Estado. Sabemos que o Governo Municipal herdou algumas dívidas; salvo engano, já pagou, só nesses quatro meses, um total de R$ 1.000.000,00. Senhores funcionários municipais, tenham certeza de que no gesto do Prefeito em mandar esse percentual, assim que ele puder irá dar um percentual maior. Neste ponto chamo atenção dos senhores vereadores para conferir como andam as finanças, para cobrar do senhor Prefeito um aumento mais digno, nossos funcionários merecem”. Vereadora Márcia Lessa Braga: “Mesmo porque se as pessoas ganham melhor, a qualidade de vida delas melhora e, conseqüentemente, essa melhora volta pra cidade”. Vereadora Maria Luiza Ribeiro: “Quero falar que esta é uma questão complicada. Se votarmos contra corremos o risco de pessoas atirarem pedras. Se votarmos a favor pode estourar a folha de pagamento; se abstivermos é como se estivéssemos em cima do muro. O funcionalismo precisa ver que a situação é séria, sabemos que existem muitos problemas. Para melhorar é preciso que a situação melhore e que os trabalhadores se unam e cobrem dos diretores do sindicato; então vamos dar um voto de confiança ao Prefeito”. Vereador Rafael Dias da Rosa: “Esse projeto é de extrema, máxima urgência. Tenho certeza que se esse projeto não for aprovado nenhum funcionário público irá morrer por isso. Esse aumento de 5% para quem ganha seus R$ 300,00 é insignificante, mas para quem tem salário maior é um aumento significativo. O grande problema do Poder Executivo é o índice da folha de pagamento, há uma outra forma que seria o aumento proporcional. O funcionário público pode até ficar chateado comigo, mas vou votar contra esse projeto por não ter uma segunda proposta para analisarmos”. Vereador Dr. Jair Célio de Souza: “Acho desnecessário discutir uma segunda proposta se a que temos é esta. Nós como fiscais da lei devemos levar em conta os limites, que o prudencial é de 51%. Hoje a prioridade é fechar as torneiras para que pague todas as dívidas das administrações passadas. Lógico que o funcionalismo público mereceria um aumento maior. Indago aos senhores vereadores: quanto foi o aumento que o Governo Federal deu aos seus funcionários? Para dar mais aumento precisa de dinheiro. Discordo do vereador Rafael quando sugere um aumento escalonado, pois num determinado momento os salários estarão equiparados”. Vereadora Márcia Lessa Braga: “Quero fazer uma observação. Esse suposto aumento não é aumento e, sim, um reajuste, que não chega aos limites da inflação, não vou votar contra porque senão os funcionários não irão ter nem esse. É uma pena que a prefeitura não possa dar a correção salarial e o aumento”. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “Penso que entendi a sugestão do vereador Rafael. Que a administração num dado momento faça um estudo na base da pirâmide e diminua a desproporção. Peço ao Líder do Prefeito, que se faça esse estudo e se diminua a desproporção”. Vereadora Maria Luiza Ribeiro: “Não podemos ser contra; se formos contra, corre o risco dos funcionários não terem aumento. Pra ser contra esse aumento deveria ter outra coisa, se os funcionários quisessem ter um aumento diferente deveriam estar junto com os vereadores”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR 7 x 1. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 19/2005, de 29/04/2005, “Dispõe sobre o reajuste de Salários e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Cambuí e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura do Parecer e, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Olímpio Cláudio de Brito: “Senhora e senhores. Senhores funcionários, hoje como vereador estou tendo a oportunidade de votar esse pequeno reajuste, sendo funcionário, e vereador fui questionado por vários colegas, por ser dado esse aumento em duas parcelas. Fui informado pelo Chefe do Poder Executivo que está sendo em duas parcelas por causa das dificuldades financeiras”. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “Tudo que disse a respeito do projeto anterior entendam valer para o projeto em discussão”. Vereador Dr. Jair Célio de Souza: “Quero ratificar meu posicionamento do projeto anterior e também para o próximo que trata dos servidores da Câmara”. Vereadora Maria Luiza Ribeiro: “Gostaria de dizer novamente que vamos dar um voto de confiança ao Prefeito e, quem sabe, mais pra frente ele possa dar uma recomposição salarial. Digo também ao funcionalismo, se quiserem aumentar o salário vamos trabalhar para isso”. Vereadora Márcia Lessa Braga: “Estou gostando de ver a preocupação com a Lei de Responsabilidade Fiscal, isto tem que ser levado muito a sério mesmo, porque é a única maneira que temos de moralizar a política desse país. O Tribunal de Conta da União não irá punir um Prefeito que está fazendo o bem para comunidade. O Tribunal está preocupado com os altos salários. Então talvez um pouco mais de ousadia na administração fosse necessário, mesmo porque, já disse, esse dinheiro será revertido para a cidade”. Vereador Rafael Dias da Rosa: “Senhora presidenta, da mesma forma que fui contra o projeto anterior, vou ser contra este e também o próximo, justamente por não ter uma segunda proposta. Pois acredito que a melhor forma de reajuste ainda seja o escalonamento”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR 7 x 1. Da Mesa Diretora, Projeto de Lei Ordinária nº 20/2005, de 13/05/2005, “Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Cambuí e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura do Parecer e, em seguida, é colocado em discusão. Vereador Olimpio Cláudio de Brito: “Só esclarecendo ao vereador Rafael, sobre o projeto anterior. Conversei com os funcionários juntamente com a vereadora Maria Luiza. Perguntamos se eles queriam que votássemos contra esse projeto, eles preferiram receber esse pequeno aumento, do que nenhum, que seria o caso se votássemos contra o projeto”. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “Senhora presidenta. Ficam valendo os mesmos comentários dos dois projetos anteriores. Um louvor à Mesa Diretora pela iniciativa do projeto e parabéns aos senhores vereadores porque, à unanimidade, quando da reunião das comissões, entenderam que os funcionários da Casa deveriam ter os mesmos índices”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR 7 x 1. A Presidenta coloca em votação o pedido de inclusão dos projetos de Leis Ordinárias 18, 19 e 20 de 2005, para discussão e votação em 2º turno. Sendo aprovado o pedido POR UNANIMIDADE. Emissão de Parecer aos Projetos de Lei para discussão e votação em 2º turno. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 18/2005, de 29/04/2005, “Dispõe sobre o reajuste de Salários e Vencimentos dos Servidores Públicos do SAAE e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura do Parecer e, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “Tudo que falei sobre os três projetos em primeiro turno, fica valendo para o segundo turno. Na filosofia de um professor do colégio: 'antes pingar do que secar'. Há sensibilidade da Casa em relação a esse pedido de urgência urgentíssima e ao pedido de inclusão para segundo turno, porque os senhores vereadores perceberam que se trata de uma confecção de folhas. Na tramitação normal a votação em segundo turno seria só no dia 07 de junho; os funcionários não receberiam. Fique registrada essa compreensão em relação à confecção das folhas em tempo hábil para que recebam”. Vereador Dr. Jair Célio de Souza: “Realmente essa folha tem que ser fechada até o dia 20. Ratifico o meu posicionamento nas votações anteriores e prevalece nas votações subseqüentes”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR 7 x 1. Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 19/2005, de 29/04/2005, “Dispõe sobre o reajuste de Salários e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Cambuí e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura do Parecer e, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Olimpio Cláudio de Brito: “No aumento escalonado, como disse o vereador Rafael, eu estaria sendo beneficiado. Mas como o projeto não tem duas opções, se votasse contra seria abrir mão de meu próprio aumento. Então voto favorável”. Vereador Rafael Dias da Rosa: “Continuo com a mesma idéia e posicionamento do primeiro turno”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR 7 x 1. Da Mesa Diretora, Projeto de Lei Ordinária nº 20/2005, de 13/05/2005, “Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Cambuí e Dá Outras Providências”. A Presidenta solicita a leitura do Parecer e, em seguida, é colocado em discussão. Vereador Helder Luiz Chaves da Silveira: “Quero confirmar meu voto nos três projetos em segundo turno. Nas reuniões de comissões, realmente achamos que o índice é pouco; como não temos outra opção, antes isso do que nada. Digo ao funcionalismo público que nosso Prefeito a médio prazo com certeza irá dar um aumento significativo”. A Presidenta coloca em votação, sendo APROVADO POR 7 x 1. Indicações para Votação: Indicação nº 72/2005 de 06/05/2005: “Sejam feitos contatos com o DER para a realização de obras em Estrada”, de autoria da vereadora Maria do Carmo Pereira da Silva. /Indicação nº 73/2005 de 11/05/2005: “Seja viabilizada a implantação de escola de costura nesta Municipalidade”, de autoria do vereador Olímpio Cláudio de Brito. Indicação nº 74/2005 de 13/05/2005: “Seja viabilizada a construção de Praça em Bairro desta Municipalidade”, de autoria do vereador Rafael Dias da Rosa. Indicação nº 75/2005 de 13/05/2005: “Seja viabilizada a construção de Praça nesta Municipalidade”, de autoria do vereador Rafael Dias da Rosa. Indicação nº 76/2005 de 13/05/2005: “Sejam feitas obras de patrolamento e cascalhamento de estrada do Município”, de autoria do vereador Helder Luiz Chaves da Silveira. Indicação nº 77/2005 de 13/05/2005: “Sejam feitas obras de patrolamento e cascalhamento de estrada do Município”, de autoria do vereador Helder Luiz Chaves da Silveira. Indicação nº 78/2005 de 13/05/2005: “Sejam feitas obras de calçamento ou asfaltamento em rua do Município”, de autoria do vereador Helder Luiz Chaves da Silveira. Indicação nº 79/2005 de 13/05/2005: “Sejam feitas obras de construção de caixa de retenção no Matadouro Municipal”, de autoria do vereador Helder Luiz Chaves da Silveira. Indicação nº 80/2005 de 13/05/2005: “Sejam feitas obras em ginásio poliesportivo deste Município”, de autoria do vereador Helder Luiz Chaves da Silveira. Indicação nº 81/2005 de 13/05/2005: “Seja viabilizada a abertura de rua neste Município”, de autoria da vereadora Maria Luiza Ribeiro Indicação nº 82/2005 de 13/05/2005: “Sejam feitas obras de patrolamento e cascalhamento de trecho de estrada nesta Municipalidade”, de autoria da vereadora Maria Luiza Ribeiro Indicação nº 83/2005 de 13/05/2005: “Sejam feitas obras de ampliação em pista de Skate nesta municipalidade”, de autoria da vereadora Maria Luiza Ribeiro. Indicação nº 84/2005 de 13/05/2005: “Sejam colocados quebra-molas em ruas deste Município”, de autoria do vereador Olímpio Cláudio de Brito. Todas as indicações, de 72 a 84, uma a uma, foram colocadas em votação e APROVADAS POR UNANIMIDADE. Logo após, a Presidenta deu início à terceira parte da reunião, deixando a palavra franca aos senhores vereadores, de acordo com o artigo 29 do Regimento Interno. Vereadora Márcia Lessa Braga: “Gostaria de pedir à Mesa Diretora que enviasse uma moção de pesar à família do amigo Ildefonso Rosa. Quero parabenizar o senhor Prefeito Municipal pela atitude de pedir à Polícia Militar uma fiscalização melhor na matinha, por ser lá um local onde há um fluxo de drogas maior do que em outros locais. Quero lembrar às pessoas que tem problemas de drogas em casa que procurem os grupos de auto-ajuda. Parabenizo ainda o senhor Prefeito pela condecoração recebida em Belo Horizonte. Quero agradecer ao senhor Samuel Silva por ter me emprestado a fita da cidade de Limeira, que falei na reunião passada, esqueci de agradecer no dia, mas faço isso agora. Quero registrar uma reclamação do pessoal da Collem, eles se julgam esquecidos pela nossa Prefeitura, as ruas paralelas às principais estão em péssimo estado de conservação. Solicitam ainda que o Prefeito construa uma praça naquele bairro. Sobre os telefones públicos, o vereador Dr. Jair pediu que viessem até a secretaria da Câmara para registrar os defeitos. Então precisamos da colaboração de todos, para que algo seja feito. Sobre o reajuste de salário, vamos ser otimistas e acreditar que daqui pra frente o nosso Prefeito possa dar um aumento real. Quero falar sobre a tabela social da saúde. Peço que alguém explique o motivo da extinção, gostaria de saber. Peço a participação dos cambuienses na Audiência Pública que será realizada no dia 19 de maio, é muito importante a presença de todos. Será implantado em Cambuí o Controle Social de Gestão Fiscal; é a sociedade controlando e fiscalizando a gestão”. A Presidenta coloca em votação a Moção de Pesar à Família do senhor Ildefonso Rosa, de autoria da vereadora Márcia Lessa Braga, sendo APROVADA POR UNANIMIDADE. Vereador Dr. Alcides Del'Agnolo: “Peço aos proprietários de lotes vagos ou das áreas livres que os deixem limpos. Porque a aranha, a cobra que lá estão podem atacar seus filhos. E se não é seu filho é filho de alguém tão importante quanto os senhores. Hoje é o dia mundial das telecomunicações. Importante o telefone. Parabenizo a Rede Minas de Televisão e à sua afiliada TV Extremo-Sul. Parabéns aos excelentes funcionários da TV Extremo-Sul. Insisto que não faltem remédios e medicamentos nos postos, na policlínica, para os realmente necessitados. Porque saúde é fundamenta! Sem saúde não se trabalha, não se estuda, não se vive”. Vereador Rafael Dias da Rosa: “Quero informar à vereadora Maria Luiza que o Prefeito Guimenti esteve com o Governador Aécio e ele se comprometeu em reformar as estradas estaduais, ou seja deve estar incluída a estrada que liga Cambuí ao Córrego. Sobre as indicações de construção de praça foi uma promessa do Vice -Prefeito Tales, e realmente está fácil de se fazer, já existem pessoas dispostas a fazer doações de bancos”. Vereador Helder Luiz Chaves da Silveira: “Vale lembrar mais uma vez que até o momento o Poder Executivo pagou aproximadamente R$ 1.060.000,00 de dívidas de administrações anteriores. População de Cambuí, o que não daria para fazer com esse dinheiro? Deixo as respostas para sua imaginação. Convido todos para Audiências Públicas que serão realizadas nos dias 19 e 20 de maio aqui neste plenário. Convidar a todos para participarem das comemorações do aniversário de Cambuí no dia 24 de maio às 10h no Paço Municipal”. Vereador João Vieira de Souza: “Quero falar que o reajuste que votamos hoje é muito pouco realmente. Espero que o próximo, o prefeito dê um bom aumento. Recebi várias reclamações de ruas danificadas na Vila Santo Antonio, peço que a Secretária de Obras dê uma olhada”. Vereadora Maria Luiza Ribeiro: “Quero pedir novamente ao senhor Prefeito que se empenhe na pavimentação da Rua São Caetano, pois o pó está prejudicando os moradores. Peço ainda ao senhor Prefeito que estude a possibilidade de pavimentação da Rua Benedito Delfino Machado, antiga perimetral. Sugiro ao senhor Prefeito que quando fosse votado o aumento, nos reuníssemos antes pra estudar uma melhor forma. Quem sabe juntos não tenhamos idéias de aumento diferente. Reforço o convite para as Audiências Públicas. Quero me solidarizar com a família do senhor Ildefonso Rosa”. Vereador Dr. Jair Célio de Souza: “Quero parabenizar o senhor Prefeito por já ter remetido os balancetes e empenhos da Prefeitura do período de janeiro a março do corrente ano. Isto não vinha acontecendo há muitos e muitos anos. Remetendo esses balancetes a administração demonstra a sua transparência, e está dando a oportunidade para que os vereadores cumpram seu papel de fiscalizar as contas do município. O dia 18 de maio é o dia nacional de combate a prostituição infantil. Quero conclamar todos para amenizar essa situação. No caso dos telefones públicos, ninguém se manifestou até o momento, peço mais uma vez que a população traga o problema à secretaria da Câmara. Quero comunicar ao vereador Dr. Alcides que está sendo enviado um ofício à TV Extremo-Sul parabenizando pelos serviços prestados à população aos longo desses anos. Sobre a doação de banco para praças, como o vereador Rafael falou, está tendo uma recepção grande por parte do comércio, não só doações de banco como a manutenção em geral das praças. Peço licença da senhora presidente para agradecer ao Hotel Garfo de Ouro, Hotel Zé Maria e Rhodes pelo apoio dado. O Prefeito esteve em Belo Horizonte junto com o vereador Rafael. Foi levado um pedido ao Governador para aproveitar a companhia que está aqui, para que asfalte a Avenida Benedito Delfino Machado; vamos torcer para que tudo dê certo”. A Presidenta agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião com as seguintes palavras: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS ENCERRAMOS NOSSOS TRABALHOS”. E ordenou a lavratura da ata, que lida e achada conforme vai assinada por mim e pela Presidenta. Eu, Dr. Jair Célio de Souza, Secretário, mandei digitar e assino. Sala das Reuniões, 17 de maio de 2005. Dr. JAIR CÉLIO DE SOUZA Secretário MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA Presidenta da Mesa
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